Portaria SF N.º 036/2004 - Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de Junho de 2004.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9.º do Decreto n.º 36.171, de 25 de junho de 1996,

RESOLVE:

1. Fica aprovada, para vigorar no mês de Junho de 2004, a taxa média mensal SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia do período encerrado em 20 de Maio de 2004, calculada em 1,229% ao mês.

2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de Maio de 2004, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF n.º 034, publicada no DOM de 06 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas Fator de divisão a ser aplicado
2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18	1,96373 2,92774 3,88006 4,82081 5,75014 6,66819 7,57509 8,47098 9,35600 10,23027 11,09392 11,94709 12,78990 13,62248 14,44496 15,25744 16,06006

3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.