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Ato Declaratório Executivo No 19, de 11 de Maio de 2004 Retifica as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao exercício de 2004. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no nas instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao exercício de 2004, aprovadas pela Instrução Normativa SRF nº 413, de 26 de março de 2004, declara que: I - a alínea "m" da Ficha Nova Declaração; Art. 2º As instruções de que trata o art. 1º estarão disponíveis somente no programa gerador da DIPJ 2004, no endereço (www.receita.fazenda.gov.br), a partir do dia 14 de maio de 2004. |