Instrução Normativa Nº 447, de 6 de Setembro de 2004

Torna fora de uso o código de receita 5784 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista as novas classificações orçamentárias por natureza da receita, conforme disposto na Portaria SOF nº 7, de 28 de maio de 2004, resolve:

Art. 1º Tornar fora de uso, a partir da vigência desta Instrução Normativa, o código de receita 5784 - Restituições - Aviso MF 087/85.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 111, de 19 de dezembro de 1985.

JORGE ANTÔNIO DEHER RACHID
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE