Empresário Online - Legislação

Nº 403 - ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: AGENCIA DE NOTÍCIAS. REGIME DE APURAÇÃO.

Permanecem sujeitas às normas da legislação da Cofins, vigentes anteriormente a Lei nº 10.833, de 2003, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o dessa lei,as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas, aí incluida atividade prestada pelas agências de notícias.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, art. 10, IX

SÉRGIO MARTINS SILVA
Chefe