Instrução Normativa Nº 105, de 24 de março de 2004

Altera a Instrução Normativa INSS/DC Nº 100, de 18 de dezembro de 2003.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.212/1991; Decreto nº 3.048/1999; Decreto n° 4.688/2003.

O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no uso da competência que lhe é conferida pelos incisos II do art. 7º, IV e XIII do art. 32, do Anexo I da Estrutura Regimental do INSS, aprovada pelo Decreto nº 4.688, de 07 de maio de 2003, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de
dezembro de 2003 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13. ..................................................................................
...................................................................................................
§ 7º Não perde a qualidade de segurado especial o proprietário
de imóvel rural com área total de quatro módulos rurais, que
outorgar até cinqüenta por cento da área de seu imóvel rural, mediante
contrato de parceria ou meação, desde que o outorgante e o
outorgado continuem a exercer a respectiva atividade individualmente
ou em regime de economia familiar, retroagindo os efeitos deste
dispositivo, exclusivamente para fins de caracterização como segurado
especial da Previdência Social, a 22 de novembro de 2000,
conforme disposto no Decreto nº 4.845, de 24 de setembro de
2003.
§ 8º ..........................................................................................
II - a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade
agropecuária ou pesqueira, por intermédio de prepostos, ainda que
sem o auxílio de empregados, observado o disposto no § 7º deste
artigo;
...................................................................................................
V - revogado;
.......................................................................................” (NR)
“Art. 28. ..................................................................................
I - verbalmente, pelo sujeito passivo, em qualquer APS,
independentemente da circunscrição, exceto o disposto nos arts. 34 e
42;
II - revogado
III - revogado
.......................................................................................” (NR)
“Art. 31. ..................................................................................
I - os serviços de construção civil, tais como os destacados
no Anexo XV com a expressão “(SERVIÇO)” ou “(SERVIÇOS)”,
independentemente da forma de contratação;
...................................................................................................
IV - revogado.
.......................................................................................” (NR)
“Art. 48. Ocorrendo matrícula indevida, deverá ser providenciado
seu cancelamento na APS circunscricionante da localidade
da obra de responsabilidade de pessoa física ou do estabelecimento
centralizador da pessoa jurídica responsável pela obra, mediante requerimento
do interessado justificando o motivo e com apresentação
de documentação que comprove suas alegações.
.......................................................................................” (NR)
“Art. 74. ..................................................................................
...................................................................................................
§ 3º Quando a remuneração do segurado empregado, inclusive
do doméstico e do trabalhador avulso, for proporcional ao
número de dias trabalhados durante o mês ou das horas trabalhadas
durante o dia, o salário-de-contribuição será a remuneração efetivamente
paga, devida ou a ele creditada, observados os valores mínimos
mensal, diário ou horário, previstos no inciso I do § 1º.”
(NR)
“Art. 75. ...................................................................................
...................................................................................................
IV - ..........................................................................................
a) filiado até 28 de novembro de 1999, considerando competências
até março de 2003, o salário-base, observada a escala transitória
de salários-base;
....................................................................................................
c) independentemente da data de filiação, a partir da competência
de abril de 2003, o valor por ele declarado, observados os
limites mínimo e máximo do salário-de-contribuição.
...................................................................................................
§ 4º O salário-de-contribuição para o segurado cooperado
filiado a cooperativa de trabalho é o valor recebido ou a ele creditado
resultante da prestação de serviços a terceiros, pessoas físicas ou
jurídicas, por intermédio da cooperativa, observado o disposto no §
2º.
.......................................................................................” (NR)
“Art. 85 ...................................................................................
I - para fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2003,
a alíquota determinada pela legislação de regência, observados os
limites mínimo e máximo previstos nos §§ 1º e 2º do art. 74 e
ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo.
...................................................................................................
§ 1º O segurado contribuinte individual que prestou serviços
a empresa ou equiparada, exceto a entidade beneficente de assistência
social isenta, no período de 1__de março de 2000 a 31 de março de
2003, e o contribuinte individual que, a partir de 1__de abril de 2003,
presta serviços a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa
física, a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras,
pode deduzir de sua contribuição mensal, quarenta e cinco
por cento da contribuição patronal do contratante, incidente sobre a
remuneração que este lhe tenha pago ou creditado no respectivo mês,
desde que efetivamente recolhida ou declarada aquela contribuição,
limitada a dedução a nove por cento do respectivo salário-de-contribuição.
.......................................................................................” (NR)
“Art. 87. ..................................................................................
...................................................................................................
§ 4º A contribuição complementar prevista no § 3__será de
onze por cento sobre a diferença entre o salário-de-contribuição efetivamente
declarado em GFIP, somadas todas as fontes pagadoras no
mês, e o salário-de-contribuição sobre o qual o segurado sofreu desconto
e de vinte por cento sobre a diferença entre o valor por ele
declarado e não informado em GFIP, se houver, observado, em qualquer
caso, o limite máximo do salário-de-contribuição.
.......................................................................................” (NR)
“Art. 105. O vencimento do prazo para pagamento das contribuições
previstas no inciso I, nas alíneas “a” e “d” do inciso II e
§§ 5°e 6° do art. 85, esta última quando recolhida pelo contribuinte
individual, e no art. 86, dar-se-á no dia quinze do mês subseqüente ao
da ocorrência do seu fato gerador, prorrogando-se o vencimento para
o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia
quinze.
.......................................................................................” (NR)
“Art. 108. ................................................................................
...................................................................................................
§ 4º quando se tratar de segurado filiado ao RGPS no período
de novembro de 1991 até 28 de novembro de 1999, que ainda
não tenha contribuído na escala de salários-base, ou que tenha iniciado
o exercício desta atividade concomitantemente com a atividade
de empregado, inclusive empregado doméstico e trabalhador avulso, o
salário-de-contribuição é o limite mínimo da escala de salários-base
vigente na data do vencimento da competência a ser recolhida, ou
qualquer valor entre o correspondente ao da classe inicial e o da
classe mais próxima da média aritmética simples dos seis últimos
salários-de-contribuição na condição de segurado empregado, inclusive
empregado doméstico e trabalhador avulso (enquadramento), caso
não tenha ocorrido perda da qualidade de segurado entre a cessação
do vínculo empregatício e a data de início da atividade sujeita
a salário-base, que também determina o enquadramento na classe
inicial.” (NR)
“Art. 109. .................................................................................
...................................................................................................
II - quando se tratar de segurado filiado ao RGPS até 28 de
novembro de 1999, que ainda não tenha contribuído na escala de
salários-base, ou que tenha iniciado o exercício desta atividade concomitantemente
com a atividade de empregado, inclusive empregado
doméstico e trabalhador avulso, o salário-de-contribuição é o da classe
inicial da escala de salários-base vigente na data do vencimento da
competência a ser recolhida, ou qualquer valor entre o correspondente
ao da classe inicial e o da classe mais próxima da média aritmética
simples dos seis últimos salários-de-contribuição na condição de segurado
empregado, inclusive empregado doméstico e trabalhador
avulso (enquadramento), caso não tenha ocorrido perda da qualidade
de segurado entre a cessação do vínculo empregatício e a data de
início da atividade sujeita a salário-base, que também determina o
enquadramento na classe inicial;
.......................................................................................” (NR)
“Art. 120. Salário-maternidade é o benefício devido à segurada
da Previdência Social em função do parto, de aborto nãocriminoso,
da adoção ou da guarda judicial obtida para fins de adoção
de criança pelo período estabelecido em lei, conforme o motivo da
licença.
.......................................................................................” (NR)
“Art. 122. .................................................................................
....................................................................................................
§ 3º Para efeito de dedução, o valor pago a título de saláriomaternidade
não poderá ser superior ao subsídio mensal, em espécie,
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art.
248 da Constituição Federal.
.......................................................................................” (NR)
“Art. 124. .................................................................................
...................................................................................................
§ 4º Durante o período de licença-maternidade da segurada
empregada doméstica, o empregador doméstico está obrigado a recolher
apenas a contribuição a seu cargo, prevista no art. 94.
§ 5º A contribuição da segurada empregada doméstica referente
aos meses do início e do término da licença-maternidade,
proporcional aos dias efetivamente trabalhados, deverá ser descontada
pelo empregador doméstico e a contribuição proporcional aos dias de
licença será arrecadada pelo INSS mediante desconto no pagamento
do benefício, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.
” (NR)
“Art. 138. ................................................................................
...................................................................................................
§ 2º A PFE poderá contar com o suporte técnico do Serviço
ou Seção de Fiscalização da Gerência-Executiva:
.......................................................................................” (NR)
“Art. 139. ................................................................................
I - a que seja condenado o reclamado por sentença;
.......................................................................................” (NR)
“Art. 140. ................................................................................
I - quanto às remunerações objeto da condenação, os valores
das parcelas remuneratórias consignados nos cálculos homologados
de liqüidação de sentença, ainda que as partes celebrem acordo posteriormente;
II - quanto às remunerações objeto de acordo conciliatório,
prévio à liquidação da sentença:
...................................................................................................
§ 2º A base de cálculo das contribuições sociais a cargo do
reclamado não está sujeita a qualquer limitação e para a sua apuração
deverão ser excluídas apenas as parcelas que não integram a remuneração.
§ 3º ...........................................................................................
...................................................................................................
II - com base no total obtido, fixar-se-á a alíquota e calcularse-
á a contribuição incidente, respeitado o limite máximo do saláriode-
contribuição vigente em cada competência abrangida;
III - a contribuição a cargo do segurado já retida anteriormente
será deduzida do valor apurado na forma do inciso II, desde
que comprovado o seu recolhimento pelo empregador em cada competência
abrangida.
...................................................................................................
§ 5º Cabe ao reclamado comprovar o recolhimento da contribuição
anteriormente descontada do segurado reclamante, sob pena
de comunicação ao Serviço ou Seção de Fiscalização, para apuração
e constituição do crédito, nas formas previstas no Capítulo I do Título
VIII, e Representação Fiscal para Fins Penais, na forma do inciso III
do art. 635.
...................................................................................................
§ 8º Não havendo a retenção da contribuição na forma do §
7º, o reclamado contratante de serviços é responsável pelo pagamento
da referida contribuição, conforme previsto no art. 100.” (NR)
“Art. 141. ................................................................................
§ 1º Quando, nos cálculos de liquidação de sentença ou nos
termos do acordo, a base de cálculo das contribuições sociais não
estiver relacionada, mês a mês, ao período específico da prestação de
serviços geradora daquela remuneração, as parcelas remuneratórias
serão rateadas, dividindo-se seu valor pelo número de meses do
período indicado na sentença ou no acordo, ou, na falta desta indicação,
do período indicado pelo reclamante na inicial, respeitados
os termos inicial e final do vínculo empregatício anotado em CTPS
ou judicialmente reconhecido na reclamatória trabalhista.
§ 2º Se o rateio mencionado no parágrafo anterior envolver
competências anteriores a janeiro de 1995, para a obtenção do valor
originário relativo a cada competência, o valor da fração obtida com
o rateio deve ser dividido por 0,9108 (valor da UFIR vigente em
01.01.1997, a ser utilizado nos termos do art. 29 da Lei n.º 10.522, de
2002), dividindo-se em seguida o resultado dessa operação pelo Coeficiente
em UFIR expresso na Tabela Prática Aplicada em Contribuições
Previdenciárias elaborada pela Diretoria de Receita Previdenciária
do INSS para aquela competência.
§ 3º Na hipótese de não-reconhecimento de vínculo, e quando
não fizer parte do acordo homologado a indicação do período em
que foram prestados os serviços aos quais se refere o valor pactuado,
será adotada a competência referente à data da homologação do
acordo, ou à data do pagamento, se este anteceder aquela.” (NR)
“Art. 143. Os fatos geradores de contribuições sociais decorrentes
de reclamatória trabalhista deverão ser informados em
GFIP, conforme orientações do Manual da GFIP, e as correspondentes
contribuições sociais deverão ser recolhidas em documento de arrecadação
identificado com código de pagamento específico para esse
fim, conforme relação constante do Anexo I.
.......................................................................................” (NR)
“Art. 148. ................................................................................
...................................................................................................
§ 6º A contribuição social do salário-educação será recolhida
diretamente ao FNDE a partir de 1º de janeiro de 2004, obrigatoriamente
nos seguintes casos:
I - pelas empresas que recolheram suas contribuições diretamente
ao FNDE no ano-calendário de 2003, ou que, mesmo sem
efetuar os recolhimentos, assumiram o compromisso de fazê-lo mediante
assinatura do Formulário Autorização de Manutenção de Ensino
(FAME) para o referido exercício;
II - pelas empresas que tiverem processo de parcelamento em
andamento junto ao FNDE;
III - pelas empresas cujo total de remunerações pagas ou
creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, tenha atingido
o valor de, no mínimo, R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos
mil reais) na folha de pagamento do mês de dezembro do
exercício anterior àquele previsto neste parágrafo, excluído o décimoterceiro
salário, e, assim, sucessivamente a cada novo exercício.”
(NR)
“Art. 154. ................................................................................
..................................................................................................
IV - natureza rural, que se constituam em desmatamento,
lenhamento, aração ou gradeamento, capina, colocação ou reparação
de cercas, irrigação, adubação, controle de pragas ou de ervas daninhas,
plantio, colheita, lavagem, limpeza, manejo de animais, tosquia,
inseminação, castração, marcação, ordenhamento e embalagem
ou extração de produtos de origem animal ou vegetal;
.......................................................................................” (NR)
“Art. 158. Havendo previsão contratual de fornecimento de
material ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros,
exceto o manual, para a execução dos serviços, esses valores serão
deduzidos da base de cálculo desde que discriminados na nota fiscal,
na fatura ou no recibo de prestação de serviços, conforme previsto no
§ 7º do art. 219 do RPS.
...................................................................................................
§2º Revogado.
.......................................................................................” (NR)
“Art. 179..................................................................................
..................................................................................................
V - jateamento ou hidrojateamento;
...................................................................................................
X - instalação de antenas, de ar condicionado, de refrigeração,
de ventilação, de aquecimento, de calefação ou de exaustão;
.......................................................................................” (NR)
“Art. 186. Havendo decisão judicial que vede a aplicação da
retenção, prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, observar-se-á
o seguinte:
I - na hipótese de a decisão judicial se referir a empresa
contratada mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, não sujeita
à aplicação do instituto da responsabilidade solidária, as contribuições
previdenciárias incidentes sobre a remuneração da mão-deobra
utilizada na prestação de serviços serão exigidas da contratada;
II - se a decisão judicial se referir a empresa contratada
mediante empreitada total na construção civil, sendo a ação impetrada
contra o uso, pela contratante, da faculdade prevista no art. 200,
hipótese em que é configurada a previsão legal do instituto da responsabilidade
solidária prevista no inciso VI do art. 30 da Lei nº
8.212, de 1991, a contratante deverá observar o disposto nos arts. 197
e 199, no que couber, para fins de elisão da sua responsabilidade.
.......................................................................................” (NR)
“Art. 191. ................................................................................
...................................................................................................
§ 3° Revogado”(NR)
“Art. 196. ................................................................................
...................................................................................................
II - os serviços de construção civil tais como os discriminados
no Anexo XV, observado o disposto no art. 179.” (NR)
“Art. 202. ................................................................................
...................................................................................................
II - o sujeito passivo deverá estar em situação regular, considerando
todos os seus estabelecimentos e obras de construção civil,
em relação às contribuições objeto de Notificação Fiscal de Lançamento
de Débito (NFLD) e débito decorrente de Auto de Infração
(AI), cuja exigibilidade não esteja suspensa, de Lançamento de Débito
Confessado (LDC), de Lançamento de Débito Confessado em
GFIP (LDCG), de Débito Confessado em GFIP (DCG);
................................................................................................”
V - A compensação somente poderá ser realizada em recolhimento
de importância correspondente a períodos subseqüentes
aqueles a que se referem os valores pagos indevidamente.
.......................................................................................” (NR)
“Art. 209. O pedido de restituição será formalizado com a
protocolização do Requerimento de Restituição de Valores Indevidos
(RRVI), conforme formulário constante do Anexo III, em qualquer
Agência da Previdência Social (APS) da Gerência-Executiva da circunscrição
do estabelecimento centralizador da empresa, ou, quando
estiver disponível, por meio da Internet no endereço www.previdenciasocial.
gov.br.
Parágrafo único. O requerente, pessoa física, poderá protocolizar
seu pedido na APS que lhe convier.” (NR)
"Art. 210. ................................................................................
..................................................................................................
§ 1º...........................................................................................
...................................................................................................
VI - extratos de “Consulta pelo CNPJ” ou “Ficha cadastral”
atualizados, fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, ou original
e cópia do recibo de entrega da Declaração Anual Simplificada da
Receita Federal, do exercício findo, para as empresas optantes pelo
SIMPLES;
...................................................................................................
§ 4º ...........................................................................................
...................................................................................................
II - ............................................................................................
...................................................................................................
c) declaração firmada pela empresa tomadora dos serviços,
sob as penas da lei, com firma reconhecida em cartório, de que foi
descontado, recolhido e não devolvido ao segurado o valor objeto do
pedido de restituição, não foi compensada a importância e nem pleiteada
a restituição no INSS.
.......................................................................................” (NR)
“Art. 215. O pedido de restituição de valores retidos será
formalizado com a protocolização de requerimento em qualquer
APS da Gerência-Executiva circunscricionante do estabelecimento
centralizador da empresa ou, quando estiver disponível, via Internet.”
(NR)
“Art. 216. .................................................................................
...................................................................................................
X - extratos de “Consulta pelo CNPJ” ou “Ficha cadastral”
atualizados, fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, ou original
e cópia do recibo de entrega da Declaração Anual Simplificada da
Receita Federal, do exercício findo, para as empresas optantes pelo
SIMPLES.
XI - contrato de prestação de serviço;
XII - para cumprimento do disposto no inciso II do § 4° do
art. 225, a requerente deverá apresentar cópia do último balanço
patrimonial e declaração, sob as penas da lei, firmada pelo representante
legal e pelo contador responsável com identificação de seu
registro no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de que a
empresa possui escrituração contábil regular.
.......................................................................................” (NR)
“Art. 222. O pedido será formalizado com a protocolização
de requerimento em qualquer APS da Gerência-Executiva da circunscrição
do estabelecimento centralizador da empresa ou, quando
estiver disponível, via Internet.” (NR)
“Art. 223. ................................................................................
..................................................................................................
V - extratos de “Consulta pelo CNPJ” ou “Ficha cadastral”
atualizados, fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, ou original
e cópia do recibo de entrega da Declaração Anual Simplificada da
Receita Federal, do exercício findo, para as empresas optantes pelo
SIMPLES.
.......................................................................................” (NR)
“Art. 225. ................................................................................
...................................................................................................
§ 4° .........................................................................................
II - restituição decorrente da retenção na cessão de mão-deobra
ou na empreitada em que o valor da mão-de-obra empregada é
inferior a quarenta por cento do valor bruto dos serviços contido na
nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, quando a requerente
apresentar prova de que possui escrituração contábil formalizada;
.......................................................................................” (NR)
“Art. 230. O valor a ser compensado, reembolsado ou restituído
será corrigido monetariamente conforme art. 509 e, a partir de
1º de janeiro de 1996, acrescido de juros, calculados da seguinte
forma:
I - em relação aos valores a serem compensados ou restituídos,
um por cento relativamente ao mês em que houve o pagamento
indevido, a taxa SELIC relativamente aos meses intermediários
entre o pagamento indevido e a efetiva compensação ou restituição
e de um por cento no mês em que estiver sendo efetuada a
mencionada compensação ou restituição;
II - em relação ao valores a serem reembolsados, um por
cento relativamente ao mês subseqüente aquele que se referir o reembolso,
a taxa SELIC relativamente aos meses intermediários entre
aquele que se referir o reembolso e o do seu efetivo pagamento e de
um por cento no mês em que estiver sendo efetuado o mencionado
reembolso.
Parágrafo único. O cálculo do valor a ser compensado, reembolsado
ou restituído, poderá ser efetuado pela Internet, no endereço
www.previdenciasocial.gov.br.” (NR)
“Art. 231. ................................................................................
Parágrafo único. Revogado.” (NR)
“Art. 247. ................................................................................
...................................................................................................
XXII - cooperativa de produtores rurais a sociedade organizada
por produtores rurais pessoas físicas ou por produtores rurais
pessoas físicas e pessoas jurídicas, com o objetivo de comercializar,
ou de industrializar, ou de industrializar e comercializar a produção
rural dos cooperados;
...................................................................................................
XXIV - atividade econômica autônoma, aquela exercida mediante
estrutura operacional definida, em estabelecimento específico
ou não, com a utilização de mão-de-obra distinta daquela utilizada na
atividade de produção rural ou agroindustrial e que envolva comercialização
de produtos que o produtor rural não produz, independentemente
da atividade preponderante do produtor rural.
.......................................................................................” (NR)
“Art. 257. ................................................................................
...................................................................................................
§ 1º ..........................................................................................
...................................................................................................
I - quando os cooperados filiados a cooperativa de produção
rural se utilizarem dos serviços de segurados empregados por ela
contratados para realizarem, exclusivamente, a colheita da produção
de seus cooperados;
.......................................................................................” (NR)
“Art. 259. ................................................................................
I - descontadas dos segurados empregados, dos trabalhadores
avulsos e, a partir de 1__de abril de 2003, as descontadas dos contribuintes
individuais, incidentes sobre o total das remunerações pagas,
devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês,
conforme o caso, observado o disposto no parágrafo único do art.
99;
.......................................................................................” (NR)
“Art. 261. A cooperativa de produção rural que contratar
segurado empregado, exclusivamente para a colheita de produção de
seus cooperados, é diretamente responsável pelo recolhimento da contribuição
social previdenciária devida pelo segurado empregado, bem
como pelo recolhimento das contribuições arrecadadas pelo INSS
destinadas a outras entidades e fundos, incidentes sobre o total das
remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer
do mês, àquele segurado.
.......................................................................................” (NR)
“Art. 276. Revogado.”
“Art. 316..................................................................................
§ 1º. .........................................................................................
I - no art. 2º do Decreto nº 752, de 16 de fevereiro de 1993
e art. 3º do Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre
a concessão do CEAS, na Resolução/CNAS nº 31, de 24 de fevereiro
de 1999, ou na Resolução/CNAS nº 177, de 10 de agosto de 2000, a
ser encaminhada ao Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS);
.......................................................................................” (NR)
“Art. 318. ................................................................................
...................................................................................................
