| | |
| Solução de Consulta Nº 82, de 22 de Setembro de 2004 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada não são isentas da Cofins. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 195, I, da Constituição Federal; arts. 1º e 6º, II, da Lei Complementar nº 70, de 1991; arts. 55, 56 e 88, XIV, da Lei nº 9.430, de 1996. PETRÚCIO HERCULANO DE ALENCAR Chefe Substituto |
| |  |
| |
 © 1996/2004 - Hífen Comunicação Ltda. Todos os Direitos Reservados. |