Empresário Online - Legislação

Nº 13 - ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: A retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido quando dos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a
outras pessoas jurídicas de direito privado, pela remuneração de serviços
profissionais de engenharia, depende do enquadramento das
condições dos respectivos contratos, caso a caso, nas regras estabelecidas
pelos itens 17 a 21 do Parecer Normativo CST n° 8, de
1986.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 30 da Lei n° 10.833, de 2003; IN
SRF n° 23, de 1986; art. 1°, § 4°, da IN SRF n° 381, de 2003; art.
647, § 1°, item 17, do RIR/99.