VIII - relação nominativa dos alunos bolsistas contendo filiação,
endereço, telefone (se houver), CPF (dos pais/responsáveis e
bolsistas) custo e percentual da bolsa, para a entidade que atua na
área da educação;
.......................................................................................” (NR)
“Art. 321. A entidade que, em 1º de setembro de 1977, data
da publicação do Decreto-lei nº 1.572, atendia aos requisitos abaixo,
teve assegurado o direito à isenção até 31 de outubro de 1991:
I - detinha Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos
(CEFF) com validade por prazo indeterminado;
II - era reconhecida como de utilidade pública pelo Governo
Federal;
III - os diretores não percebiam remuneração;
IV - encontrava-se em gozo de isenção das contribuições
previdenciárias.
.......................................................................................” (NR)
“Art. 327. ................................................................................
....................................................................................................
II - para fatos geradores ocorridos a partir de 12 de janeiro
de 1997 até 24 de setembro de 1997:
a)cinco por cento da receita bruta decorrente de espetáculos
desportivos de que participem em todo o território nacional, e;
b) cinco por cento da receita bruta decorrente de qualquer
forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos,
publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;
(Medida Provisória nº 1.523, de 14/10/1996).
......................................................................................” (NR)
“Art. 330. ................................................................................
I - da entidade promotora do espetáculo nas hipóteses do
inciso I, da alínea “a” do incisos II e do inciso III do caput do art.
327;
..................................................................................................
III - da empresa ou entidade patrocinadora que enviar recursos
para a associação desportiva que mantém o clube de futebol
profissional, na hipótese da alínea “b” do inciso II e do inciso III do
caput do art. 327;
.......................................................................................” (NR)
“Art. 338. ................................................................................
..................................................................................................
Parágrafo único. Até 27 de novembro de 1998, o regime
próprio de previdência social podia ser direto, quando o próprio ente
estatal assumia o pagamento dos benefícios, ou indireto, quando resultante
de convênio ou de outro ato com órgão oficial de previdência.”(
NR)
“Art. 404. ................................................................................
..................................................................................................
§ 1º Revogado.
.......................................................................................” (NR)
“Art. 406. ................................................................................
..................................................................................................
§ 2º A contribuição adicional de que trata este artigo será
devida na hipótese de as demonstrações ambientais, previstas no art.
404, atestarem a ocorrência das condições especiais de trabalho que
gerem direito à aposentadoria especial.
§ 3º Revogado.”(NR)
“Art. 427. ................................................................................
...................................................................................................
V - reforma de pequeno valor, aquela de responsabilidade de
pessoa jurídica, que possui escrituração contábil regular, em que não
há alteração de área construída, cujo custo estimado total, incluindo
material e mão-de-obra, não ultrapasse o valor de vinte vezes o limite
máximo do salário-de-contribuição vigente na data de início da
obra;
..................................................................................................
§ 1° Será também considerada empreitada total:
...................................................................................................
II - a contratação de obra a ser realizada por consórcio
constituído de acordo com o disposto no art. 279 da Lei nº 6.404, de
1976;
a) Revogado
b) Revogado
.......................................................................................” (NR)
“Art. 452. ................................................................................
..................................................................................................
§ 3º No caso de edificações classificadas como mistas, que
tenham áreas residenciais e comerciais, o enquadramento quanto ao
número de pavimentos efetuar-se-á da seguinte forma:
I - quando edificadas em um mesmo bloco, será o resultante
da soma dos pavimentos de toda a obra.
II - quando edificadas em blocos distintos:
a) prevalecendo uma das tabelas do art. 451, o número de
pavimentos será o da edificação comercial ou residencial, conforme
seja a prevalência;
b) no caso de coincidência de áreas, o número de pavimentos
corresponderá ao da edificação de maior número de pavimentos.”
(NR)
“Art. 460. ................................................................................
....................................................................................................
Parágrafo único. Revogado” (NR)
“Art. 461. ................................................................................
...................................................................................................
II - ...........................................................................................
...................................................................................................
b) a remuneração declarada em GFIP específica para a obra,
cujo comprovante de entrega tenha sido emitido pela subempreiteira
contratada, desde que comprovado o recolhimento dos valores retidos
com base nas notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços
emitidos pela empreiteira ou subempreiteira.
...................................................................................................
§ 1º Nas obras de pessoa física, poderão ser aproveitadas as
remunerações de empresas contratadas, da seguinte forma:
I - no caso de cooperativa de trabalho, a resultante da divisão
da contribuição dos segurados cooperados que trabalharam na obra
por zero vírgula trezentos e sessenta e oito, tomando-se como base:
a) de janeiro de 1999 a março de 2000, as contribuições
individuais correspondentes a vinte por cento do salário-de-contribuição
de cada um, efetivamente recolhidas pelos segurados cooperados,
desde que estes tenham sido informados na GFIP específica
para obra emitida pela cooperativa;
b) a partir de abril de 2003, as contribuições individuais
descontadas dos segurados cooperados correspondentes a vinte por
cento do salário-de-contribuição de cada um, efetivamente recolhidas
pela cooperativa, desde que estes segurados tenham sido informados
na GFIP específica para obra emitida pela cooperativa;
II - no caso de empreiteira ou subempreiteira, a remuneração
declarada em GFIP específica para a obra, desde que comprovado o
recolhimento integral das contribuições constantes dessa GFIP.
