Portaria SF n.º 082/2004

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de Dezembro de 2004.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

R E S O L V E :

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de Dezembro de 2004, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de Novembro de 2004, calculada em 1,236% ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de Dezembro de 2004, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Nº de parcelas	Fator de divisão a ser aplicado
2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18	1,96352 2,92734 3,87939 4,81982 5,74876 6,66637 7,57277 8,46810 9,35250 10,22611 11,08905 11,94145 12,78345 13,61517 14,43673 15,24826 16,04988

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.