Empresário Online - Legislação

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE CONSERTO E/OU MANUTENÇÃO.

Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação dos serviços fixados em lei, estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL. Inexiste base legal para deixar de ser implementada a referida retenção em pessoas jurídicas que apresentem base negativa da CSLL.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 30.

VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE
Chefe