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SIMPLES. EXCLUSÃO.

Comprovado que havia sido concedida tutela antecipada para que a empresa compensasse o débito, não há que se falar em exclusão do SIMPLES em face de sua existência.

Fonte: Processo 10950.001122/2001-27; Sessão de 05/11/03; Recurso 124771; Acórdão 303-31028.