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| COFINS: Contratos Relativos a Serviços Solução de consulta nº 216, de 25 de junho de 2004 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS Permanecem sujeitas às normas da legislação da Cofins vigentes anteriormente à Lei nº 10.833, de 29.12.2003, não se lhes aplicando as disposições dos seus arts. 1oa 8o, as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 29.12.2003, art. 10, XI. FRANCISCO PAWLOW Chefe |
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