Instrução Normativa Nº 390, de 30 de janeiro de 2004 - DOU/ 02.02.04
Dispõe sobre a apuração e o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, nº 8.003, de 14 de março de 1990, nº 8.034, de 12 de abril de 1990, nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.316, de 22 de novembro de 1996, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, nº 10.426, de 24 de abril de 2002, nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nº 10.684, de 30 de maio de 2003, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nas Medidas Provisórias nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a determinação e o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

• CAPÍTULO I
  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  Seção I
  Da Competência e das Normas Aplicáveis
  Da competência
  
  Art. 2º A administração e a fiscalização da CSLL competem à Secretaria da Receita Federal (SRF).
  Das normas aplicáveis
  
  Art. 3º Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e, no que couberem, as referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da CSLL.
  Seção II
  Da Incidência
  Das pessoas jurídicas em geral
  
  Art. 4º São contribuintes da CSLL todas as pessoas jurídicas
  domiciliadas no País e as que lhe são equiparadas pela legislação do
  IRPJ.
  Das entidades em liquidação extrajudicial ou falência
  
  Art. 5º As entidades submetidas ao regime de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às mesmas normas de incidência da CSLL aplicáveis às demais pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo.
  § 1º Decretada a liquidação extrajudicial ou a falência, a pessoa jurídica continuará a cumprir suas obrigações principais e acessórias nos mesmos prazos previstos para as demais pessoas jurídicas, inclusive quanto à entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
  § 2º Na hipótese do § 1º, cabe ao liquidante ou síndico proceder à atualização cadastral da entidade, sem a obrigatoriedade de antecipar a entrega da DIPJ.
  Das sociedades cooperativas
  
  Art. 6º As sociedades cooperativas calcularão a CSLL sobre o resultado do período de apuração, decorrente de operações com cooperados ou com não-cooperados.
  Das sociedades cooperativas de consumo
  
  Art. 7º As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e o fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência da CSLL aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
  Parágrafo único. O termo “consumidores”, referido no caput, abrange tanto os não-cooperados, quanto os cooperados das sociedades cooperativas de consumo.
  Das sociedades em conta de participação
  
  Art. 8º Os resultados das sociedades em conta de participação (SCP) deverão ser apurados com observância das normas fiscais aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
  Parágrafo único. Compete ao sócio ostensivo a responsabilidadepela apuração dos resultados e recolhimento da CSLL pela SCP.
  Do fundo de investimento imobiliário
  
  Art. 9º Os fundos de investimento imobiliário de que trata a
  Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, que aplicarem recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% (vinte e cinco por cento) das quotas do fundo, sujeitam-se ao pagamento da CSLL aplicável às pessoas jurídicas de direito privado e ao cumprimento de todas as obrigações acessórias por elas devidas, devendo ter inscrição própria no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
  Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, considerase pessoa ligada ao quotista:
  I - pessoa física:
  a) os seus parentes até o segundo grau;
  b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o segundo grau;
  II - pessoa jurídica: a que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
  Dos consórcios de empresas
  
  Art. 10. As receitas e despesas decorrentes das atividades de consórcios de empresas, constituídos na forma dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, devem ser computadas nos resultados das empresas consorciadas proporcionalmente à participação de cada uma no empreendimento.
  Seção III
  Da Imunidade
  Das entidades de assistência social
  
  Art. 11. São imunes da CSLL as entidades beneficentes de assistência social que atendam cumulativamente às seguintes condições:
  I - sejam reconhecidas como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;
  II - sejam portadoras do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos;
  III - promovam a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;
  IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;
  V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades.
  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
  § 2° A imunidade de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da imunidade.
  Seção IV
  Da Isenção
  
  Art 12. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.
  § 1º Para o gozo da isenção, as instituições a que se refere este artigo estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:
  I - não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;
  II - aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
  III - manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
  IV - conservar em boa ordem, pelo prazo decadencial, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
  V - apresentar, anualmente, DIPJ, em conformidade com o disposto em ato da SRF.
  § 2º Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.
  § 3º Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a SRF suspenderá o gozo da isenção a que se refere este artigo, relativamente aos anos-calendário em que a pessoa jurídica houver praticado ou por qualquer forma, houver contribuído para a prática de ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos ou pratique ilícitos fiscais.
  § 4º Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento, pela instituição isenta, em favor de seus associados ou dirigentes, ou, ainda, em favor de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma, de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.
  § 5º À suspensão do gozo da isenção aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996.
  Seção V
  Das Isenções específicas
  
  Art. 13. São isentas da CSLL:
  I - a entidade binacional Itaipu;
  II - as entidades fechadas de previdência complementar, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2002.
  
• CAPÍTULO II
  DA BASE DE CÁLCULO
  
  Art. 14. A base de cálculo da CSLL, determinada segundo a legislação vigente na data de ocorrência do respectivo fato gerador, é o resultado ajustado, presumido ou o arbitrado, de que tratam os arts. 37 e 85, correspondente ao período de apuração.
  
  
• CAPÍTULO III
  DA APURAÇÃO E DAS DEDUÇÕES DA CSLL
  Seção I
  Dos Períodos de Apuração
  
