Ato Declaratório Executivo NO 3, de 20 de janeiro de 2004 - DOU/ 21.01.04

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de
2004.

A COORDENADORA-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTA no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 221 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
declara:

Artigo único. Para efeito da apuração da base de cálculo do
imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas
no exterior:

I - os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos
no mês de fevereiro de 2004, bem assim o imposto pago no
exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do
dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia
15/01/2004, cujo valor corresponde a R$ 2,8118;

II - as deduções que serão permitidas no mês de fevereiro de
2004 (incisos II, IV e V do art. 4º da Lei nº 9.250, de 1995) serão
convertidas em reais mediante a utilização do valor do dólar dos
Estados Unidos da América fixado para venda no dia 15/01/2004,
cujo valor corresponde a R$ 2,8126.

ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS