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| Soluções De Consulta De 20 De Agosto De 2004 Nº 64 - ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: A Constituição imuniza as receitas decorrentes de exportação da sujeição às contribuições sociais cuja hipótese de incidência seja a receita, deixando de fora a CSLL, já que esta incide sobre o lucro. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 149, § 2º, I, da CF, com a redação da Emenda nº 33, de 2001; Lei nº 7.689, de 1988. |
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