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O Senado aprovou ontem a medida provisória da Cofins, mantendo as alterações feitas pela Câmara um dia antes sobre o texto que havia sido enviado pelo Executivo ao Congresso. Pelo texto aprovado, as micro e pequenas empresas em dificuldades financeiras terão 60 meses para parcelar impostos e contribuições que venceram até 30 de junho passado, mas ainda não foram pagos. Os parlamentares também zeraram a alíquota do PIS/Cofins sobre vários produtos e insumos agrícolas. A Receita Federal calcula que as mudanças reduzirão a arrecadação entre R$ 800 milhões e R$ 1 bilhão anuais. Arroz, feijão e farinha de mandioca também ficaram isentos.

Numa avaliação preliminar, a Receita Federal estima que, com as mudanças, haverá perda de arrecadação de mais de R$ 1 bilhão. Com ração animal, o governo deixaria de arrecadar de R$ 800 milhões a R$ 1 bilhão. Com nafta, seriam cerca de R$ 250 milhões.

Para passar a valer, basta agora que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancione o texto aprovado pelo Congresso. O Governo aceitou manter no Senado as modificações feitas pela Câmara para que as medidas não demorassem mais a entrar em vigor. Fertilizantes, defensivos agropecuários, corretivos de solo, inoculantes e sementes e mudas também ficarão isentos das duas contribuições sociais.

Importação: isenção apenas para livros científicos

O objetivo de dar rapidez à tramitação da matéria, permitindo a sanção presidencial, quase foi abaixo devido à insistência do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), de estender a isenção de PIS/Cofins prevista para a importação de livros técnico-científicos também para livros da literatura universal. Isso faria o texto retornar à Câmara.

O texto fez uma exceção para livros técnico-científicos. Outras áreas foram excluídas. Parece que voltamos ao Brasil-Colônia, quando era preciso autorização para a entrada de livros no País - afirmou Sarney, que é membro da Academia Brasileira de Letras.

O governo avaliou, no entanto, que seria injusto com as editoras nacionais, sujeitas à tributação. O líder do Governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), se disse contra o benefício que foi dado à nafta. Pela alteração feita pela Câmara, as petroquímicas terão direito a crédito tributário ao comprar a nafta. O produto, no entanto, é isento de PIS/Cofins, o que não daria ao comprador, em tese, direito ao crédito tributário sobre o produto. A MP da Cofins foi aprovada no último dia de votações antes do recesso parlamentar. Os créditos concedidos ao setor primário devem entrar em vigor a partir de 1º de agosto. Outra alteração foi baixar de 80% para 35% o crédito presumido de PIS/Cofins das compras realizadas com produtores agrícolas registrados como pessoa física. O setor de carnes e leite terá crédito presumido de 60%. A Receita queria que houvesse uma única faixa de crédito presumido de 35%. Apesar da aprovação do texto, enviado ao Congresso por meio de medida provisória, foi fechado acordo entre a base aliada e a oposição para que alguns itens voltem a ser discutidos em agosto, após o recesso parlamentar.

Depois de quatro meses tramitando no Congresso Nacional, o projeto de lei com medidas que pretendem estimular a concessão de financiamentos habitacionais no País foi aprovado ontem pelo plenário do Senado, menos de 24 horas depois de ter passado pela Câmara dos Deputados. A intenção do Governo é baratear o crédito imobiliário, e a proposta vai agora à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A avaliação do Governo é de que incentivar o setor da construção civil é fundamental para acelerar o crescimento econômico, já que este é um segmento intensivo em mão-de-obra.

A nova legislação consolida em um único texto medidas provisórias anteriores sobre o setor da construção civil, corrigindo algumas falhas. Para dar mais garantias a consumidores e bancos, por exemplo, o texto fortalece o sistema de patrimônio de afetação, criado em 2001, mas que nunca saiu do papel.

Por esse mecanismo, os imóveis a serem construídos devem ter uma contabilidade própria, separada do patrimônio da construtora. Dessa forma, os mutuários que compram imóveis na planta têm maior segurança de que o seu dinheiro será usado efetivamente naquela obra, evitando casos com o da empresa Encol. No auge da crise financeira, a Encol passou a lançar projetos de construção e usava esses recursos para terminar obras antigas.

Tributos devidos por mutuários poderão ser parcelados

O texto da lei ainda prevê a unificação do pagamento do Imposto de Renda e das contribuições sociais numa alíquota única de 7%. Essa é uma forma de reduzir o impacto da carga tributária, já que, atualmente, os incorporadores imobiliários pagam em média 8,6% de impostos.

Outro ponto importante para deslanchar os financiamentos é a possibilidade de parcelamento, em até um ano, de tributos devidos pelos mutuários, em caso de falência. Há também a ampliação do prazo de 20 anos para 30 anos para as hipotecas.

Outra inovação incluída no texto consagra o uso do instrumento particular de compra e venda para reduzir custos e desburocratizar a compra de imóveis. As taxas contratuais cobradas pelos bancos e imobiliárias serão proibidas.

Para reverter o desinteresse dos bancos privados na concessão de financiamentos habitacionais, ainda em março o Conselho Monetário Nacional (CMN) adotou medidas para aumentar o direcionamento obrigatório de recursos para esses financiamentos. A expectativa é que ao final deste ano tenha havido um incremento de recursos da ordem de R$ 1,6 bilhão para a habitação.