Art. 1º Estabelecer critérios quanto ao credenciamento de profissionais e entidades de saúde para a prestação de serviços na área de perícia médica.

CAPÍTULO I
GRUPOS DE PRESTADORES DE SERVIÇO

Art. 2º Os credenciados serão classificados em dois grupos:
I - Grupo A - pessoas físicas, para emissão de pareceres especializados ou pessoas físicas e jurídicas para realização de exames complementares à avaliação médico-pericial.
II- Grupo B - pessoas físicas, para a prestação de serviços médico-periciais a requerentes de benefícios por incapacidade/assistenciais e/ou atuação como assistente técnico do INSS perante o Poder Judiciário.

CAPÍTULO II
CONCEITUAÇÃO E CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO

Art. 3º Por credenciamento entende-se um conjunto de providências para identificação, qualificação e gerenciamento de serviço de terceiros, voltados para o atendimento da clientela previdenciária, com a finalidade de emitir parecer médico conclusivo quanto à capacidade laboral, para fins previdenciário e assistencial, realização de pareceres especializados, exames complementares e assistência técnica junto ao Poder Judiciário.
§1º A definição da necessidade de credenciamento de profissionais/ serviços do Grupo A (pareceres especializados e exames complementares), dependerá de apuração e justificativas da demanda de cada Gerência-Executiva, a cargo do Serviço/Seção de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade(GBENIN), com base em atos normativos emitidos pelo Instituto, conforme legislação vigente,
corroborada pela Divisão/Serviço de Benefícios.
§2º A definição da necessidade de credenciamento de profissionais
do Grupo B (perícia médica e assistência técnica judicial),
obedecerá aos mesmos procedimentos do parágrafo anterior e estará,
também, na dependência da relação entre a demanda local e o número
de profissionais médicos ativos no Quadro.
§3º Os credenciamentos serão efetivados mediante procedimento
seletivo simplificado, tanto para a pessoa física como para a
pessoa jurídica, a partir de demandas justificadas pelo responsável da
unidade de atendimento da Previdência Social, com encaminhamento
à Chefia do GBENIN que, após exame e pronunciamento, remeterá
ao Gerente-Executivo.
§4º Para os credenciados que realizam pareceres especializados,
perícias médicas e assistências técnicas judiciais, ficam os
agendamentos limitados a doze procedimentos/dia, por profissional
credenciado. Poderá ser concedida autorização específica e eventual
para o aumento do quantitativo de exames, dadas as peculiaridades e
as especificidades locais, a critério da Diretoria de Benefícios.
§5o O controle da demanda de encaminhamentos aos profissionais/
serviços credenciados, tanto para pareceres especializados
como para a realização de exames complementares, será efetuado
pelo GBENIN, a partir de critérios a serem orientados e normatizados
pela Coordenação-Geral de Benefícios por Incapacidade /Diretoria de
Benefícios.
§6º As pessoas físicas ou jurídicas só serão credenciadas
mediante apresentação da documentação exigida nesta Resolução.
§7º O credenciamento de pessoas jurídicas está restrito à
realização de exames complementares constantes da Tabela de Honorários
Médico-Periciais, aprovada por Resolução da Diretoria Colegiada.
§8º Nenhum credenciamento poderá ser concluído sem que
ocorra vistoria técnica prévia, por servidor da área médico-pericial do
Instituto, e aprovação das instalações do credenciado, conforme modelo
constante do Anexo II.
§9º O credenciamento far-se-á mediante a lavratura de Termo
de Compromisso, conforme modelo constante no ANEXO I.
§10. Será de competência do Gerente-Executivo a assinatura
do documento referenciado no parágrafo anterior.
§11 O Termo de Compromisso poderá ser rescindido em
qualquer época e por quaisquer das partes, mediante denúncia expressa,
com antecedência mínima de trinta dias.

