| | |
| Nº 216 - ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS EMENTA: É possível o aproveitamento do crédito de COFINS originado pela aquisição de insumos adquiridos de cooperativas para utilização em processo industrial. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, artigos 3º, § 3º, I; 10, VI; IN SRF nº 404/2004, art. 8º, I, "b"; Lei nº 10.865/2004, art. 21. ASSUNTO: Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP EMENTA: É possível o aproveitamento do crédito de PIS/PASEP originado pela aquisição de insumos adquiridos de cooperativas para utilização em processo industrial. DISPOSITIVOS LEGAIS: MP nº 2.158-35, de 24/08/2001, , art.15; Lei nº 10.637/2002, art. 1º e 8º, X; Lei nº 10.865/2004, art. 37; IN SRF nº 404/2004, art. 8º, §9º. DIONE JESABEL WASILEWSKI Chefe Substituto |
| |  |
| |
 © 1996/2004 - Hífen Comunicação Ltda. Todos os Direitos Reservados. |