Empresário Online - Legislação

Solução de Consulta Nº 13, de 3 de fevereiro de 2004

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. A pessoa jurídica
não terá direito ao crédito no pagamento de serviços de transporte de
matérias-primas feito por autônomos, porque somente podem ser considerados
no cálculo do direito ao crédito do PIS não-cumulativo os
valores pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no
País.O valor do crédito será apurado sobre o valor da aquisição
constante da nota fiscal, excluindo-se o valor do IPI que seja recuperável,
o qual não poderá ser base de cálculo do crédito.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 2º e 3º; Lei
nº 10.684, de 2003, arts. 25 e 29; IN SRF nº 247/2002, art. 66, §
3º.

FRANCISCO PAWLOW
Chefe