  Art. 15. A periodicidade de apuração e pagamento adotada pela pessoa jurídica para o IRPJ determina a periodicidade de apuração e pagamento da CSLL.
  § 1º O período de apuração encerra-se:
  I - no dia 31 de dezembro do ano-calendário, no caso de apuração da CSLL com base no resultado ajustado anual;
  II - nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31
  de dezembro, no caso de apuração da CSLL com base no resultado
  ajustado trimestral, ou no resultado presumido ou no arbitrado trimestral.
  § 2º Nos casos de incorporação, fusão, cisão ou extinção da
  pessoa jurídica, a apuração da base de cálculo da CSLL será efetuada
  na data do evento.
  § 3º Considera-se data do evento a da deliberação que aprovar
  a incorporação, fusão ou cisão da pessoa jurídica.
  § 4º Considera-se extinta a pessoa jurídica na data do encerramento
  de sua liquidação, assim entendida a total destinação do
  seu acervo líquido.
  § 5º A adoção por uma das formas de pagamento da CSLL
  previstas no § 1º será irretratável para todo o ano-calendário, observado
  o disposto no art. 87.
  Seção II
  Da CSLL Trimestral
  Art. 16. Da CSSL trimestral, resultante da aplicação da alíquota,
  prevista no art. 31, sobre o resultado ajustado, presumido ou
  arbitrado do trimestre, poderá ser deduzido o valor:
  I - da CSLL retida por órgão público, autarquia, fundação da
  administração pública federal, sociedade de economia mista, empresa
  pública e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente,
  detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela
  recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar
  sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema
  Integrado de Administração Financeira do Governo Federal -
  SIAFI;
  II - dos créditos, inclusive os judiciais com trânsito em
  julgado, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF,
  objeto de declaração de compensação relativos à CSLL;
  III - do saldo negativo de CSLL de períodos de apuração
  anteriores de que trata o inciso II do art.35;
  IV - da CSLL retida por outra pessoa jurídica de direito
  privado sobre receitas auferidas, no período, pela prestação de serviços
  de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância,
  transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de
  serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito,
  seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem
  como, pela remuneração de serviços profissionais.
  Parágrafo único. Poderá ser deduzido da CSLL apurada com
  base no resultado ajustado do trimestre encerrado em 31 de dezembro
  o imposto pago no exterior durante o ano-calendário ou que vier a ser
  pago até 31 de março do ano-calendário subseqüente, que exceder o
  valor compensável com o IRPJ devido no Brasil, relativo a lucros
  disponibilizados no exterior nos termos do art. 1º da Lei nº 9.532, de
  1997, com as alterações introduzidas pela MP nº 2.158-35, de 24 de
  agosto de 2001, e a rendimentos e ganhos de capital auferidos no
  exterior, durante o ano-calendário a que se refere o balanço, até o
  limite do valor da CSLL acrescido em decorrência dessa adição.
  Seção III
  Da CSLL Anual
  Art. 17. A pessoa jurídica que apurar a CSLL com base no
  resultado ajustado anual deverá efetuar o pagamento mensal da CSLL
  sobre a base estimada.
  Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput ainda que a
  pessoa jurídica tenha arbitrado o resultado em qualquer trimestre do
  ano-calendário.
  Subseção I
  Da Apuração da CSLL Mensal Estimada
  Dos percentuais e dos acréscimos à base de cálculo estimada
  Art. 18. A base de cálculo da CSLL, em cada mês, será
  determinada pela soma:
  I - de 12% (doze por cento) da receita bruta auferida no
  período, exceto para as atividades de que trata o § 1º deste artigo;
  II - dos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações
  financeiras de renda fixa e renda variável;
  III - dos ganhos de capital, das demais receitas e dos resultados
  positivos decorrentes de receitas não compreendidas na atividade,
  no mês em que forem auferidos, inclusive:
  a) os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas
  entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física;
  b) os ganhos de capital auferidos na alienação de participações
  societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas,
  e de participações societárias que permaneceram no ativo da
  pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas
  aquisições;
  c) os ganhos auferidos em operações de cobertura (hedge)
  realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros ou no
  mercado de balcão;
  d) a receita de locação de imóvel, quando não for este o
  objeto social da pessoa jurídica, deduzida dos encargos necessários à
  sua percepção;
  e) os juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial
  de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada
  mensalmente, relativos a impostos e contribuições a serem
  restituídos ou compensados;
  f) as receitas financeiras decorrentes das variações monetárias
  dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em
  função de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou
  contratual;
  g) os ganhos de capital auferidos na devolução de capital em
  bens e direitos;
  h) a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens
  e direitos recebidos de instituição isenta, a título de devolução de
  patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos
  entregue para a formação do referido patrimônio.
  § 1º O percentual da receita bruta a ser considerado para
  efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, a que se refere
  o inciso I do caput, será de 32% (trinta e dois por cento), para as
  atividades de:
  a) prestação de serviços em geral, observado o disposto no §
  2º;
  b) intermediação de negócios;
  c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis
  e direitos de qualquer natureza;
  d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria
  creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração
  de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios
  resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de
  serviços (factoring).
  § 2º Para as atividades de prestação de serviços hospitalares
  e de transporte, inclusive de carga, o percentual de receita bruta a ser
  considerado será de 12% (doze por cento).
  § 3º O percentual de que trata o § 1º aplica-se a partir do dia
  1º de setembro de 2003.
  § 4º No caso de atividades diversificadas será aplicado o
  percentual correspondente a cada atividade.
  § 5º O ganho de capital, nas alienações de bens do ativo
  permanente e de ouro não considerado ativo financeiro, corresponderá
  à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo
  valor contábil.
  § 6º Para efeito de apuração do ganho de capital, considerase
  valor contábil:
  I - no caso de investimentos permanentes em:
  a) participações societárias avaliadas pelo custo de aquisição,
  o valor de aquisição;
  b) participações societárias avaliadas pelo valor de patrimônio
  líquido, a soma algébrica dos seguintes valores:
  1. do patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver
  registrado;
  2. do ágio ou deságio na aquisição do investimento;
  3. da provisão para perdas, constituída até 31 de dezembro
  de 1995, quando dedutível.
  II - no caso das aplicações em ouro, não considerado ativo
  financeiro, o valor de aquisição;
  III - no caso dos demais bens e direitos do ativo permanente,
  o custo de aquisição, diminuído dos encargos de depreciação, amortização
  ou exaustão acumulados.
  § 7º A baixa de investimento relevante e influente em sociedade
  coligada ou controlada deve ser precedida de avaliação pelo
  valor de patrimônio líquido, com base em balanço patrimonial ou
  balancete de verificação da coligada ou controlada, levantado na data
  da alienação ou liquidação ou até trinta dias, no máximo, antes dessa
  data.
  § 8º No caso de outros bens e direitos não classificados no
  ativo permanente, considera-se valor contábil o custo de aquisição.
  § 9º Nas hipóteses dos §§ 5º e 6º, a não-comprovação dos
  custos pela pessoa jurídica implicará adição integral da receita à base
  de cálculo mensal da CSLL.
  § 10. O ganho de capital auferido na venda de bens do ativo
  permanente para recebimento do preço, no todo ou em parte, após o
  término do ano-calendário seguinte ao da contratação deverá integrar
  a base de cálculo mensal da CSLL, podendo, para efeito de determinar
  o resultado ajustado, ser computado na proporção da parcela
  do preço recebida em cada mês.
  § 11. As receitas financeiras decorrentes das variações monetárias
  dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em
  função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação
  da base de cálculo da CSLL, quando da liquidação da
  correspondente operação.
  § 12. À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de
  que trata o § 11 poderão ser consideradas segundo o regime de
  competência, o qual aplicar-se-á a todo o ano-calendário.
  Art. 19. Nas atividades desenvolvidas por bancos comerciais,
  bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas,
  sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades
  de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores
  mobiliários e câmbio, sociedades de crédito ao microempreendedor,
  distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de
  arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros
  privados e de capitalização e entidades de previdência complementar
  aberta, a base de cálculo da CSLL, em cada mês, será determinada
  mediante aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre a
  receita bruta auferida, ajustada pelas seguintes deduções:
  I - no caso das instituições financeiras, sociedades corretoras
  de títulos, valores mobiliários e câmbio, e sociedades distribuidoras
  de títulos e valores mobiliários:
  a) as despesas incorridas na captação de recursos de terceiros;
  b) as despesas com obrigações por refinanciamentos, empréstimos
  e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais e do
  exterior;
  c) as despesas de cessão de créditos;
  d) as despesas de câmbio;
  e) as perdas com títulos e aplicações financeiras de renda
  fixa;
  f) as perdas nas operações de renda variável realizadas em
  bolsa, no mercado de balcão organizado, autorizado pelo órgão competente,
  ou por meio de fundos de investimento, para a carteira
  própria das entidades citadas neste inciso I;
  II - no caso de empresas de seguros privados: o cosseguro e
  resseguro cedidos, os valores referentes a cancelamentos e restituições
  de prêmios e a parcela dos prêmios destinada à constituição de
  provisões ou reservas técnicas;
  III - no caso de entidades de previdência complementar aberta
  e de empresas de capitalização: a parcela das contribuições e
  prêmios, respectivamente, destinada à constituição de provisões ou
  reservas técnicas.
  IV - no caso de operadoras de planos de assistência à saúde:
  as co-responsabilidades cedidas e a parcela das contraprestações pecuniárias
  destinada à constituição de provisões técnicas.
  § 1º - integrarão a receita bruta de que trata o caput:
  I - os rendimentos obtidos em aplicações financeiras de renda
  fixa de titularidade de instituição financeira, sociedade de seguro,
  de previdência aberta e de capitalização, sociedade corretora de títulos,
  valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos
  e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil;
  II - os ganhos líquidos e rendimentos auferidos nas operações
  de renda variável realizadas em bolsa, no mercado de balcão
  organizado, autorizado por órgão competente, ou por meio de fundos
  de investimento, para a carteira própria das instituições referidas na
  alínea “a” deste inciso I.
  § 2º - é vedada a dedução de qualquer despesa administrativa
  na determinação da receita bruta de que trata o caput.
  Dos valores não integrantes da base de cálculo estimada
  Art. 20. Não integram a base de cálculo estimada da
  CSLL:
  I - as recuperações de créditos que não representem ingressos
  de novas receitas;
  II - a reversão de saldo de provisões, salvo as para créditos
  de liquidação duvidosa constituídas antes de 1997, as para pagamento
  de férias, as para pagamento de décimo-terceiro salário e as técnicas
  das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades
  de previdência complementar;
  III - os lucros e dividendos decorrentes de participações
  societárias avaliadas pelo custo de aquisição e a contrapartida do
  ajuste por aumento do valor de investimentos avaliados pelo método
  da equivalência patrimonial;
  IV - os impostos não cumulativos cobrados destacadamente
  do comprador ou contratante, além do preço do bem ou serviço, e dos
  quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero
  depositário;
  V - os juros sobre o capital próprio auferidos.
  Da receita bruta e suas exclusões
  Art. 21. A receita bruta das vendas e serviços compreende o
  produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos
  serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta
  alheia, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os
  descontos incondicionais concedidos, observando-se que:
  I - as pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias
  relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção
  de prédios destinados à venda, e a venda de imóveis construídos
  ou adquiridos para revenda, deverão considerar, como receita
  bruta, o montante efetivamente recebido, correspondente às unidades
  imobiliárias vendidas.
  II - os valores auferidos por empresas concessionárias ou
  permissionárias de serviço público de transporte urbano de passageiros,
  a título de repasse, de fundo de compensação criado ou aprovado
  pelo Poder Público Concedente ou Permissório, integram a
  receita bruta.
  § 1º O disposto no inciso I do caput aplica-se, inclusive, aos
  casos de empreitada ou fornecimento contratado nas condições do art.
  10 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com pessoa
  jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa
  pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária.
  § 2º Não integram a receita bruta os valores recebidos por
  empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de
  transporte urbano de passageiros que devam ser repassados a outras
  empresas do mesmo ramo, por meio de fundo de compensação.
  § 3º O valor do Vale-Pedágio obrigatório, pago pelo embarcador
  ao transportador, não integra o frete e não será considerado
  receita operacional ou rendimento tributável.
  Das Deduções da CSLL Mensal
  Art. 22. Para fins de cálculo do valor a pagar, a pessoa
  jurídica poderá deduzir da CSLL apurada no mês o valor da CSLL
  retida sobre receitas auferidas no período, originadas de pagamentos
  efetuados por:
  I - órgão público, autarquia, fundações da administração pública
  federal, sociedade de economia mista, empresa pública e demais
  entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria
  do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do
  Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária
  e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de
  Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI; e
  II - outra pessoa jurídica de direito privado, na hipótese de
  pagamento pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção,
  segurança, vigilância, transporte de valores e locação de
  mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica,
  gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas
  a pagar e a receber, bem como, pela remuneração de serviços
  profissionais.
  Da Suspensão ou Redução da CSLL Mensal
  Art. 23. Optando por suspender ou reduzir o IRPJ e a CSLL
  devidos mensalmente, mediante levantamento de balanço ou balancete
  de suspensão ou redução, a pessoa jurídica pagará a CSLL
  relativa ao período em curso com base nesse balanço ou balancete,
  podendo:
  I - suspender o pagamento da CSLL, desde que demonstre
  que o valor da CSLL devida, calculado com base no resultado ajustado
  do período em curso, é igual ou inferior à soma da CSLL devida,
  correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores àquele
  em que se desejar suspender o pagamento;
  II - reduzir o valor da CSLL ao montante correspondente à
  diferença positiva entre a CSLL devida no período em curso e a soma
  da CSLL devida, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário
  anteriores àquele em que se desejar reduzir o pagamento.
  Art. 24. Para os efeitos do disposto no art. 23, considerase:
  I - período em curso: aquele compreendido entre 1º de janeiro
  ou o dia de início de atividade e o último dia do mês em que se
  desejar suspender ou reduzir o pagamento;
  II - CSLL devida no período em curso: o valor resultante da
  aplicação da alíquota da CSLL sobre o resultado ajustado correspondente
  a esse período;
  III - CSLL devida em meses anteriores: o somatório das
  CSLL devidas com base na receita bruta e acréscimos e dos saldos
  obtidos em balanços ou balancetes de redução, apurados em cada mês
  ou períodos anteriores ao mês em que se desejar reduzir ou suspender
  o pagamento;
  Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso III, considera-
  se saldo obtido em balanço ou balancete de redução, a diferença
  entre a CSLL devida no período em curso (inciso II) e a
  CSLL devida em meses anteriores (inciso III).
  Do pagamento do mês de janeiro
  Art. 25. O pagamento da CSLL mensal, relativo ao mês de
  janeiro do ano-calendário, poderá ser efetuado com base em balanço
  ou balancete de redução, desde que neste fique demonstrado que a
  CSLL devida no período é inferior à calculada com base na estimativa.
  Parágrafo único. Ocorrendo apuração de base de cálculo negativa
  no balanço ou balancete de suspensão, a pessoa jurídica estará
  dispensada do pagamento da CSLL correspondente a esse mês.
  Dos ajustes do resultado
  Art. 26. O resultado do período em curso deverá ser ajustado
  por todas as adições determinadas e exclusões e compensações admitidas
  pela legislação da CSLL, excetuadas, nos balanços ou balancetes
  levantados de janeiro a novembro, as seguintes adições:
  I - os lucros disponibilizados e os rendimentos e ganhos de
  capital auferidos no exterior;
  II - as parcelas a que se referem os arts. 18, § 7º, 19, § 7º,
  e 22, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996 (Preços de Transferência).
  Do balanço ou balancete de suspensão ou redução
  Art. 27. Para efeito de determinação do resultado do período
  em curso, o balanço ou balancete será:
  I - levantado com observância das disposições contidas nas
  leis comerciais e fiscais;
  II - transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento
  da CSLL do respectivo mês.
  Parágrafo único. Os balanços ou balancetes somente produzirão
  efeitos para fins de determinação da parcela da CSLL devida
  no período em curso.
  Da demonstração do resultado ajustado
  Art. 28. A demonstração do resultado ajustado da CSLL
  relativa ao período abrangido pelos balanços ou balancetes de suspensão
  ou redução poderá ser transcrita no Livro de Apuração do
  Lucro Real (Lalur) ou em livro específico para apuração da CSLL,
  observando-se, nessa hipótese, o seguinte:
  I - a cada balanço ou balancete levantado para fins de suspensão
  ou redução da CSLL, o contribuinte deverá determinar um
  novo resultado ajustado para o período em curso, desconsiderando
  aqueles apurados em meses anteriores do mesmo ano-calendário;
  II - as adições, exclusões e compensações, computadas na
  apuração do resultado ajustado, correspondentes aos balanços ou balancetes,
  deverão constar, discriminadamente, na Parte A do Lalur,
  para fins de elaboração da demonstração do resultado ajustado do
  período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B do referido
  livro.
  Das Deduções da CSLL Apurada em Balanço ou Balancete
  de Redução
  Art. 29. A pessoa jurídica poderá deduzir da CSLL devida,
  apurada em balanço ou balancete de redução, para fins de cálculo da
  CSLL a pagar, os seguintes valores:
  I - as CSLL devidas em meses anteriores do ano-calendário,
  seja sobre a base estimada ou sobre o resultado apurado em balanço
  ou balancete de redução;
  II - a CSLL retida por órgão público, autarquia, fundação da
  administração pública federal, sociedade de economia mista, empresa
  pública e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente,
  detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela
  recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar
  sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema
  Integrado de Administração Financeira do Governo Federal -
  SIAFI;
  III - o valor relativo ao crédito compensável de que trata o
  art. 8º da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, observado o limite
  de até trinta por cento do saldo da CSLL remanescente no período de
  apuração;
  IV - o saldo negativo de CSLL de que trata o inciso II do art.
  35;
  V - a CSLL retida por outra pessoa jurídica de direito privado
  sobre receitas auferidas no período, pela prestação de serviços
  de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte
  de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços
  de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e
  riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela
  remuneração de serviços profissionais.
  Subseção II
  Da Apuração e das Deduções da CSLL Anual
  Art. 30. No balanço de 31 de dezembro do ano-calendário,
  relativo ao ajuste anual, a pessoa jurídica poderá deduzir da CSLL
  devida, para fins de cálculo da CSLL a pagar, os seguintes valores:
  I - do imposto pago no exterior durante o ano-calendário ou
  que vier a ser pago até 31 de março do ano-calendário subseqüente,
  que exceder o valor compensável com o IRPJ devido no Brasil,
  relativo a lucros disponibilizados no exterior e a rendimentos e ganhos
  de capital auferidos no exterior, durante o ano-calendário a que
  se refere o balanço, até o limite do valor da CSLL acrescido em
  decorrência da adição dos referidos lucros e rendimentos;
  II - correspondentes às CSLL efetivamente pagas, mediante
  Darf, relativas aos meses do ano-calendário, seja sobre a base estimada
  ou sobre o resultado apurado em balanço ou balancete de
  redução;
  III - correspondentes ao montante original de CSLL, apurado
  no transcorrer do ano-calendário, sobre a base de cálculo estimada ou
  sobre o resultado apurado em balanço ou balancete de redução, que
  seja objeto de parcelamento deferido pela SRF até 31 de março do
  ano-calendário subseqüente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do
  art. 35;
  IV - da CSLL retida por órgão público, autarquia, fundações
  da administração pública federal, sociedade de economia mista, empresa
  pública e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente,
  detenha a maioria do capital social com direito a voto, e
  que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas
  a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total
  no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal
  - SIAFI;
  V - dos créditos, inclusive os judiciais com trânsito em
  julgado, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF,
  objeto de declaração de compensação relativos à CSLL;
  VI - do saldo negativo de CSLL de anos-calendário anteriores
  de que trata o inciso II do art.35.
  VII - da CSLL retida por outra pessoa jurídica de direito
  privado sobre receitas auferidas no período pela prestação de serviços
  de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte
  de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços
  de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e
  riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como, pela
  remuneração de serviços profissionais.
  
