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| Nº 390 - ASSUNTO: Imposto sobre a Importação - II EMENTA: CONHECIMENTO DE CARGA. REMETENTE. INEFICÁCIA PARCIAL. Remetente, também denominado embarcador, é aquele que firma o contrato de transporte com o transportador, despachando a mercadoria no exterior, não sendo obrigatório que seja o próprio exportador. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 556/1850; Decreto nº 19.473/1930; Decreto-lei 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988; Decreto nº 70.235/1972; Decreto nº 4.543/2002; IN SRF nº 230/2002; IN SRF nº 206/2002. |
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