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Portaria SF N.º 011/2004 - DOMSP/ 27.02.04
Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de março de 2004.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,
RESOLVE:(

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de março de 2004, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de fevereiro de 2004, calculada em 1,388% ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de março de 2004, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado

. .

2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
1,95912
2,91861
3,86496
4,79836
5,71898
6,62700
7,52258
8,40591
9,27714
10,13645
10,98399
11,81993
12,64443
13,45763
14,25971
15,05080
15,83107

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.