  
• CAPÍTULO IV
  DA ALÍQUOTA
  
  Art. 31. A CSLL devida será determinada mediante a aplicação
  da alíquota de 9% (nove por cento) sobre o resultado ajustado,
  presumido ou arbitrado.
  
  
• CAPÍTULO V
  DO PRAZO DE PAGAMENTO
  Art. 32. A CSLL será paga nos mesmos prazos fixados para
  o pagamento do IRPJ.
  Parágrafo único. O pagamento da CSLL correspondente ao
  período de apuração encerrado em virtude de extinção, incorporação,
  fusão ou cisão deverá ser efetuado até o último dia útil do mês
  subseqüente ao do evento e recolhido em quota única.
  Seção I
  Do Pagamento da CSLL Trimestral
  Art. 33. A CSLL relativa a cada trimestre será paga em
  quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento
  do período de apuração.
  § 1º À opção da pessoa jurídica, a CSLL poderá ser paga em
  até três quotas mensais, iguais e sucessivas, vencíveis no último dia
  útil dos três meses subseqüentes ao do encerramento do período de
  apuração a que corresponder.
  § 2º Nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00
  (mil reais) e a CSLL de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais)
  será paga em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao
  do encerramento do período de apuração.
  § 3º As quotas da CSLL serão acrescidas de juros equivalentes
  à taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada
  mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês
  subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último
  dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do
  pagamento.
  § 4º A primeira quota ou quota única, quando paga até o
  vencimento, não sofrerá acréscimos.
  § 5º O saldo negativo da CSLL poderá ser restituído ou
  compensado a partir do encerramento do trimestre, acrescido de juros
  equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, acumulada
  mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do
  encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição
  ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em
  que esta estiver sendo efetuada.
  Seção II
  Do Pagamento da CSLL anual
  Subseção I
  Do Pagamento por Estimativa
  Art. 34. O pagamento da CSLL por estimativa deverá ser
  efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se
  referir.
  Parágrafo único. O prazo de que trata o caput artigo aplicase
  inclusive à CSLL relativa ao mês de dezembro.
  Subseção II
  Do Saldo em 31 de Dezembro
  Art. 35. O saldo da CSLL em 31 de dezembro do anocalendário:
  I - se positivo, deverá ser pago em quota única até o último
  dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente, acrescido de
  juros equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais,
  acumulada mensalmente, calculados a partir de 1º de fevereiro até o
  mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento;
  II - se negativo, poderá ser compensado a partir do mês de
  janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período
  de apuração, assegurada a alternativa de requerer a restituição.
  § 1º Os valores pagos a título de CSLL com base na receita
  bruta e acréscimos ou em balanço ou balancete de redução, correspondentes
  aos meses de janeiro a novembro, que excederem o
  valor devido em 31 de dezembro do ano-calendário, no ajuste anual,
  serão atualizados pelos juros equivalentes à taxa referencial do Selic
  para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir de
  1º de janeiro do ano-calendário subseqüente até o mês anterior ao da
  compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês
  em que a compensação ou restituição estiver sendo efetuada.
  § 2º A parcela do saldo negativo a ser compensada correspondente
  ao valor pago no último dia útil de janeiro do anocalendário
  subseqüente, com base na receita bruta e acréscimos ou em
  balanço ou balancete de redução referente ao mês de dezembro do
  ano-calendário anterior, será acrescida dos juros de que trata o § 1º
  deste artigo, acumulada mensalmente, calculados a partir de 1º de
  fevereiro até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de
  um por cento relativamente ao mês em que a compensação ou restituição
  estiver sendo efetuada.
  § 3º Para fins de pagamento do saldo positivo de que trata o
  inciso I, a pessoa jurídica que tenha parcelado valores mensais de
  CSLL apurados sobre a base de cálculo estimada ou em balanço ou
  balancete de redução, deverá excluir desse saldo o montante correspondente
  aos valores parcelados, não podendo as prestações do
  parcelamento não pagas até 31 de março do ano-calendário subseqüente
  gerar saldo negativo de CSLL a compensar ou a restituir.
  § 4º O saldo da CSLL parcelada que não for compensado na
  forma do § 3º poderá ser compensado com os valores da CSLL em
  períodos subseqüentes, até o montante das parcelas efetivamente pagas
  do parcelamento.
  