Art. 4º O credenciamento de profissionais médicos do Grupo
B, ocorrerá em caráter emergencial, nos termos da Medida Provisória
nº 166, de 18 de fevereiro 2004.

Art. 5o Deverão ser considerados entre os critérios para o
credenciamento: a experiência profissional na atividade médico-pericial,
a localização e a facilidade de acesso ao consultório/serviço na
localidade em que a atividade será exercida e a qualificação técnica
dos participantes do procedimento seletivo simplificado de contratação
dos serviços de perícia médica, dando-se preferência aos não
ocupantes de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo.

Art. 6º Os documentos necessários para o credenciamento de
profissional - Pessoa Física, que deverão ser apresentados mediante
fotocópias autenticadas por tabelião ou apresentação do original e
cópia para conferência pela servidor do INSS, são:
I - Carteira de Identidade Profissional;
II - CPF e comprovante de inscrição no INSS (NIT);
III - diploma de graduação em Medicina;
IV - alvará de localização e comprovante de regularidade em
relação ao recolhimento do Imposto Sobre Serviço(ISS), atualizado;
V - Curriculum Vitae;
VI - comprovação de títulos para médico credenciado, nas
modalidades constantes do Grupo B (perícia médica e assistência
técnica judicial):
a) experiência prévia em Perícia Médica;
b) Título de Especialista em Medicina do Trabalho (com
registro no Conselho Regional de Medicina);
c) títulos de especialização e/ou pós-graduação, no máximo
três, devidamente reconhecidos pelos Conselhos, Sociedades ou Associações
Médicas ou pelo Ministério da Educação, dentre as especialidades
previstas em norma do INSS;
VII - comprovação de títulos para médicos credenciados, na
modalidade constante do Grupo A (pareceres especializados):
a) títulos de especialização e/ou pós-graduação na especialidade
pretendida, dentre as constantes em norma do INSS, devidamente
reconhecidos pelos Conselhos, Sociedades ou Associações
Médicas ou pelo Ministério da Educação, sem limite máximo;
b) experiência prévia em Perícia Médica;
c) Título de Especialista em Medicina do Trabalho (com
registro no Conselho Regional de Medicina).
Parágrafo Único. Para classificação dos candidatos ao credenciamento,
serão considerados os documentos abaixos discriminados,
com suas respectivas pontuações:
I - comprovação de títulos para médico credenciado, na modalidade
constante do Grupo B (perícia médica e assistência técnica
judicial), com pontuação diferenciada:
a) experiência prévia em Perícia Médica, 1 ponto por ano até
o máximo de 5 pontos;
b) Título de Especialista em Medicina do Trabalho (com
registro no Conselho Regional de Medicina) = 2 pontos;
c) títulos de especialização e/ou pós-graduação, limitados a
no máximo três, devidamente reconhecidos pelos Conselhos, Sociedades
ou Associações Médicas ou pelo Ministério da Educação, dentre
as especialidades previstas em norma do INSS = 1 ponto para
cada título;
d) será atribuído 1 ponto ao profissional que não ocupe
cargo, emprego ou função pública, bem como mandato eletivo;
e) em caso de mesma pontuação final entre os pretendentes
ao credenciamento, o critério de desempate deverá priorizar o item
“a”, seguido dos itens “b”, “c” e “d”, nesta ordem;
II - comprovação de títulos para médicos credenciados na
especialidade constante do Grupo A (pareceres especializados), também
com pontuação diferenciada:
a) títulos de especialização e/ou pós-graduação na especialidade
pretendida dentre as constantes em norma do INSS, devidamente
reconhecidos pelos Conselhos, Sociedades ou Associações
Médicas ou pelo Ministério da Educação, sem limite máximo = 2
pontos para cada título reconhecido;
b) experiência prévia em Perícia Médica, 1 ponto por ano até
o máximo de 2 pontos;
c) Título de Especialista em Medicina do Trabalho (com
registro no Conselho Regional de Medicina) = 2 pontos;
d) será atribuído 1 ponto ao profissional que não ocupe
cargo, emprego ou função pública, bem como mandato eletivo;
e) em caso de mesma pontuação final entre os pretendentes
ao credenciamento, o critério de desempate deverá priorizar o item
“a”, seguido dos itens “b”, “c” e “d”, nesta ordem.

