Portaria SF N.º 019/2004

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de abril de 2004.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de ((NG)abril de 2004, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de ((NG)março de 2004, calculada em 1,082% ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de abril de 2004, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18

1,96800 2,93623 3,89410 4,84171 5,77918 6,70661 7,62412 8,53181 9,42978 10,31813 11,19698 12,06642 12,92656 13,77749 14,61931 15,45211 16,27601

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.