  
• CAPÍTULO VI
  DO RESULTADO AJUSTADO
  Seção I
  Da Disposição Geral
  Art. 36. Estão sujeitas ao regime de incidência da CSLL
  sobre o resultado ajustado, em cada ano-calendário, as pessoas jurídicas
  que forem obrigadas ao regime de tributação com base no
  lucro real.
  Seção II
  Do Conceito de Resultado Ajustado
  Art. 37. Considera-se resultado ajustado o lucro líquido do
  período de apuração antes da provisão para o IRPJ, ajustado pelas
  adições prescritas e pelas exclusões ou compensações autorizadas
  pela legislação da CSLL.
  Parágrafo único. A determinação do resultado ajustado será
  precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições
  das leis comerciais.
  Seção III
  Dos Ajustes do Lucro Líquido
  Das adições
  Art. 38. Na determinação do resultado ajustado, serão adicionados
  ao lucro líquido do período de apuração antes da provisão
  para o IRPJ:
  I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações
  e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro
  líquido que, de acordo com a legislação da CSLL, não sejam dedutíveis
  na determinação do resultado ajustado;
  II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros
  valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo
  com essa mesma legislação, devam ser computados na determinação
  do resultado ajustado.
  § 1º Incluem-se nas adições de que trata este artigo:
  I - o resultado negativo da avaliação de investimentos pelo
  valor de patrimônio líquido;
  II - o valor da contrapartida da reavaliação de quaisquer
  bens, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que
  tenha sido efetivamente realizado no período, se não computado em
  conta de resultado contábil;
  III - o valor de qualquer provisão, exceto as previstas no art.
  45;
  IV - o valor das despesas de que trata o art. 43;
  V - os ajustes decorrentes da aplicação de métodos de preços
  de transferência;
  VI - a parcela dos lucros, anteriormente excluídos, de contratos
  de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço
  predeterminado, de bens ou serviços, celebrados com pessoa jurídica
  de direito público ou empresa sob o seu controle, empresa pública,
  sociedade de economia mista ou sua subsidiária, no período de apuração
  em que a receita for recebida, ou quando houver o resgate ou
  alienação sob qualquer forma de títulos públicos ou Certificados de
  Securitização, emitidos especificamente para quitação desses créditos,
  observado o disposto em normas específicas;
  VII - os prejuízos e perdas incorridos no exterior e computados
  no resultado;
  VIII - os lucros disponibilizados no exterior e os rendimentos
  e ganhos de capital auferidos no exterior, observado o disposto no §
  2º;
  IX - o valor dos lucros distribuídos disfarçadamente, de que
  tratam os arts. 60 a 62 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de
  1977, com as alterações do art. 20 do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de
  outubro de 1983, observadas as mesmas normas relativas ao IRPJ;
  X - as despesas com brindes;
  XI - o ganho de capital relativo à diferença entre o valor de
  mercado dos bens ou direitos e o valor contábil da participação
  extinta, em razão da devolução da participação no capital social;
  XII - o valor relativo às doações aos Fundos dos Direitos da
  Criança e do Adolescente, de que trata o art. 260 da Lei nº 8.069, de
  13 de julho de 1990, com as alterações introduzidas pelo art. 10 da
  Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991;
  XIII - o valor relativo às doações e patrocínios a projetos
  culturais, previstos no art. 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de
  1991, com as alterações introduzidas pelo art. 1º da Lei nº 9.874, de
  23 de novembro de 1999 e pelo art. 53 da Medida Provisória nº
  2.228-1, de 06 de setembro de 2001;
  XIV - o valor dos juros sobre o capital próprio, pago ou
  creditado, que exceder o limite de que trata o art. 70;
  XV - o valor das variações monetárias passivas das obrigações
  e direitos de crédito, em função das taxas de câmbio, relativas
  a operações não liquidadas no período, salvo na hipótese de opção
  pelo regime de competência;
  XVI - o valor das variações monetárias ativas das obrigações
  e direitos de crédito, em função das taxas de câmbio, que foram
  excluídas na forma do disposto no inciso V do § 1º do art. 39, quando
  da correspondente liquidação da operação.
  § 2º Os lucros disponibilizados no exterior e os rendimentos
  e ganhos de capital auferidos no exterior, excluídos dos resultados dos
  três primeiros trimestres, serão adicionados ao lucro contábil para fins
  de apuração do resultado ajustado do último trimestre do ano-calendário.
  Das exclusões
  Art. 39. Na determinação do resultado ajustado, poderão ser
  excluídos do lucro líquido do período de apuração:
  I - os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação da
  CSLL e que não tenham sido deduzidos na apuração do lucro líquido;
  II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros
  valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com
  essa mesma legislação, não devam ser computados na determinação
  do resultado ajustado.
  § 1º Fazem parte das exclusões de que trata este artigo:
  I - o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo
  valor de patrimônio líquido;
  II - os lucros e dividendos derivados de investimentos no
  Brasil avaliados pelo custo de aquisição;
  III - o valor da reversão das provisões indedutíveis, anteriormente
  adicionado na forma do inciso III do § 1º do art. 38;
  IV - a parcela dos lucros de contratos de construção por
  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou
  serviços, celebrados com pessoa jurídica de direito público ou empresa
  sob o seu controle, empresa pública, sociedade de economia
  mista ou sua subsidiária, computada no lucro líquido, proporcional à
  receita dessas operações considerada nesse resultado e não recebida
  até a data do balanço de encerramento do período de apuração,
  inclusive quando quitados mediante recebimento de títulos públicos
  ou Certificados de Securitização, emitidos especificamente para essa
  finalidade, observado o disposto em normas específicas;
  V - o valor das variações monetárias ativas das obrigações e
  direitos de crédito, em função das taxas de câmbio, não liquidadas no
  período, salvo na hipótese de opção pelo regime de competência;
  VI - o valor das variações monetárias passivas das obrigações
  e direitos de crédito, em função das taxas de câmbio, que
  foram adicionadas na forma do inciso XV do § 1º art. 38, quando da
  correspondente liquidação da operação.
  § 2º Os lucros disponibilizados no exterior e os rendimentos
  e ganhos de capital auferidos no exterior deverão ser excluídos dos
  resultados dos três primeiros trimestres, para fins de apuração do
  resultado ajustado.
  Das compensações
  Art. 40. O lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e
  exclusões prescritas ou autorizadas pela legislação da CSLL, poderá
  ser reduzido pela compensação de bases de cálculo negativas da
  CSLL de períodos de apuração anteriores em até, no máximo, trinta
  por cento do referido lucro líquido ajustado, ressalvado o disposto nos
  arts. 80, 81 e 107.
  Seção IV
  Da Escrituração
  Art. 41. A escrituração relativa à CSLL, a elaboração das
  demonstrações financeiras, a utilização de livros comerciais e fiscais,
  e as informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos
  digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas observarão o disposto
  na legislação comercial e fiscal.
  Seção V
  Da Demonstração do Resultado Ajustado
  Art. 42. A pessoa jurídica poderá utilizar o Lalur ou livro
  específico para apuração da CSLL, para transcrever a demonstração
  do resultado ajustado e manter os registros de controle dos valores
  que devam influenciar a determinação do resultado ajustado dos períodos
  subseqüentes.
  Seção VI
  Das Despesas Operacionais
  Dos bens não relacionados com a produção ou comercialização
  Art. 43. Para efeito de apuração do resultado ajustado é
  vedada a dedução:
  I - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel
  de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente
  com a produção ou comercialização dos bens e serviços;
  II - de despesas de depreciação, amortização, manutenção,
  reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos
  com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados
  com a produção ou comercialização dos bens e serviços.
  Subseção I
  Da Depreciação, Amortização e Exaustão
  Art. 44. Aplicam-se à CSLL as normas relativas à depreciação,
  amortização e exaustão previstas na legislação do IRPJ, exceto
  as referentes a depreciação acelerada incentivada, observado o
  disposto nos art. 104 a 106.
  Subseção II
  Das Provisões
  Art. 45. Na determinação do resultado ajustado somente serão
  dedutíveis as provisões:
  I - técnicas das companhias de seguro e de capitalização, das
  entidades de previdência complementar e das operadoras de planos de
  assistência à saúde, quando constituídas por exigência da legislação
  especial a elas aplicável;
  II - para o pagamento de férias de empregados;
  III - para o pagamento de décimo-terceiro salário de empregados;
  IV - para perdas de estoques, de que trata o art. 8º da Lei
  10.753, de 31 de outubro de 2003.
  Subseção III
  Das Perdas no Recebimento de Créditos
  Da dedutibilidade
  Art. 46. As perdas no recebimento de créditos decorrentes
  das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas,
  para determinação do resultado ajustado, observado o disposto
  neste artigo.
  § 1º Poderão ser registrados como perda os créditos:
  I - em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência
  do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário;
  II - sem garantia, de valor:
  a) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos
  há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos
  judiciais para o seu recebimento;
  b) acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00
  (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente
  de iniciados os procedimentos judiciais para o seu
  recebimento, porém mantida a cobrança administrativa;
  c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há
  mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos
  judiciais para o seu recebimento;
  III - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que
  iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento
  ou o arresto das garantias;
  IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica declarada
  concordatária, relativamente à parcela que exceder o valor
  que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 8º
  deste artigo.
  § 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se operação a
  venda de bens, a prestação de serviços, a cessão de direitos e a
  aplicação de recursos financeiros em operações com títulos e valores
  mobiliários, constante de um único contrato, no qual esteja prevista a
  forma de pagamento do preço pactuado, ainda que a transação seja
  realizada para pagamento em mais de uma parcela.
  § 3º No caso de empresas mercantis, a operação será caracterizada
  pela emissão da fatura, mesmo que englobe mais de uma
  nota fiscal.
  § 4º Para os fins de se efetuar o registro da perda, os créditos
  a que se refere o inciso II do § 1º serão considerados pelo seu valor
  original acrescido de reajustes em virtude de contrato, inclusive juros
  e outros encargos pelo financiamento da operação e de eventuais
  acréscimos moratórios em razão da sua não-liquidação, considerados
  até a data da baixa.
  § 5º No caso de contrato de crédito em que o não-pagamento
  de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas
  as demais parcelas vincendas, os limites a que se referem as alíneas
  “a” e “b” do inciso II do § 1º serão considerados em relação ao total
  dos créditos, por operação, com o mesmo devedor.
  § 6º Para o registro de nova perda em uma mesma operação,
  tratando-se de créditos a que se refere o inciso II do § 1º, as condições
  ali prescritas deverão ser observadas em relação à soma da
  nova perda àquelas já registradas.
  § 7º Para os fins desta Subseção, considera-se crédito garantido
  o proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação
  fiduciária em garantia ou de operações com outras garantias
  reais.
  § 8º No caso de crédito com empresa em processo falimentar
  ou de concordata, a dedução da perda será admitida a partir da data
  da decretação da falência ou da concessão da concordata, desde que
  a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o
  recebimento do crédito.
  § 9º A parcela do crédito cujo compromisso de pagar não
  tiver sido honrado pela empresa concordatária poderá, também, ser
  deduzida como perda, observadas as condições previstas neste artigo.
  § 10. Não será admitida a dedução de perda no recebimento
  de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada,
  coligada ou interligada, e com pessoa física que seja acionista controlador,
  sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou
  parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas.
  Dos encargos financeiros de créditos vencidos
  Art. 47. Após dois meses do vencimento do crédito, sem que
  tenha havido o seu recebimento, a pessoa jurídica credora poderá excluir
  do lucro líquido, para determinação do resultado ajustado, o valor dos
  encargos financeiros incidentes sobre o crédito, contabilizado como receita,
  auferidos a partir do prazo definido neste artigo.
  § 1º Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” e “b” do inciso
  II do § 1º do art. 46, o disposto neste artigo somente se aplica quando
  a pessoa jurídica houver tomado as providências de caráter judicial
  necessárias ao recebimento do crédito.
  § 2º Caso as providências de que trata o § 1º sejam tomadas
  após o prazo de dois meses do vencimento do crédito, a exclusão de
  que trata este artigo só abrangerá os encargos financeiros auferidos a
  partir da data em que essas providências forem efetivadas.
  § 3º Os valores excluídos deverão ser adicionados no período
  de apuração em que, para os fins legais, se tornarem disponíveis para
  a pessoa jurídica credora, ou em que reconhecida a respectiva perda.
  § 4º A partir da citação inicial para o pagamento do débito,
  a pessoa jurídica devedora deverá adicionar ao lucro líquido, para
  determinação do resultado ajustado, os encargos incidentes sobre o
  débito vencido e não pago que tenham sido deduzidos como despesa
  ou custo, incorridos a partir daquela data.
  § 5º Os valores adicionados a que se refere o § 4º poderão
  ser excluídos do lucro líquido, para determinação do resultado ajustado,
  no período de apuração em que ocorra a quitação do débito por
  qualquer forma.
  Dos registros contábeis das perdas
  Art. 48. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta
  Subseção serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito:
  I - da conta que registra os créditos sem garantia, de valor
  até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de
  seis meses;
  II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses.
  § 1º Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial,
  antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda
  eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro
  líquido para determinação do resultado ajustado correspondente ao
  período de apuração em que se der a desistência.
  § 2º Na hipótese do § 1º, a CSLL será considerada postergada
  desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida
  a perda.
  § 3º Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo
  homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou
  adicionado ao lucro líquido para determinação do resultado ajustado
  será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado,
  não sendo aplicável o disposto no § 2º.
  § 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito
  referida no inciso II deste artigo poderão ser baixados definitivamente
  em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de
  apuração em que se completarem cinco anos do vencimento do crédito
  sem que este tenha sido liquidado pelo devedor.
  Dos créditos recuperados
  Art. 49. Deverá ser computado, na determinação do resultado
  ajustado, o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados,
  em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos
  casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em
  garantia real.
  § 1º Os bens recebidos a título de quitação do débito serão
  escriturados pelo valor do crédito ou avaliados pelo valor definido na
  decisão judicial que tenha determinado sua incorporação ao patrimônio
  do credor.
  § 2º Para os fins deste artigo, os juros vincendos poderão ser
  computados na determinação do resultado ajustado à medida que
  forem incorridos.
  Subseção IV
  Dos Tributos e Contribuições
  Da dedutibilidade
  Art. 50. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação
  do resultado ajustado, segundo o regime de competência.
  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos tributos e
  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de:
  I - depósito, ainda que judicial, do montante integral do
  crédito tributário;
  II - impugnação, reclamação ou recurso, nos termos das leis
  reguladoras do processo tributário administrativo;
  III - concessão de medida liminar em mandado de segurança;
  IV - concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em
  outras espécies de ação judicial.
  Do imposto sobre a renda
  Art. 51. Na determinação do resultado ajustado, a pessoa
  jurídica não poderá deduzir, como custo ou despesa, o imposto sobre
  a renda de que for sujeito passivo como contribuinte ou como responsável.
  Da dedutibilidade de valores retidos na fonte
  Art. 52. A dedutibilidade, como custo ou despesa, de rendimentos
  pagos ou creditados a terceiros abrange os impostos e contribuições
  incidentes sobre os rendimentos que o contribuinte, como
  fonte pagadora, tiver o dever legal de reter e recolher, ainda que
  assuma o respectivo ônus.
  Parágrafo único. A dedutibilidade a que se refere o caput
  aplica-se, também, ao imposto de trata o art. 63 da Lei nº 8.981, de
  20 de janeiro de 1995, modificado pelo art. 1º da Lei nº 9.065, de 20
  de junho de 1995, incidente sobre o valor dos prêmios distribuídos
  sob a forma de bens e serviços, por meio de concursos e sorteios de
  qualquer espécie, quando esses prêmios forem considerados dedutíveis
  pela legislação.
  Da CSLL
  Art. 53. O valor da CSLL não poderá ser deduzido na determinação
  de sua própria base de cálculo.
  Do PIS/Pasep e Cofins
  Art. 54. A parcela da Contribuição para o Financiamento da
  Seguridade Social (Cofins) e das contribuições para o PIS/Pasep,
  calculada sobre as demais receitas que não a receita bruta das vendas
  e serviços, poderá ser considerada despesa operacional.
  Da aquisição de bens do ativo permanente
  Art. 55. Os impostos pagos pela pessoa jurídica na aquisição
  de bens do ativo permanente poderão, a seu critério, ser registrados
  como custo de aquisição, ou deduzidos como despesas operacionais,
  salvo os pagos na importação de bens, que se acrescerão ao custo de
  aquisição.
  Subseção V
  Das Multas
  Das multas por infrações fiscais
  Art. 56. Não são dedutíveis, como custo ou despesas operacionais,
  as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória
  e as impostas por descumprimento de obrigações tributárias
  meramente acessórias de que não resultem falta ou insuficiência
  de pagamento de tributo.
  Das multas por infrações diversas
  Art. 57. As multas impostas por transgressões de leis de
  natureza não tributária são indedutíveis como custo ou despesas operacionais.
  Subseção VI
  Dos Gastos com Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento
  de Inovação Tecnológica de Produtos
  Art. 58. As pessoas jurídicas poderão deduzir do lucro líquido,
  na determinação da base de cálculo da CSLL, as despesas
  operacionais relativas aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica
  e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos,
  observadas as disposições do Decreto nº 4.928, de 23 de dezembro de
  2003.
  Subseção VII
  Dos Seguros e Planos de Saúde e Benefícios
  Previdenciários pagos em favor de Empregados e Dirigentes
  Dos serviços assistenciais
  Art. 59. São dedutíveis as despesas não compulsórias destinadas
  a custear seguros e planos de saúde em favor dos empregados
  e dirigentes da pessoa jurídica.
  Dos benefícios previdenciários
  Art. 60. São dedutíveis as contribuições não compulsórias
  destinadas a custear planos de benefícios complementares assemelhados
  aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados
  e dirigentes da pessoa jurídica.
  § 1º Para determinação do resultado ajustado, a dedução
  deste artigo, somada à de que trata o art. 61, cujo ônus seja da pessoa
  jurídica, não poderá exceder, em cada período de apuração, a vinte
  por cento do total dos salários dos empregados e da remuneração dos
  dirigentes da empresa, vinculados ao referido plano.
  § 2º O somatório das contribuições que exceder o valor a que
  se refere o § 1º deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de
  determinação do resultado ajustado.
  Subseção VIII
  Do Fundo de Aposentadoria Programada Individual
  Art. 61. A pessoa jurídica poderá deduzir, como despesa
  operacional, o valor das quotas adquiridas em favor de seus empregados
  ou administradores, do Fundo de Aposentadoria Programada
  Individual (Fapi), instituído na forma da Lei nº 9.477, de 24 de julho
  de 1997, desde que o plano atinja, no mínimo, cinqüenta por cento
  dos seus empregados, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art.
  60.
  Subseção IX
  Das Contribuições e Doações
  Art. 62. Para efeito de apuração do resultado ajustado, é
  vedada a dedução das despesas com doações e contribuições não
  compulsórias.
  § 1º A vedação de que trata este artigo não se aplica em
  relação às:
  I - contribuições destinadas a custear seguros e planos de
  saúde e benefícios complementares assemelhados aos da previdência
  social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa
  jurídica;
  II - doações efetuadas:
  a) a projetos culturais aprovados nos termos dos arts. 25 e 26
  da Lei nº 8.313, de 1991;
  b) às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha
  sido autorizada por lei federal, até o limite de 1,5% (um e meio por
  cento) do lucro operacional, antes de computada a sua dedução e a
  mencionada na alínea “c” deste inciso, observado o disposto no §
  3º;
  c) a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem
  fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados
  da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou
  em benefício da comunidade na qual atuem, até o limite de 2% (dois
  por cento) do lucro operacional, antes de computada a sua dedução,
  observado o disposto no § 4º;
  d) a partir do ano-calendário de 2001, a Organizações da
  Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), qualificadas segundo as
  normas estabelecidas na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, até o
  limite de dois por cento do lucro operacional, antes de computada a
  sua dedução, observado o disposto nos §§ 5º a 7º ;
  e) às Organizações Sociais (OS) qualificadas consoante os
  dispositivos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, até o limite de
  dois por cento do lucro operacional, antes de computada a sua dedução.
  § 2º O cômputo, como despesa operacional, da doação ou
  patrocínio efetuado sob a forma de prestação de serviços ou de
  fornecimento de material de consumo para projetos culturais aprovados
  nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei nº 8.313, de 1991, limitarse-
  á ao custo contábil do bem ou serviço.
  § 3º Na hipótese de que trata a alínea “b” do inciso II do §
  1º, somente poderão ser deduzidas as doações à entidade donatária
  que, cumulativamente:
  I - comprove finalidade não lucrativa;
  II - aplique seus excedentes financeiros em educação;
  III - assegure a destinação de seu patrimônio a outra escola
  comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no
  caso de encerramento de suas atividades.
  § 4º Na hipótese de que trata a alínea “c” do inciso II do §
  1º, a dedutibilidade das doações está condicionada a que:
  I - a entidade beneficiária tenha sua condição de utilidade
  pública reconhecida pelo órgão competente da União, mediante ato
  formal;
  II - a entidade beneficiária tenha sua condição de utilidade
  pública renovada anualmente pelo órgão competente da União, mediante
  ato formal, que produzirá efeitos para o ano-calendário subseqüente
  ao de sua formalização;
  III - as doações em dinheiro sejam feitas mediante crédito
  em conta-corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;
  IV - a doadora mantenha em arquivo, à disposição da fiscalização,
  declaração firmada segundo modelo aprovado pela SRF,
  fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a
  aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus
  objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo
  seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens
  a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou
  pretexto.
  § 5º Na hipótese de que trata a alínea “d” do inciso II do §
  1º, a dedutibilidade das doações às Oscip está condicionada a que:
  I - a entidade beneficiária tenha sua condição de Oscip renovada
  anualmente pelo órgão competente da União, mediante ato
  formal, que produzirá efeitos para o ano-calendário subseqüente ao de
  sua formalização;
  II - as doações em dinheiro sejam feitas mediante crédito em
  conta-corrente bancária diretamente em nome da Oscip;
  III - a doadora mantenha em arquivo, à disposição da fiscalização,
  declaração firmada segundo modelo aprovado pela SRF,
  fornecida pela Oscip, em que esta se compromete a aplicar integralmente
  os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais,
  com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento,
  e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes,
  mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.
  § 6º Na hipótese de que trata a alínea “e” do inciso II do §
  1º, a dedutibilidade das doações às OS está condicionada à observância
  das condições previstas no § 4º, ressalvado o disposto nos §§
  7º e 8º.
  § 7º A condição e a vedação estabelecidas, respectivamente,
  no inciso III do § 5º e no art. 12, § 2º, “a”, da Lei nº 9.532, de 1997,
  não alcançam a hipótese de remuneração de dirigente, em decorrência
  de vínculo empregatício, pelas Organizações da Sociedade Civil de
  Interesse Público (Oscip), qualificadas segundo as normas estabelecidas
  na Lei nº 9.790, de 1999, e pelas Organizações Sociais (OS),
  qualificadas consoante os dispositivos da Lei nº 9.637, de 1998.
  § 8º O disposto no § 7º aplica-se somente à remuneração de
  dirigente não superior, em seu valor bruto, ao limite estabelecido para
  a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal.
  Subseção X
  Das Despesas com Alimentação
  Da dedutibilidade
  Art. 63. As despesas com alimentação somente poderão ser
  dedutíveis, para efeito de apuração do resultado ajustado, quando
  fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados.
  Parágrafo único. A dedutibilidade a que se refere o caput
  independe da existência de Programa de Alimentação do Trabalhador
  e aplica-se, também, às cestas básicas de alimentos fornecidas pela
  empresa indistintamente a todos os empregados.
  Da indedutibilidade
  Art. 64. Para efeito de apuração do resultado ajustado, é
  vedada a dedução de despesas com a alimentação de sócios, acionistas
  e administradores.
  Subseção XI
  Da Avaliação de Títulos, Valores Mobiliários
  e outros Ativos Financeiros a Preço de Mercado
  Art. 65. A receita decorrente da avaliação de títulos e valores
  mobiliários, instrumentos financeiros, derivativos e itens objeto de
  hedge, registrada pelas instituições financeiras e demais entidades
  autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, instituições
  autorizadas a operar pela Superintendência de Seguros Privados (Susep)
  e sociedades autorizadas a operar em seguros ou resseguros em
  decorrência da valoração a preço de mercado no que exceder ao
  rendimento produzido até a referida data somente será computada na
  base de cálculo da CSLL quando da alienação dos respectivos ativos.
  § 1º Na hipótese de desvalorização decorrente da avaliação
  mencionada no caput, a perda será também reconhecida, para efeito
  de apuração da CSLL, quando da alienação do investimento.
  § 2º Para fins do disposto neste artigo, considera-se alienação
  qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a
  liquidação, o resgate e a cessão dos referidos títulos e valores mobiliários,
  instrumentos financeiros derivativos e itens objeto de hedge.
  § 3º Os registros contábeis de que trata este artigo serão
  efetuados em contrapartida à conta de ajustes específica para esse
  fim, na forma estabelecida pela Instrução Normativa SRF nº 334, de
  23 de junho de 2003.
  Subseção XII
  Da Participação Societária Integralizada
  em Outra Pessoa Jurídica
  Art. 66. Não será computada, na determinação da base de
  cálculo da CSLL da pessoa jurídica, a parcela correspondente à diferença
  entre o valor de integralização de capital, resultante da incorporação
  ao patrimônio de outra pessoa jurídica, de participação
  societária de titularidade da empresa que efetuar a subscrição e integralização,
  e o valor dessa participação societária registrado na
  escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.
  § 1º O valor da diferença apurada, controlado na Parte B do
  Lalur, somente deverá ser computado na determinação da base de
  cálculo da CSLL:
  I - na alienação, liquidação ou baixa, a qualquer título, da
  participação subscrita, proporcionalmente ao montante realizado;
  II - proporcionalmente ao valor realizado, no período de
  apuração em que a pessoa jurídica para a qual a participação societária
  tenha sido transferida, realizar o valor dessa participação, por
  alienação, liquidação, conferência de capital em outra pessoa jurídica,
  ou baixa a qualquer título.
  § 2º Não será considerada realização a eventual transferência
  da participação societária incorporada ao patrimônio de outra pessoa
  jurídica, em decorrência de fusão, cisão ou incorporação, observadas
  as condições do § 1º.
  Seção VII
  Dos Outros Resultados Operacionais
  Subseção I
  Das Receitas e Despesas Financeiras
  Art. 67. As despesas financeiras relativas a empréstimos ou
  financiamentos e os juros remuneratórios do capital próprio, a que se
  refere o art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995, são dedutíveis para efeito da
  determinação da base de cálculo da CSLL.
  Das receitas de juros sobre o capital próprio
  Art. 68. Os juros sobre o capital próprio, inclusive quando
  imputados aos dividendos, auferidos por beneficiário pessoa jurídica
  submetida ao regime de tributação do lucro real, serão registrados em
  conta de receita financeira, observado o regime de competência dos
  exercícios, e integrarão o resultado ajustado.
  Das despesas de juros sobre o capital próprio
  Art. 69. A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeito da
  apuração do resultado ajustado e observado o regime de competência,
  os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou
  acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados
  sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata
  dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
  § 1º Considera-se creditado, individualizadamente, o valor
  dos juros sobre o capital próprio, quando a despesa for registrada, na
  escrituração contábil da pessoa jurídica, em contrapartida a conta ou
  subconta de seu passivo exigível, representativa de direito de crédito
  do sócio ou acionista da sociedade ou do titular da empresa individual.
  § 2º Para efeito de dedutibilidade na determinação do resultado
  ajustado, os juros pagos ou creditados, ainda que imputados
  aos dividendos, deverão ser registrados em contrapartida de despesas
  financeiras.
  Do limite de dedução
  Art. 70. O montante dos juros remuneratórios do capital
  próprio passível de dedução, para os efeitos de determinação do
  resultado ajustado, limita-se ao maior dos seguintes valores:
  I - cinqüenta por cento do lucro líquido do exercício antes da
  dedução desses juros; ou
  II - cinqüenta por cento do somatório dos lucros acumulados
  e reservas de lucros.
  Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I, o lucro líquido
  do período será aquele após a dedução da CSLL e antes da dedução
  da provisão para o IRPJ.
  Das exclusões da base de cálculo
  Art. 71. Para fins de cálculo da remuneração do capital
  próprio, a reserva de reavaliação de bens e direitos da pessoa jurídica
  não será considerada, salvo se já tiver sido computada na apuração do
  resultado ajustado.
  Da renegociação de dívidas
  Art. 72. A redução do montante a ser recebido pela instituição
  financeira, proveniente da renegociação de dívidas originárias
  de crédito rural, autorizada por lei, deverá ser registrada pela pessoa
  jurídica devedora como receita financeira, sendo dedutível na apuração
  do resultado ajustado da instituição credora como despesa financeira.
  Subseção II
  Das Variações Monetárias
  Art. 73. As variações monetárias dos direitos de crédito e das
  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de
  índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual
  serão consideradas, para efeitos da legislação da CSLL, como receitas
  ou despesas financeiras, conforme o caso.
  Parágrafo único. Nas atividades de compra e venda, loteamento,
  incorporação e construção de imóveis, as variações monetárias
  a que se refere o caput, para os efeitos da CSLL, serão reconhecidas
  segundo as normas específicas.
  Das variações cambiais
  Art. 74. As variações monetárias dos direitos de crédito e das
  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão
  consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo da
  CSLL, quando da liquidação da correspondente operação.
  § 1º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias de
  que trata o caput poderão ser consideradas segundo o regime de
  competência, o qual se aplicará a todo o ano-calendário.
  § 2º No caso de alteração do critério de reconhecimento das
  variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de
  determinação da base de cálculo da CSLL, deverão ser observadas as
  normas dispostas na Instrução Normativa SRF nº 345, de 28 de julho
  de 2003.
  Subseção III
  Do Investimento em Sociedades Coligadas ou ControladasAvaliado
  pelo Valor de Patrimônio Líquido
  Da incorporação, fusão ou cisão
  Art. 75. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra,
  em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação
  societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo
  o disposto no art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, deverá registrar
  o valor do ágio ou deságio cujo fundamento econômico seja:
  I - valor de mercado de bens ou direitos do ativo da coligada
  ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade,
  em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que
  lhe deu causa;
  II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com
  base em previsão dos resultados nos períodos de apuração futuros, em
  contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como
  receita diferida, se deságio;
  III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas,
  em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do
  passivo, como receita diferida, se deságio.
  § 1º Alternativamente, a pessoa jurídica poderá registrar o
  ágio ou deságio a que se referem os incisos II e III do caput em conta
  do patrimônio líquido.
  § 2º A opção a que se refere o § 1º aplica-se, também, à
  pessoa jurídica que tiver absorvido patrimônio de empresa cindida, na
  qual tinha participação societária adquirida com ágio ou deságio, com
  o fundamento de que trata o inciso I do caput, quando não tiver
  adquirido o bem a que corresponder o referido ágio ou deságio.
  § 3º O valor registrado com base no fundamento de que
  trata:
  I - o inciso I do caput integrará o custo do respectivo bem ou
  direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e para
  determinação das quotas de depreciação, amortização ou exaustão;
  II - o inciso II do caput:
  a) poderá ser amortizado nos balanços correspondentes à
  apuração do resultado ajustado levantados posteriormente à incorporação,
  fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no
  máximo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no
  caso de ágio;
  b) deverá ser amortizado nos balanços correspondentes à
  apuração do resultado ajustado levantados posteriormente à incorporação,
  fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no
  mínimo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no
  caso de deságio;
  III - o inciso III do caput não será amortizado, devendo, no
  entanto, ser:
  a) computado na determinação do custo de aquisição na
  apuração de ganho ou perda de capital, no caso de alienação do
  direito que lhe deu causa ou de sua transferência para sócio ou
  acionista na hipótese de devolução de capital;
  b) deduzido como perda, se ágio, no encerramento das atividades
  da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do
  fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa;
  c) computado como receita, se deságio, no encerramento das
  atividades da empresa.
  § 4º As quotas de depreciação, amortização ou exaustão de
  que trata o inciso I do § 3º serão determinadas em função do prazo
  restante de vida útil do bem ou de utilização do direito, ou do saldo
  da possança, na data em que o bem ou direito tiver sido incorporado
  ao patrimônio da empresa sucessora.
  § 5º A amortização a que se refere a alínea “a” do inciso II
  do § 3º, observado o máximo de 1/60 (um sessenta avos) por mês,
  poderá ser efetuada em período maior do que sessenta meses, inclusive
  pelo prazo de duração da empresa, se determinado, ou da
  permissão ou concessão, no caso de empresa permissionária ou concessionária
  de serviço público.
  § 6º Na hipótese da alínea “b” do inciso III do § 3º, a
  posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível
  sujeitará a pessoa jurídica usuária ao pagamento da CSLL que deixou
  de ser recolhida, acrescida de juros de mora e multa, de mora ou de
  ofício, calculados de conformidade com a legislação vigente.
  § 7º O valor que servir de base de cálculo da CSLL a que se
  refere o § 6º poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do
  direito.
  § 8º O disposto neste artigo aplica-se, também, quando:
  I - o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo
  valor de patrimônio líquido;
  II - a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela
  que detinha a propriedade da participação societária.
  § 9º O controle e as baixas, por qualquer motivo, dos valores
  de ágio ou deságio, na hipótese deste artigo, serão efetuados exclusivamente
  na escrituração contábil da pessoa jurídica.
  Seção VIII
  Das Disposições Especiais
  Subseção I
  Dos Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no
  Exterior
  Art. 76. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos
  no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas
  específicas.
  Parágrafo único. O saldo do imposto sobre a renda pago no
  exterior que exceder o valor compensável com o IRPJ devido no
  Brasil poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da
  adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o
  limite acrescido em decorrência dessa adição.
  Subseção II
  Da Operação de Navio Estrangeiro em Viagem de Cruzeiro
  Pela Costa Brasileira
  Art. 77. A entrada de navio estrangeiro no território nacional
  e a sua movimentação pela costa brasileira, em viagem de cruzeiro
  que incluir escala em portos nacionais e as atividades de prestação de
  serviços e comerciais, inclusive relativas a mercadorias de origem
  estrangeira, destinadas ao abastecimento da embarcação e à venda a
  passageiros, deverão ser submetidas, no que concerne à CSLL, ao
  seguinte tratamento fiscal:
  I - o armador estrangeiro deverá constituir representante legal
  no País, pessoa jurídica, outorgando-lhe poderes para, na condição
  de mandatário e na qualidade de responsável fiscal, calcular e pagar
  a CSLL, decorrente das atividades desenvolvidas a bordo do navio ou
  a ele relacionadas, no período em que permanecer em operação de
  cabotagem em águas brasileiras;
  II - as atividades e a apuração da CSLL serão registradas e
  demonstradas na escrituração do mandatário, destacadamente daquelas
  que lhe são próprias, observadas todas as normas de determinação
  e pagamento aplicáveis às pessoas jurídicas nacionais.
  § 1º A base de cálculo da CSLL será o lucro operacional das
  atividades, observado o disposto na legislação do IRPJ acerca da
  tributação dos rendimentos auferidos por comitentes residentes ou
  domiciliados no exterior em virtude de remessa, para o Brasil, de
  mercadorias consignadas a comissários, mandatários, agentes ou representantes,
  para que estes as vendam no País por ordem e conta dos
  comitentes.
  § 2º A CSLL devida será apurada e paga na forma e nos
  prazos estabelecidos para as demais pessoas jurídicas.
  Seção IX
  Dos Resultados Não Operacionais
  Do Programa Nacional de Desestatização
  Art. 78. Não incidirá a CSLL na utilização dos créditos das
  instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH),
  com o Fundo de Compensações de Variações Salariais (FCVS), como
  contrapartida da aquisição de bens e direitos no âmbito do Programa
  Nacional de Desestatização (PND), observado o disposto nos §§ 1º e
  2º deste artigo.
  § 1º O custo de aquisição das ações ou quotas leiloadas será
  igual ao valor contábil dos títulos ou créditos entregues pelo adquirente
  na data da operação.
  § 2º Quando se configurar, na aquisição, investimento relevante
  em coligada ou controlada, avaliável pelo valor do patrimônio
  líquido, a adquirente deverá registrar o valor da equivalência no
  patrimônio adquirido, em conta própria de investimento, e o valor do
  ágio ou deságio na aquisição em subconta do mesmo investimento,
  que deverá ser computado na determinação do resultado ajustado do
  período de apuração de realização do investimento, a qualquer título.
  § 3º O disposto neste artigo não se aplica ao ganho de capital
  auferido nas operações de alienação a terceiros dos créditos advindos
  das dívidas novadas pelo FCVS com as instituições integrantes do
  SFH, ou dos bens e direitos adquiridos no âmbito do PND.
  Seção X
  Da Compensação de Bases de Cálculo Negativas
  Subseção I
  Das Disposições Gerais
  Art. 79. As bases de cálculo negativas poderão ser compensadas
  com os resultados dos períodos de apuração subseqüentes,
  ajustados pelas adições e exclusões previstas na legislação da CSLL,
  observado o limite máximo de redução de trinta por cento do resultado
  ajustado.
  § 1º O disposto no caput somente se aplica às pessoas jurídicas
  que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação
  fiscal, comprobatórios da base de cálculo negativa utilizada
  para a compensação.
  § 2º A base de cálculo negativa da CSLL a ser compensada
  é a apurada na demonstração do resultado ajustado, que poderá ser
  transcrita no Lalur ou em livro específico para apuração da CSLL.
  Subseção II
  Das Disposições Específicas
  Da mudança de controle societário e de ramo de atividade
  Art. 80. A pessoa jurídica não poderá compensar sua própria
  base de cálculo negativa da CSLL se, entre a data da apuração e da
  compensação, houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu
  controle societário e do ramo de atividade.
  Da incorporação, fusão e cisão
  Art. 81. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão
  ou cisão não poderá compensar bases de cálculo negativas da CSLL
  da sucedida relativas a períodos de apuração anteriores, nem a apurada
  na demonstração do resultado ajustado correspondente ao evento.
  Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica
  cindida poderá compensar as suas próprias bases de cálculo negativas,
  proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido.
  Atividade rural
  Art. 82. As bases negativas de CSLL de pessoa jurídica que
  explore atividade rural poderão ser compensadas conforme o disposto
  no art. 107.
  Da sociedade em conta de participação
  Art. 83. A base de cálculo negativa da CSLL apurada por
  SCP somente poderá ser compensada com o resultado ajustado positivo
  decorrente da mesma SCP.
  Parágrafo único. É vedada a compensação de bases de cálculo
  negativas da CSLL com resultados ajustados positivos entre duas
  ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo.
  Do retorno ao regime de incidência do resultado ajustado
  Art. 84. Caso a pessoa jurídica optante pela apuração da
  CSLL com base no resultado presumido retorne ao regime de incidência
  pelo resultado ajustado, o saldo de bases de cálculo negativas
  remanescente deste regime, e não utilizado, poderá vir a ser
  compensado, observados os prazos e normas pertinentes à compensação.
  
  
• CAPÍTULO VII
  DO RESULTADO PRESUMIDO E ARBITRADO
  Seção I
  Das Disposições Gerais
  Art. 85. As pessoas jurídicas que optarem pela apuração e
  pagamento do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou
  que pagarem o IRPJ com base no lucro arbitrado, determinarão a base
  de cálculo da CSLL conforme esses regimes de incidência.
  § 1º Os períodos de apuração serão encerrados em 31 de
  março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada anocalendário.
  § 2º O contribuinte que apure a CSLL com base no resultado
  presumido poderá optar por reconhecer a receita bruta pelo regime de
  caixa ou de competência, ressalvadas as hipóteses em que a legislação
  tributária impõe o regime de reconhecimento.
  § 3º Nos casos de incorporação, fusão ou cisão da pessoa
  jurídica, ou no caso de extinção pelo encerramento da liquidação, a
  base de cálculo da CSLL será apurada na data desses eventos.
  Art. 86. A apuração da CSLL com base no resultado arbitrado
  abrangerá todos os trimestres do ano-calendário, assegurada a
  incidência com base no resultado ajustado relativa aos trimestres não
  submetidos ao arbitramento, se a pessoa jurídica dispuser de escrituração
  exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o
  resultado ajustado dos períodos não abrangidos pelo arbitramento.
  Art. 87. A pessoa jurídica que, em qualquer trimestre do anocalendário,
  tiver seu resultado arbitrado, poderá optar pela incidência
  da CSLL com base no resultado presumido relativamente aos demais
  trimestres desse ano-calendário, desde que não obrigada à apuração
  pelo lucro real ou que não tenha optado pelo lucro real nesse anocalendário.
  Seção II
  Da Base de Cálculo
  Art. 88. A base de cálculo da CSLL em cada trimestre,
  apurada com base no resultado presumido ou arbitrado, corresponderá
  à soma dos seguintes valores:
  I - 12% (doze por cento) da receita bruta auferida no período
  de apuração, exceto para as atividades de que trata o art. 89;
  II - 12% (doze por cento) da parcela das receitas auferidas,
  no respectivo período de apuração, nas exportações a pessoas vinculadas
  ou para países com tributação favorecida, que exceder ao
  valor já apropriado na escrituração da empresa, na forma da legislação
  específica;
  III - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos
  auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados
  positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso I, auferidos
  no mesmo período de apuração, inclusive:
  a) os ganhos de capital nas alienações de bens do ativo
  permanente e de ouro não caracterizado como ativo financeiro;
  b) os ganhos de capital auferidos na alienação de participações
  societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas,
  e de participações societárias que permaneceram no ativo da
  pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de sua
  aquisição;
  c) os ganhos de capital auferidos na devolução de capital em
  bens ou direitos;
  d) os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas
  entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física;
  e) a receita de locação de imóvel, quando não for este o
  objeto social da pessoa jurídica, deduzida dos encargos necessários à
  sua percepção;
  f) os juros equivalentes à taxa referencial do Selic para
  títulos federais, acumulada mensalmente, relativos a tributos e contribuições
  a serem restituídos ou compensados;
  g) os valores recuperados correspondentes a custos e despesas,
  inclusive com perdas no recebimento de créditos, salvo se a
  pessoa jurídica comprovar não os ter deduzido em período anterior no
  qual tenha se submetido ao regime de incidência da CSLL com base
  no resultado ajustado, ou que se refiram a período no qual tenha se
  submetido ao regime de incidência da CSLL com base no resultado
  presumido ou arbitrado;
  h) a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos bens
  e direitos recebidos de instituição isenta, a título de devolução de
  patrimônio, e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos
  entregue para a formação do referido patrimônio;
  i) os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações
  financeiras de renda fixa e de renda variável;
  j) as variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das
  obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de
  índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual.
  § 1º Os valores de que trata o inciso II serão apurados
  anualmente e acrescidos ao resultado presumido ou arbitrado do último
  trimestre do ano-calendário, para efeito de se determinar a CSLL
  devida.
  § 2º Para os efeitos do inciso II, pessoa vinculada é a definida
  pela legislação específica.
  § 3º Para os efeitos da alínea “a” do inciso III, o ganho de
  capital corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da
  alienação e o respectivo valor contábil.
  § 4º As variações cambiais a que se refere a alínea “j” do
  inciso III serão consideradas, para efeito de determinação do resultado
  presumido ou arbitrado da CSLL, quando da liquidação da
  correspondente operação.
  § 5º À opção da pessoa jurídica, as variações cambiais de
  que trata o § 4º poderão ser consideradas, na determinação da base de
  cálculo da CSLL, pelo regime de competência, o qual se aplicará a
  todo o ano-calendário.
  § 6º As pessoas jurídicas que exerçam atividades de compra
  e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis não poderão
  optar pelo regime de incidência da CSLL com base no resultado
  presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias
  para as quais haja registro de custo orçado, inclusive se optantes pelo
  Refis.
  § 7º O valor do Vale-Pedágio obrigatório, pago pelo embarcador
  ao transportador não integra o frete e não será considerado
  receita operacional ou rendimento tributável.
  § 8º Será adicionado ao resultado presumido ou arbitrado o
  valor dos encargos suportados pela mutuária que exceder ao limite
  calculado com base na taxa Libor, para depósitos em dólares dos
  Estados Unidos da América, pelo prazo de seis meses, acrescida de
  três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função
  do período a que se referirem os juros, quando pagos ou creditados a
  pessoa vinculada no exterior e o contrato não for registrado no Banco
  Central do Brasil.
  § 9º No caso de mútuo com pessoa vinculada domiciliada no
  exterior, a pessoa jurídica mutuante, domiciliada no Brasil, deverá
  reconhecer, como receita financeira, a diferença entre o valor calculado
  com base na taxa a que se refere o § 8º e o valor contratado,
  quando este seja inferior, no caso de contrato não registrado no Banco
  Central do Brasil.
  Art. 89. O percentual da receita bruta a ser considerado para
  efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, a que se refere
  o caput do art. 88, será 32 % (trinta e dois por cento), para as
  atividades de:
  I - prestação de serviços em geral, exceto a de serviços
  hospitalares e de transporte;
  II - intermediação de negócios;
  III - administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis
  e direitos de qualquer natureza;
  IV - prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria
  creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos,
  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos
  creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de
  serviços (factoring).
  § 1º O percentual de 32% (trinta e dois por cento) de que
  trata o caput, aplica-se a partir do dia 1º de setembro de 2003.
  § 2º As pessoas jurídicas que exerçam as atividades de que
  trata este artigo deverá observar os seguintes procedimentos relativamente
  ao terceiro trimestre de 2003:
  a) aplicar o percentual de 12% (doze por cento) sobre o
  somatório das receitas brutas dos meses de julho e agosto;
  b) aplicar o percentual de 32% (trinta e dois por cento) sobre
  a receita bruta do mês de setembro;
  c) somar os resultados apurados na forma das alíneas “a” e
  “b” para fins de determinação da base de cálculo da CSLL do terceiro
  trimestre.
  § 3º No caso de atividades diversificadas será aplicado o
  percentual correspondente a cada atividade.
  Art. 90. As pessoas jurídicas que se dedicarem às atividades
  de venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, de
  loteamento de terrenos e de incorporação de prédios em condomínio
  terão seus resultados arbitrados, deduzindo-se da receita bruta o custo
  do imóvel devidamente comprovado.
  Parágrafo único. O resultado arbitrado sofrerá incidência da
  CSLL na proporção da receita recebida ou cujo recebimento esteja
  previsto para o próprio trimestre.
  Art. 91. A pessoa jurídica sujeita à incidência da CSLL com
  base no resultado presumido ou arbitrado, que tenha como objeto
  social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de
  veículos automotores, deverá observar, quanto à apuração da base de
  cálculo respectiva, o disposto no art. 96.
  Art. 92. Os lucros disponibilizados no exterior e os rendimentos
  e ganhos de capital auferidos no exterior no período em que a pessoa
  jurídica apurar a CSLL com base no resultado arbitrado deverão ser computados
  na base de cálculo no trimestre da disponibilização dos lucros ou
  do auferimento dos rendimentos e ganhos de capital.
  Parágrafo único. Os rendimentos e ganhos de capital a que se
  refere o caput são os auferidos no exterior, diretamente pela pessoa
  jurídica domiciliada no Brasil.
  Seção III
  Do Regime de Caixa
  Art. 93. A pessoa jurídica optante pelo regime de incidência da
  CSLL com base no resultado presumido poderá adotar o critério de reconhecimento
  de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação
  de serviços, com pagamento a prazo ou em parcelas, na medida do
  recebimento e manter a escrituração do livro Caixa, devendo:
  I - emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito
  ou da conclusão do serviço;
  II - indicar, no livro Caixa, em registro individualizado, a
  nota fiscal a que corresponder cada recebimento.
  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica que mantiver
  escrituração contábil, na forma da legislação comercial, deverá controlar
  os recebimentos de suas receitas em conta específica, na qual,
  em cada lançamento, será indicada a nota fiscal a que corresponder o
  recebimento.
  § 2º Os valores recebidos adiantadamente, por conta de venda
  de bens ou direitos ou da prestação de serviços, serão computados
  como receita do mês em que se der o faturamento, a entrega do bem
  ou do direito ou a conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer.
  § 3º Na hipótese deste artigo, os valores recebidos, a qualquer
  título, do adquirente do bem ou direito ou do contratante dos
  serviços serão considerados como recebimento do preço ou de parte
  deste, até o seu limite.
  § 4º O cômputo da receita em período de apuração posterior
  ao do recebimento sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento da CSLL
  com o acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício,
  conforme o caso, calculados na forma da legislação vigente.
  Art. 94. A pessoa jurídica que apura a CSLL com base no
  resultado presumido somente poderá adotar o regime de caixa, na
  hipótese de adotar esse mesmo regime para apurar o imposto sobre a
  renda com base no lucro presumido.
  Seção IV
  Da Receita Bruta não Conhecida
  Art. 95. O resultado arbitrado das pessoas jurídicas, correspondente
  a cada trimestre, quando não conhecida a receita bruta,
  será determinado por meio de procedimento de ofício, mediante a
  utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo:
  I - 1,5 (um inteiro e cinco décimos) da base de cálculo da
  CSLL referente ao último período em que a pessoa jurídica manteve
  escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais;
  II - 0,12 (doze centésimos) da soma dos valores do ativo
  circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último
  balanço patrimonial conhecido;
  III - 0,21 (vinte e um centésimos) do valor do capital, inclusive
  sua correção monetária contabilizada como reserva de capital,
  constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos
  atos de constituição ou alteração da sociedade;
  IV - 0,15 (quinze centésimos) do valor do patrimônio líquido
  constante do último balanço patrimonial conhecido;
  V - 0,4 (quatro décimos) do valor das compras de mercadorias
  efetuadas no trimestre;
  VI - 0,4 (quatro décimos) da soma, em cada trimestre, dos
  valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de
  matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem;
  VII - 0,8 (oito décimos) da soma dos valores devidos no
  trimestre a empregados;
  VIII - 0,9 (nove décimos) do valor do aluguel devido no
  trimestre.
  § 1º As alternativas previstas nos incisos V, VI e VII, a
  critério da autoridade lançadora, poderão ter sua aplicação limitada,
  respectivamente, às atividades comerciais, industriais e de prestação
  de serviços e, no caso de empresas com atividade mista, ser adotadas
  isoladamente em cada atividade.
  § 2º Para os efeitos da aplicação do disposto no inciso I,
  quando a base de cálculo da CSLL for decorrente de período de
  apuração anual, o valor que servirá de base ao arbitramento será
  proporcional ao número de meses do período de apuração trimestral
  considerado.
  
  
• CAPÍTULO VIII
  DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AO RESULTADO
  AJUSTADO, PRESUMIDO E ARBITRADO
  Seção I
  Das Operações com Veículos Usados
  Art. 96. As pessoas jurídicas que tenham como objeto social,
  declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos
  automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação
  de consignação, as operações de venda de veículos usados,
  adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do
  preço da venda de veículos novos ou usados.
  § 1º Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto
  de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de
  Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações
  de consignação.
  § 2º Considera-se receita bruta, para efeito deste artigo, a
  diferença entre o valor pelo qual o veículo usado tiver sido alienado,
  constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante
  da nota fiscal de entrada.
  § 3º Na determinação da base de cálculo estimada e do
  resultado presumido ou arbitrado, aplicar-se-á o percentual de 12%
  (doze por cento) sobre a receita bruta, definida no § 2º, auferida nos
  períodos de apuração ocorridos até 30 de agosto de 2003, e o percentual
  de 32% (trinta e dois por cento) para os períodos ocorridos a
  partir de 1º de setembro de 2003.
  § 4º O custo de aquisição de veículo usado, nas operações de
  que trata esta Seção, é o preço ajustado entre as partes.
  § 5º A pessoa jurídica deverá manter em boa guarda, à
  disposição da SRF, o demonstrativo de apuração da base de cálculo a
  que se refere o § 2º.
  § 6º As disposições desta Seção aplicam-se exclusivamente
  para efeitos fiscais.
  Seção II
  Da Devolução de Capital em Bens e Direitos
  Art. 97. Os bens ou direitos do ativo da pessoa jurídica, que
  forem entregues ao titular ou a sócio ou acionista, a título de devolução
  de sua participação no capital social, poderão ser avaliados
  pelo valor contábil ou de mercado.
  § 1º No caso de a devolução realizar-se pelo valor de mercado,
  a diferença entre este e o valor contábil dos bens ou direitos
  entregues será considerada ganho de capital, que será computado na
  base de cálculo da CSLL (resultado ajustado, presumido ou arbitrado).
  § 2º Para o titular, sócio ou acionista, pessoa jurídica, os
  bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital
  serão registrados pelo valor contábil da participação ou pelo
  valor de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica que esteja
  devolvendo capital.
  § 3º Na investidora, a diferença entre o valor de mercado dos
  bens ou direitos e o valor contábil da participação extinta será excluída
  do resultado ajustado ou não será computada no resultado
  presumido ou arbitrado da CSLL.
  § 4º No caso de participação societária adquirida por valor
  inferior ao patrimonial, em que a pessoa jurídica que estiver devolvendo
  capital tenha optado pela avaliação a valor contábil, a pessoa
  jurídica que estiver recebendo os bens ou direitos deverá registrálos
  pelo valor pelo qual tiverem sido recebidos, reconhecendo, como
  ganho de capital, sujeito à incidência da CSLL, a diferença entre este
  e o valor contábil da participação extinta.
  Seção III
  Da Devolução do Patrimônio de Entidade Isenta
  Art. 98. A diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos
  bens e direitos recebidos de instituição isenta a título de devolução de
  patrimônio e o valor em dinheiro ou o valor dos bens e direitos que
  a pessoa jurídica houver entregue para a formação do referido patrimônio
  deverá ser computada na determinação do resultado ajustado.
  Art. 99. Quando a destinatária dos valores devolvidos for
  tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a pessoa jurídica
  deverá adicionar o valor apurado na forma do art. 98 no resultado
  presumido ou arbitrado.
  Seção IV
  Da Incorporação, Fusão, Cisão de Empresas
  Art. 100. A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu
  patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão
  deverá levantar balanço específico na data desse evento.
  § 1º Considera-se data do evento a data da deliberação que
  aprovar a incorporação, fusão ou cisão.
  § 2º No balanço específico de que trata o caput, a pessoa
  jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude
  de incorporação, fusão ou cisão, poderá avaliar os bens e direitos
  pelo valor contábil ou de mercado.
  § 3º No caso de pessoa jurídica tributada com base no resultado
  presumido ou arbitrado, que optar pela avaliação a valor de
  mercado, a diferença entre este e o custo de aquisição, diminuído dos
  encargos de depreciação, amortização ou exaustão, será considerada
  ganho de capital, que deverá ser adicionado à base de cálculo da
  CSLL.
  § 4º Para efeito do disposto no § 3º, os encargos serão
  considerados incorridos, ainda que não tenham sido registrados contabilmente.
  Seção V
  Das Sociedades em Conta de Participação
  Do resultado presumido
  Art. 101. Observadas as hipóteses de obrigatoriedade do regime
  de tributação com base no lucro real e o disposto no § 6º do art.
  88, as SCP podem optar pela apuração da CSLL com base no resultado
  presumido, desde que também optem por apurar o imposto
  sobre a renda com base no lucro presumido.
  § 1º A opção da SCP pelo regime de incidência com base no
  resultado presumido não implica a simultânea opção do sócio ostensivo,
  nem a opção efetuada por este implica a opção daquela.
  § 2º O recolhimento da CSLL devida pela SCP será efetuado
  mediante a utilização de Darf específico, em nome do sócio ostensivo.
  § 3º O disposto neste artigo não prejudica a observância das
  demais normas relativas ao regime de incidência com base no resultado
  presumido previstas na legislação, inclusive quanto à adoção
  do regime de caixa.
  Seção VI
  Da Omissão de Receitas
  Art. 102. Verificada a omissão de receita, a autoridade fiscal
  determinará o valor da CSLL a ser lançado de acordo com o regime
  de incidência a que estiver submetida a pessoa jurídica no período a
  que corresponder a omissão.
  § 1º O valor da receita omitida será considerado na determinação
  da base de cálculo para o lançamento da CSLL.
  § 2º Aplica-se à CSLL as disposições da legislação do imposto
  sobre a renda acerca das presunções legais e critérios de determinação
  de omissão de receitas.
  § 3º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas
  tributadas com base no resultado presumido ou arbitrado, não sendo possível
  a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será
  adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado.
  Seção VII
  Da Atividade Rural
  Das normas aplicáveis
  Art. 103. A pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração
  da atividade rural (pessoa jurídica rural) pagará a CSLL em
  conformidade com as normas aplicáveis ao IRPJ, especialmente sobre
  o cálculo do resultado da atividade rural, observado o disposto nesta
  Seção sobre ajustes e compensações da base de cálculo.
  Da depreciação acelerada
  Art. 104. Os bens do ativo permanente imobilizado, exceto a
  terra nua, adquiridos por pessoa jurídica rural, para uso nessa atividade,
  poderão ser depreciados integralmente no próprio ano de
  aquisição.
  § 1º O encargo de depreciação dos bens, calculado à taxa
  normal, será registrado na escrituração comercial e o complemento
  para atingir o valor integral do bem constituirá exclusão para fins de
  determinação da base de cálculo da CSLL correspondente à atividade
  rural.
  § 2º O valor a ser excluído, correspondente à atividade rural,
  será igual à diferença entre o custo de aquisição do bem do ativo
  permanente destinado à atividade rural e o respectivo encargo de
  depreciação normal escriturado durante o período de apuração da
  CSLL, e poderá ser controlado na Parte B do Lalur ou em livro
  específico para apuração da CSLL.
  § 3º A partir do período de apuração seguinte ao da aquisição
  do bem, o encargo de depreciação normal que vier a ser registrado
  na escrituração comercial deverá ser adicionado ao resultado
  líquido correspondente à atividade rural, efetuando-se a baixa do
  respectivo valor no saldo da depreciação incentivada controlada no
  Lalur ou em livro específico para apuração da CSLL.
  § 4º O total da depreciação acumulada, incluindo a normal e
  a complementar, não poderá ultrapassar o custo de aquisição do
  bem.
  § 5º No caso de alienação dos bens, o saldo da depreciação
  incentivada será adicionado ao resultado líquido da atividade rural no
  período de apuração da alienação.
  § 6º Não fará jus ao benefício de que trata este artigo, a
  pessoa jurídica rural que direcionar a utilização do bem exclusivamente
  para outras atividades estranhas à atividade rural própria.
  § 7º No período de apuração em que o bem já totalmente
  depreciado, em virtude da depreciação incentivada, for desviado exclusivamente
  para outras atividades, deverá ser adicionado ao resultado
  líquido da atividade rural o saldo da depreciação incentivada.
  § 8º Retornando o bem a ser utilizado na produção rural
  própria da pessoa jurídica, esta poderá voltar a fazer jus ao benefício
  da depreciação incentivada, excluindo do resultado líquido da atividade
  rural no período a diferença entre o custo de aquisição do bem
  e a depreciação acumulada até a época, podendo fazer os devidos
  registros na Parte B do Lalur ou em livro específico para apuração da
  CSLL.
  Art. 105. A pessoa jurídica rural optante pela tributação da
  CSLL com base no resultado presumido ou arbitrado que retornar à
  tributação com base no resultado ajustado deverá adicionar o encargo
  de depreciação normal registrado na escrituração comercial, relativo a
  bens já totalmente depreciados na forma do disposto no art. 104, ao
  resultado líquido do período de apuração, para determinação do resultado
  ajustado da atividade rural, efetuando a baixa do respectivo
  valor no saldo da depreciação incentivada, que poderá ser controlado
  na Parte B do Lalur.
  Art. 106. A contrapartida do aumento do ativo, em decorrência
  da atualização do valor dos estoques de produtos agrícolas,
  animais e extrativos destinados à venda, tanto em virtude do registro
  no estoque de crias nascidas no período de apuração, como pela
  avaliação do estoque a preço de mercado, constitui receita operacional,
  que comporá a base de cálculo da CSLL no período de
  apuração em que ocorrer a venda dos respectivos estoques.
  § 1º A receita operacional de que trata o caput, no período de
  sua formação, constituirá exclusão do lucro líquido e poderá ser
  controlada na Parte B do Lalur ou em livro específico para apuração
  da CSLL.
  § 2º No período de apuração em que ocorrer a venda dos
  estoques atualizados, a receita operacional de que trata o caput deverá
  ser adicionada ao lucro líquido para efeito de determinar a base de
  cálculo da CSLL.
  § 3º Se o contribuinte entregar os estoques atualizados em
  permuta com outros bens ou em dação em pagamento, deverá ser
  aplicada à receita operacional o disposto no § 2º.
  Da compensação de bases negativas
  Art. 107. Não se aplica o limite de trinta por cento de que
  trata o art. 79 à compensação das bases negativas da CSLL decorrentes
  da atividade rural, com o resultado ajustado da mesma
  atividade.
  § 1º No mesmo período de apuração, não se aplica o limite
  de que trata o art. 79 à compensação de base negativa da atividade
  rural com o resultado ajustado das demais atividades ou à compensação
  do resultado positivo da atividade rural com a base negativa
  das demais atividades.
  § 2º O limite de trinta por cento de que trata o art. 79 aplicase
  à compensação das bases negativas decorrentes das demais atividades
  da pessoa jurídica rural com os resultados positivos da atividade
  rural ou de demais atividades em período subseqüente, bem
  como à compensação de bases negativas da atividade rural com o
  resultado ajustado de outra atividade determinado em período subseqüente.
  Do resultado presumido
  Art. 108. A pessoa jurídica rural poderá optar pela apuração
  da CSLL com base no resultado presumido, desde que não se utilize
  de qualquer dos incentivos aplicáveis a essa atividade, observado o
  disposto nesta Seção e nas normas aplicáveis às demais pessoas
  jurídicas.
  Art. 109. A pessoa jurídica rural que tiver usufruído o benefício
  fiscal da depreciação acelerada incentivada, vindo, posteriormente,
  a optar pela apuração com base no resultado presumido, caso
  aliene o bem depreciado com o incentivo durante a permanência
  nesse regime, deverá adicionar à base de cálculo para determinação
  do resultado presumido o saldo remanescente da depreciação não
  realizada.
  Do resultado arbitrado
  Art. 110. A pessoa jurídica rural pagará a CSLL sobre o
  resultado arbitrado nas hipóteses e condições previstas para as demais
  pessoas jurídicas.
  Art. 111. A pessoa jurídica rural que tiver usufruído o benefício
  fiscal da depreciação acelerada incentivada, vindo, posteriormente,
  a ter a CSLL calculada pelo resultado arbitrado, por opção ou
  em virtude de lançamento de ofício, caso tenha alienado o bem
  depreciado com o incentivo durante a permanência nesse regime,
  deverá adicionar à base de cálculo para determinação do resultado
  arbitrado o saldo remanescente da depreciação não realizada.
  Da atividade rural exercida no exterior
  Art. 112. Os resultados da atividade rural exercida no exterior
  por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil estão sujeitos à
  incidência da CSLL na forma prevista para as demais pessoas jurídicas,
  observado o disposto nesta Seção.
  Art. 113. É vedada a compensação da base de cálculo negativa
  da atividade rural apurada no exterior com o resultado ajustado
  obtido no Brasil, seja este oriundo da atividade rural ou não.
  
