| | |
| Solução De Consulta Nº 67, De 27 De Agosto De 2004 ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: O constituinte derivado elegeu o pagamento de salários, a receita ou faturamento e o lucro das empresas como hipóteses de incidência, independentes e autônomas, de contribuições sociais. Assim, se as receitas derivadas de exportações são imunes a contribuições, tal fato não implica que o lucro advindo dessas receitas também o seja, pois estas e aquele não se confundem, sendo bases de incidência de exações diversas, com disciplinas legais independentes. Portanto, a imunidade instituída pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001, não alcança a CSLL das empresas exportadoras. DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 149, § 2°, I, e 195 da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas n° 33, de 2001, e n° 20, de 1998, respectivamente. VIRGÍNIA BRAGA DE SANTANA Chefe |
| |  |
| |
 © 1996/2004 - Hífen Comunicação Ltda. Todos os Direitos Reservados. |