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Solução de Consulta Nº 133, de 7 de abril de 2004

ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. VARIAÇÃO MONETÁRIAATIVA. A legislação tributária federal não considera a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica referente à variação monetária ativa como sendo fato geradorda obrigação acessória relativa à emissão de notas fiscais.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 323 e 333 a 337 do Dec nº 4.544/2002 (RIPI/2002); e arts. 113, § 2º, e 115 da Lei nº 5.172/1966 (CTN).