..................................................................................................
§ 2º Para fins do previsto na alínea “c” do inciso II do caput,
o valor da retenção será dividido por zero vírgula trezentos e sessenta
e oito para apuração do valor correspondente à remuneração que será
convertida em área pelos parâmetros definidos neste Título.
§ 3º A remuneração relativa a período decadencial não poderá
ser aproveitada para fins da dedução prevista neste artigo.”
(NR)
“Art. 462. ................................................................................
I - contido em NFLD ou LDC, relativos à obra, quer seja
apurado com base em folha de pagamento ou resultante de eventual
lançamento de débito por responsabilidade solidária;
......................................................................................” (NR)
“Art. 468. A remuneração da mão-de-obra relacionada aos
serviços constantes no Anexo XV, que não integram o CUB, ainda
que tenha ocorrido a retenção, não poderá ser aproveitada no cálculo
por aferição indireta da mão-de-obra com base no CUB.” (NR)
“Art. 470. ................................................................................
...................................................................................................
§ 3º A remuneração da mão-de-obra contida em nota fiscal
ou fatura relativas à fabricação ou à montagem, de pré-fabricado ou
de pré-moldado, não poderá ser aproveitada no cálculo por aferição
indireta da mão-de-obra.
.......................................................................................” (NR)
“Art. 489. ................................................................................
..................................................................................................
§ 1° O responsável pessoa física, além dos documentos previstos
nos incisos I a VIII do caput, conforme o caso, deverá apresentar
documento de identificação, CPF e comprovante de residência,
observado o disposto no inciso III do art. 460.
...................................................................................................
§ 11. No caso de obras realizadas por empresas em consórcio,
contratadas por empreitada total, para fins do disposto no art.
491, a empresa líder deverá apresentar toda a documentação relativa
à sua participação na obra, bem como toda documentação das demais
consorciadas, na APS circunscricionante do seu estabelecimento centralizador.”
(NR)
“Art. 496. ................................................................................
...................................................................................................
§ 2º ..........................................................................................
..................................................................................................
V - notas fiscais de compra de material nas quais conste o
endereço da obra como local de entrega;
......................................................................................” (NR)
“Art. 498. Revogado.”
“Art. 501. As contribuições sociais incidentes sobre a remuneração
de mão-de-obra própria utilizada na execução de obra de
construção civil, inclusive a destinada a uso próprio, por pessoa
jurídica optante pelo SIMPLES, associação desportiva que mantém
equipe de futebol profissional, agroindústria ou produtor rural, não
são abrangidas pela substituição de contribuições sociais que lhes é
atribuída em virtude de lei, ficando o responsável pela obra sujeito às
contribuições previstas no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, bem como
às destinadas a outras entidades e fundos.
Parágrafo único. Revogado” (NR)
“Art. 502. Revogado”
“Art. 506. ................................................................................
§ 1º ..........................................................................................
I - ficam sujeitos a acréscimos legais os valores não-recolhidos
a partir da competência em que for alcançado o valor mínimo;
...................................................................................................
III - não havendo na competência em que foi atingido o
valor mínimo outro recolhimento sob o mesmo código de pagamento,
o valor acumulado poderá ser adicionado a recolhimento a ser efetuado
em documento de arrecadação com código de pagamento diverso.
.......................................................................................” (NR)
“Art. 549. ................................................................................
...................................................................................................
§ 2º Se a verificação eletrônica apontar restrições, deverá o
sujeito passivo comparecer a qualquer APS da Gerência-Executiva
circunscricionante do estabelecimento centralizador com vistas à sua
regularização, observado o disposto no art. 547.
...................................................................................................
§ 5º O sujeito passivo poderá incluir ou alterar dados cadastrais
da empresa, à exceção da denominação social, do endereço,
da identificação dos co-responsáveis, da data de início de atividade e
de sua situação, quando utilizar o sistema baixa de empresa via
Internet.” (NR)
“Art. 560. ................................................................................
§ 1º A CND ou a CPD-EN expedida por força de decisão
judicial será emitida pela APS ou pelo Serviço ou Seção de Orientação
da Arrecadação (ORAR) da Gerência-Executiva circunscricionante
do estabelecimento centralizador da empresa.
