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| Processo nº:10950.005117/2002-74 Recurso nº:134.568 Matéria:IRPF - Ex(s): 2001 Sessão de:14 DE ABRIL DE 2004 Acórdão nº:106-13.914 Depósitos Bancários sem origem Comprovada. Omissão de Rendimentos Por força de presunção legal expressa, caracterizam rendimentos omitidos os valores depositados em conta corrente cuja origem não restar comprovada, mediante documentação hábil e idônea, pelo titular que para isso tenha sido regularmente intimado a fazê-lo. Recurso negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que dava provimento quanto a inaplicação da Selic para apuração dos juros de mora. JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA- PRESIDENTE |
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