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Ato Declaratório Executivo No- 37, de 19 de Novembro de 2004 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2004. A COORDENADORA-GERAL DA COSIT, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 221 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, declara: I - os rendimentos em moeda estrangeira que forem recebidos no mês de dezembro de 2004, bem assim o imposto pago no exterior, serão convertidos em reais mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra no dia 12/11/2004, cujo valor corresponde a R$ 2,7983; REGINA MARIA FERNANDES BARROSO |