Art. 7º Os documentos necessários para o credenciamento de
Pessoa Jurídica, para a realização de exames complementares à avaliação
médico-pericial do Grupo A do artigo 2º, que deverão ser
apresentados mediante fotocópias autenticadas por tabelião ou apresentação
do original e cópia para conferência pelo servidor do INSS,
são:
I - Carteira de Identidade Profissional, CPF e diploma legal
de graduação do responsável técnico;
II - alvará de localização e comprovante de regularidade em
relação ao recolhimento do ISS;
III - ato constitutivo da instituição proponente e última alteração,
devidamente registrada em Cartório;
IV - Certificado de Regularidade do Recolhimento do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço- documento original;
V - documentos comprobatórios da capacidade jurídica e de
seus representantes legais, quanto à responsabilidade fiscal, por meio
da Certidão Negativa de Débito com o INSS - documento original;
VI - declaração da entidade informando se é ou não optante
do Simples; em caso positivo, deverá ser anexado documento de
isenção expedido pela Receita Federal;
VII - declaração de entidade filantrópica, se for o caso;
VIII - documentos da capacitação profissional de todos o(s)
responsável(eis) técnico(s) diretamente envolvidos com a realização
dos serviços contratados, conforme a listagem do artigo 6º, exceto o
inciso IV.
Parágrafo Único. Para classificação das pessoas jurídicas
candidatas ao credenciamento, previsto no caput, serão considerados
os documentos do(s) responsável(eis) técnico(s) relativos aos exames
complementares objeto do edital, com base nos critérios constantes do
parágrafo único, do artigo 6º.

CAPÍTULO III
INSTALAÇÕES FÍSICAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTAL

Art. 8º A avaliação das condições locais para o credenciamento
será efetivada mediante vistoria prévia e obrigatória das
instalações e equipamentos indispensáveis à realização dos exames,
por servidor da área médico pericial do Instituto, conforme o Relatório
de Vistoria e Avaliação - Anexo II.
§1º As instalações para o atendimento aos beneficiários do
INSS deverão observar o disposto na Norma Regulamentadora-NR-25
do Ministério do Trabalho:
I - condições para acesso a deficientes físicos (rampas, elevador,
etc.);
II - piso de material não escorregadio e lavável;
III - paredes e teto de fácil conservação e sem asperezas;
IV - aeração e iluminação, se possível natural, acrescidas de
adequada iluminação artificial;
V - instalação elétrica planejada e dimensionada para garantir
o funcionamento de todos os equipamentos técnicos;
VI - salas de exames médicos: mínimo de 9m2 e cubagem
em torno de 25m3, com lavatório e instalação hidráulica;
VII - salas de espera: mínimo de 15m2 e cubagem de 45m3,
proporcional à quantidade de salas de atendimento médico;
VIII - instalações sanitárias.
§2º O atendimento deverá estar voltado para as condições de
conforto e praticidade.
I - Mobiliário:
a - no consultório:
a1) mesa escrivaninha;
a2) cadeira para o profissional;
a3) mesa de exame clínico, com colchonete;
a4) escada para mesa clínica;
a5) cadeira para o examinado;
a6) computador e impressora;
a7) conexão à internet (preferencialmente banda larga).
b - na sala de espera:
b1) mesa escrivaninha;
b2) computador (opcional);
b3) impressora (opcional);
b4) cadeira para a atendente;
b5) cadeira comum para o examinado;
b6) cadeiras e/ou poltronas e/ou longarinas (para aguardar o
atendimento), em quantidade proporcional à capacidade de atendimento
definida para o credenciado.
c - equipamentos técnicos:
c1) balança antropométrica;
c2) esfigmomanômetro;
c3) estetoscópio;
c4) negatoscópio;
c5) termômetro clínico;
c6) lanterna de exame;
c7) martelo Babinsky ou de Dejerine;
c8) abaixadores de língua descartáveis.

