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| Retificação Decreto No- 5.113, de 22 de Junho de 2004 Regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. (Publicado no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2004, Seção 1, páginas 53 e 54) No art. 1o, § 3o: onde se lê: " ... do ato de reconhecimento de que trata o § 1o". leia-se: " ... do ato de reconhecimento de que trata o § 2o". |
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