Portaria SF N.º 043/2004 -

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de Julho de 2004.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de Julho de 2004, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de Junhode 2004, calculada em 1,171% ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de Julho de 2004, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado
2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18	1,96541 2,93109 3,88559 4,82904 5,76157 6,68331 7,59438 8,49490 9,38501 10,26480 11,13442 11,99397 12,84357 13,68334 14,51339 15,33383 16,14478

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.