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Nº 18 - ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: MANUTENÇÃO EM ELEVADORES É vedada a adesão ao Simples para as pessoas jurídicas que prestem serviços de manutenção em elevadores. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 9.317, de 1996, art. 9.º, XII, f. FRANCISCO PAWLOW Chefe |