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| Solução de Consulta Nº 357, de 10 de Agosto de 2004 ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza pública, coleta de lixo, transporte e varrição estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, visto que se caracterizam como serviços de limpeza e manutenção propriamente ditos. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n° 10.833, de 2003, art. 30; ADN SRF n.º 009/1990; e artigo 79 da Lei n.º 10.406, de 2002. |
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