.......................................................................................” (NR)
“Art. 561. Após a expedição da CND ou da CPD-EN, na
forma do art. 560, a APS ou a ORAR deverá comunicar o fato à
Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, no prazo de vinte
e quatro horas, encaminhando cópias da certidão e da decisão judicial
e prestando informação sobre a situação dos débitos existentes.”
(NR)
“Art. 562. Se a decisão judicial for proveniente de mandado
de segurança preventivo, em que não houve a emissão da CPD, a
APS ou a ORAR deverá encaminhar à Procuradoria Federal Especializada
junto ao INSS, além dos documentos referidos no art.
560, o relatório sucinto da situação da empresa.” (NR)
“Art. 568. Na hipótese prevista no inciso II do art. 567, o
débito remanescente, salvo o de retenção prevista no art. 149, será
formalizado por parcelamento.” (NR)
“Art. 601. ................................................................................
..................................................................................................
§ 4º Revogado.
.......................................................................................” (NR)
“Art. 610. .................................................................................
§ 1º O sujeito passivo deverá apresentar a documentação e as
informações no prazo fixado pelo AFPS, que será de, no máximo, dez
dias úteis, contados da data da ciência do respectivo TIAD.
......................................................................................... (NR)
“Art. 612. .................................................................................
Parágrafo único: Constará do TEAF a expressa referência
aos elementos examinados e os créditos lançados.”(NR)
“Art. 615. ................................................................................
...................................................................................................
§ 2º Revogado
.......................................................................................” (NR)
“Art. 620. .................................................................................
I - vinte e seis por cento do valor bruto da nota fiscal, da
fatura ou do recibo de prestação de serviços, na limpeza hospitalar;
.......................................................................................” (NR)
“Art. 638. .................................................................................
...................................................................................................
§ 2º Serão arrolados bens ou direitos, sempre que o somatório
dos débitos lançados em nome do sujeito passivo, inscritos
ou não em dívida ativa, seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) e represente mais de trinta por cento do patrimônio conhecido
do contribuinte .
.......................................................................................” (NR)
“Art. 652. ................................................................................
...................................................................................................
§ 2º A intimação prevista no § 1º deste artigo será encaminhada
ao sujeito passivo por via postal, com ou sem Aviso de
Recebimento, ou por meio eletrônico, com o fim de comunicá-lo
sobre a existência de divergência entre os valores declarados em
GFIP e os recolhidos, o prazo para sua regularização e o local para
comparecimento no órgão requisitante.
...................................................................................................
§ 4º O DCG será emitido caso as divergências contidas na
intimação de que trata o § 1º deste artigo, não sejam regularizadas no
prazo previsto na referida intimação.
.......................................................................................” (NR)
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“Art. 653. .................................................................................
...................................................................................................
§ 2º Caso a obrigação tributária não seja quitada nem parcelada
no prazo estabelecido no LDCG, bem como no caso de rescisão
de parcelamento, o processo administrativo de lançamento, devidamente
instruído com seus relatórios anexos e comprovante de
entrega da correspondência que comunica ao sujeito passivo a sujeição
de inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não-Quitados
do Setor Público Federal (CADIN), será encaminhado à Procuradoria
Federal Especializada junto ao INSS, para fins de inscrição do crédito
tributário em dívida ativa e cobrança.” (NR)
“Art. 694. ................................................................................
...................................................................................................
X - contribuições declaradas em GFIP, observado o disposto
no art. 695;
XI - contribuições lançadas em Notificação Fiscal de Lançamento
de Débito (NFLD), Notificação Para Pagamento (NPP), Lançamento
de Débito Confessado (LDC), Lançamento de Débito Confessado
em GFIP (LDCG) e valor de multas lançadas em Auto de
Infração, observado o disposto no art. 695;
.......................................................................................” (NR)
“Art. 739. ................................................................................
..................................................................................................
VIII - Revogado.
.......................................................................................” (NR)
“Art. 768. .................................................................................
§ 1º Haverá ainda redução da multa quando o pedido de
parcelamento se referir a segurado especial, contribuinte individual
sem segurados a seu serviço, segurado facultativo e empregador doméstico
sem opção pelo pagamento do FGTS, por serem dispensados
de apresentação de GFIP.
.......................................................................................” (NR)
“Art. 790. Ficam criados os códigos de pagamento 6505,
6513, 7307, 7315, conforme Anexo I, e ficam extintos os códigos
FPAS 663 e 671, conforme Anexo XIX.” (NR)
Art. 2° Os Anexos I e XVI da Instrução Normativa INSS/DC
nº 100, de 2003, passam a vigorar com as alterações constantes nos
Anexos que integram este ato.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.

CARLOS ROBERTO BISPO