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| Soluções de Consulta de 16 de Agosto de 2004 Nº 215 - ASSUNTO: Obrigações Acessórias EMENTA: Contagem do prazo de vinte e quatro horas. Registro no Siscomex dos dados de embarque para exportação. A contagem do prazo de vinte e quatro horas para registro, pelo transportador, dos dados de embarque de mercadorias para exportação no Siscomex deve iniciar às vinte quatro horas da data do efetivo embarque. No caso, no entanto, de embarques ocorridos às sextasfeiras, sábados, domingos, feriados ou dias que antecedem a feriados, a contagem do prazo iniciar-se-á à zero hora do dia útil subseqüente. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 132, § 4º; IN SRF nº 28/1994, art. 37; Notícia Siscomex nº 105/1994. |
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