CAPÍTULO IV
DO PROCESSAMENTO DO CREDENCIAMENTO

Art. 9º A proposta de credenciamento será efetivada mediante
o preenchimento do Modelo de Proposta para Credenciamento,
constante do anexo do edital.
Parágrafo Único: A instrução e fundamentação do processo
caberá ao Chefe do GBENIN, referendado pela Chefia de Divisão/
Serviço de Benefício e ratitifacado pelo Gerente-Executivo, mediante
Despacho Decisório, a ser publicado em Boletim de Serviço
Local-BSL, conforme modelo Anexo III.

Art. 10. Após conclusão e publicação do Despacho Decisório
do credenciamento e firmado o Termo de Compromisso, o Gerente-
Executivo encaminhará o processo para a CGBENIN, que providenciará
a inclusão do credenciado nos sistemas corporativos do
INSS.

Art. 11. Os procedimentos de denúncia/rescisão do credenciamento
poderão ser de iniciativa do próprio credenciado ou do
INSS, mediante as seguintes providências:
I - suspensão imediata do encaminhamento de exames ao
profissional ou entidade de saúde credenciados;
II - expedição e publicação em BSL do Despacho Decisório
de Rescisão;
III - alteração do status do profissional dos sistemas corporativos
do INSS, para “descredenciado”.

Art. 12. Em caso de rescisão a pedido do credenciado, bem
como nos casos de óbito, deve haver a formalização de processo por
parte do GBENIN, com cumprimento dos quesitos constantes do
artigo 11 e ciência do Gerente-Executivo.

Art. 13. Havendo necessidade de preservar interesse da Administração,
a suspensão imediata de encaminhamento de exames
poderá ocorrer concomitantemente à proposta de rescisão contratual.

Art. 14. A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
Social (DATAPREV),, disponibilizará, em sistema informatizado,
os dados relativos aos credenciados, devendo o GBENIN
consultar o programa visando ao acompanhamento e controle.

Art. 15. Após a formalização e cadastramento eletrônico do
credenciado, o processo deverá ser arquivado no GBENIN.

Art. 16. Aprovado o credenciamento, a Gerência-Executiva
providenciará a realização de treinamento dos profissionais credenciados
para atividades de perícia médica e assistência técnica judicial,
abrangendo:
I - legislação previdenciária;
II - normas técnicas;
III - preenchimento dos protocolos e laudos;
IV - critérios para avaliação da incapacidade laborativa;
V - profissiografia;
VI - introdução à informática para utilização do SABIWEB;
VII - Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e
Emprego-MTE;
VIII - perícia médica x ética médica;
IX - treinamento prático com supervisão da tutoria;
X - operacionalização administrativa das atividades pertinentes
ao credenciamento firmado.

Art. 17. Competirá também à Gerência-Executiva providenciar
o treinamento dos profissionais credenciado, para a realização de
pareceres especializados, abrangendo:
I - bases da legislação previdenciária de interesse para as
atividades credenciadas;
II - operacionalização administrativa das atividades pertinentes
ao credenciamento firmado.

Art. 18. O desempenho dos profissionais credenciados será
controlado pelo GBENIN subordinante, e abordará aspectos qualitativo
e quantitativo, gerando informações mensais de:
I - quantidade de perícias realizadas;
II - perícias que resultaram em benefício;
III - encaminhamentos para a Reabilitação Profissional;
IV - benefícios com sugestão de aposentadoria;
V - altas de benefícios;
VI - benefícios reavaliados e mantidos;
VII - perícias marcadas e não atendidas pelo credenciado;
VIII - conclusões médicas de credenciados, reformuladas
pelo médico do quadro;
IX - benefícios concedidos e a indicação do Código Internacional
de Doença (CID);
X - assistências técnicas judiciais realizadas;
XI - pareceres especializados solicitados e realizados;
XII - exames complementares solicitados e realizados.