  
• CAPÍTULO IX
  DO BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL
  Disposições preliminares
  Art. 114. A partir do ano-calendário de 2003, as pessoas
  jurídicas adimplentes com os tributos e contribuições administrados
  pela SRF nos últimos cinco anos-calendário, submetidas ao regime de
  tributação com base no lucro real ou presumido, poderão se beneficiar
  do bônus de adimplência fiscal de que trata o art. 38 da Lei nº 10.637,
  de 2002, conforme dispõe este Capítulo, obedecidas as demais normas
  vigentes sobre a matéria.
  Parágrafo único. O período de cinco anos-calendário será
  computado por ano completo, inclusive aquele em relação ao qual
  dar-se-á o aproveitamento do bônus.
  Da forma de cálculo
  Art. 115. O bônus de adimplência fiscal será calculado aplicando-
  se o percentual de 1% (um por cento) sobre a base de cálculo
  da CSLL, determinada segundo as normas estabelecidas para as pessoas
  jurídicas submetidas ao regime de apuração com base no resultado
  presumido.
  1º O bônus será calculado em relação à base de cálculo
  referida no caput, relativamente ao ano-calendário em que for permitido
  seu aproveitamento.
  § 2º Na hipótese de período de apuração trimestral, o bônus
  será calculado em relação aos quatro trimestres do ano-calendário e
  poderá ser deduzido da CSLL devida correspondente ao último trimestre.
  Da utilização do bônus
  Art. 116. O bônus, calculado na forma do art. 115, será
  utilizado deduzindo-se da CSLL devida:
  I - no último trimestre do ano-calendário, no caso de pessoa
  jurídica tributada com base no resultado ajustado trimestral ou resultado
  presumido;
  II - no ajuste anual, na hipótese da pessoa jurídica tributada
  com base no resultado ajustado anual.
  § 1º A parcela do bônus que não puder ser aproveitada no
  período de apuração a que se refere o caput poderá ser deduzida nos
  anos-calendário subseqüentes, da seguinte forma:
  I - em cada trimestre, no caso de pessoa jurídica tributada
  com base no resultado ajustado trimestral ou presumido;
  II - no ajuste anual, no caso de pessoa jurídica tributada com
  base no resultado ajustado anual.
  § 2º É vedado o ressarcimento ou a compensação distinta da
  referida neste artigo.
  Das pessoas jurídicas impedidas
  Art. 117. Não fará jus ao bônus a pessoa jurídica que, nos
  últimos cinco anos-calendário, se enquadre em qualquer das seguintes
  hipóteses, em relação aos tributos e contribuições administrados pela
  SRF:
  I - lançamento de ofício;
  II - débitos com exigibilidade suspensa;
  III - inscrição em dívida ativa;
  IV - recolhimentos ou pagamentos em atraso;
  V - falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.
  § 1º Na hipótese de decisão definitiva, na esfera administrativa
  ou judicial, que implique desoneração integral da pessoa jurídica,
  as restrições referidas nos incisos I e II do caput serão desconsideradas
  desde a origem.
  § 2º Ocorrendo a desoneração referida no § 1º, a pessoa
  jurídica poderá, observado o disposto no art. 116, calcular, a partir do
  ano-calendário em que obteve a decisão definitiva, o bônus em relação
  aos anos-calendário em que estava impedida de deduzi-lo.
  Das multas
  Art. 118. A utilização indevida do bônus implica a imposição
  das seguintes multas, previstas no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430,
  de 1996, sem prejuízo do disposto no § 2º, do mesmo artigo, com a
  redação dada pelo art. 70 da Lei nº 9.532, de 1997, calculadas sobre
  o valor da CSLL que deixar de ser recolhida em razão da dedução
  indevida do bônus:
  I - cento e cinqüenta por cento;
  II - duzentos e vinte e cinco por cento, nos casos de não
  atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação
  para prestar esclarecimentos.
  Parágrafo único. Aplicam-se às multas de que tratam os
  incisos I e II do caput as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218,
  de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383 de dezembro de
  1991.
  Da contabilização
  Art. 119. O bônus será registrado na contabilidade da pessoa
  jurídica beneficiária, observando-se o seguinte:
  I - na aquisição do direito, a débito de conta de Ativo
  Circulante e a crédito de Lucros ou Prejuízos Acumulados;
  II - na utilização, a débito da provisão para pagamento da
  CSLL e a crédito da conta de Ativo Circulante referida no inciso I.
  
  
• CAPÍTULO X
  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
  Da vigência
  Art. 120. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
  sua publicação.
  Das revogações
  Art. 121. Ficam formalmente revogadas, sem interrupção de
  sua força normativa, a partir de 1º de janeiro de 2004, as Instruções
  Normativas SRF nº 198, de 29 de dezembro de 1988, nº 38, de 22 de
  maio de 1991, e nº 231, de 25 de outubro de 2002.
  

JORGE ANTONIO DEHER RACHID