Art. 19. O pagamento aos credenciados será centralizado no
âmbito da CGBENIN, com efetivação pela Unidade de Execução
Financeira da Coordenação-Geral de Apoio à Diretoria Colegiada, em
co-responsabilidade com o controle e acompanhamento efetuados no
âmbito da Gerência-Executiva.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS E FINAIS

Art. 20. É vedado:
§1º O trabalho de credenciado nas dependências ou setores
próprios do INSS, inclusive em suas unidades móveis.
§2º O credenciamento de médicos ou profissionais técnicos
pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal do INSS, em atividade.

Art. 21. Os exames a serem realizados pelo profissional ou
por entidades credenciadas estão especificados na Resolução nº 8
INSS/DC, de 4 de novembro de 1999, e não aceitando, em hipótese
alguma, para efeito de ressarcimento, exames que não estejam incluídos
nesses atos.

Art. 22. Permitir, quando se tratar de procedimentos efetuados
pelas universidades e/ou instituições de ensino superior credenciadas
para atendimento de portadores da Síndrome da Talidomida,
a cessão ou transferência, total ou parcial, da responsabilidade
pela execução dos serviços previstos.

Art. 23. Estabelecer o prazo de noventa dias, a contar da data
de publicação da presente Resolução, para que os profissionais/serviços
credenciados tenham sua situação analisada e ajustada pelo
GBENIN, no que couber, aos termos deste Ato, inclusive com a
lavratura do Termo de Compromisso - ANEXO I.

Art. 24. Estabelecer, em caráter excepcional, o prazo limitado
em 120 (cento e vinte) dias, a contar de 20 de fevereiro de
2004, que a carga de procedimentos prevista no parágrafo 3º do artigo
3°, possa ser acrescida até em 50% (cinqüenta por cento) em razão da
demanda represada no período de paralisação.

Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
e revoga as disposições em contrário, especialmentes as
Resoluções nº 41 INSS/DC, de 4 de dezembro de 2000, nº 54
INSS/DC, de 11 de abril de 2001, nº 59 INSS/DC, de 6 de setembro
de 2001, nº 61 INSS/DC, de 6 de setembro de 2001 e nº 75 INSS/DC,
de 22 de novembro de 2001.
TAITI INENAMI
ANEXO I - MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO
ANEXO II - RELATÓRIO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO
PARA CONTRATAÇÃO
ANEXO III - DESPACHO DECISÓRIO
ANEXO IV - EDITAL PARA CREDENCIAMENTO DE
MÉDICOS E ENTIDADES MÉDICAS
ANEXO I
RESOLUÇÃO Nº146 /INSS/DCPRES
MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO
Compromisso que entre si celebram o Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS), por meio da Gerência-Executiva em
____________ (local), visando o credenciamento de profissionais e
entidades de saúde para prestação de serviços na área de Perícia
Médica, observada a legislação em vigor.
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
(INSS), Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Previdência
Social, criado na forma da autorização legislativa contida no artigo
114 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, pelo Decreto nº 99.350,
de 27 de junho de 1990, e reestruturado conforme determinação
contida no artigo 11, parágrafo único, da Lei nº 8.422, de 13 de maio
de 1992, pelo Decreto nº 569, de 16 de junho de 1992 e Decreto nº
3.081, de 11 de junho de 1999, inscrito no CGC/MF sob o nº
29.979.036/0014-65, por meio da Gerência-Executiva em
________/___, com sede na Rua_______________ , nº ____, bairro
_____________, Município de ______________, Estado de
________ neste ato representado pelo Gerente-Executivo, Sr.
(a)___________, brasileiro (a), portador do RG nº________, expedida
pelo ________, CPF/MF de nº _______________, domiciliado(a) na
Rua ____________, nº ____, bairro ___________, na cidade____________,
de acordo com as atribuições conferidas pelo inciso
VII, do artigo 24, do Anexo I da Estrutura Regimental do INSS,
aprovada pelo Decreto nº 4.688, de 7 de maio de 2003, de um lado e,
de outro, pelo profissional/entidade de saúde representado neste ato
pelo Sr.(a) _________________, brasileiro (a)____, portador do RG
nº________ expedido pela _________, CPF/MF___________, domiciliado
(a) na Rua ___________, nº ____, bairro ____________, na
cidade de ______________/___, resolvem celebrar o presente compromisso
de prestação de serviços para perícia médica, tudo sob os
termos e condições estabelecidos no presente instrumento pactuado.
DO OBJETIVO: O presente compromisso tem como objetivo
credenciar o profissional/entidade, acima qualificado, para prestação
de serviço ao INSS, observadas as normas sobre matéria em
vigor.
DA EXECUÇÃO: Os serviços serão prestados, mensalmente,
sob a forma de execução indireta e de acordo com a demanda
diária encaminhada de segurados, observados os limites estabelecidos
pelo INSS, e de forma alguma configurando vínculo empregatício.
DO DESEMPENHO: O desempenho dos profissionais credenciados
deverá ser controlado e avaliado pelo Serviço/Seção de
Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade subordinante, e abordará
aspectos qualitativos e quantitativos.
COMPROMETE-SE O INSS A:
1) remunerar de acordo com os valores estabelecidos na
Tabela de Honorários previstos em atos normativos próprios, observados
os critérios neles contidos;
2) treinar os profissionais ora credenciados;
3) comunicar sobre decisões originadas da instituição, que se
relacionem com os interesses das partes, quando solicitadas;
4) manter relações cordiais de profissionalismo;
5) manter suporte técnico-operacional dos sistemas corporativos
do INSS, nos casos de informatização dos serviços.
COMPROMETE-SE O CONTRATADO:
1) realizar exames médico-periciais em segurados do INSS,
registrando os resultados com relação aos protocolos e laudos médicos,
conforme estabelecido nos procedimentos de Perícia Médica do
INSS, atendendo todos os segurados que lhe forem encaminhados,
respeitando o horário declarado para atendimento;
2) definir com base nos exames de rotina da perícia médica
e exames especializados a capacidade laborativa do segurado;
3) emitir e entregar para o segurado os resultados dos exames
de acordo com as Normas vigentes em perícia médica;
4) comunicar ao seu Gestor junto ao INSS, obrigatoriamente,
sempre que ocorra qualquer irregularidade de que tenha conhecimento;
5) manter-se atualizado acerca da legislação previdenciária,
sobretudo na sua área de atuação;
6) zelar pela observância do Código de Deontologia Médica;
7) não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, parte
alguma dos serviços previstos;
8) participar do programa básico de treinamento médico,
sempre que convocado;
9) não alterar as instalações e o endereço de atendimento
sem consentimento e vistoria prévios, do INSS,
10) em caso de pessoa jurídica, o responsável técnico somente
poderá ser substituído por outro com pontuação equivalente ou
superior ao do anterior;
11) permitir o acompanhamento e fiscalização pelo Gestor
do INSS ou pelos servidores designados para tal;
12) no caso do médico credenciado como Assistente Técnico,
o presente Termo se adequará às características de execução dos
seus serviços , sempre com observância da legislação e normas vigentes;
13) apresentar, quando solicitado, as guias de recolhimento
das contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual
(pessoa física), bem como o recolhimento do ISS;
14) o contratado pessoa jurídica se compromete a apresentar
as Guias de Recolhimento da Previdência e FGTS - GFIP, quando
solicitado;
15) permitir, quando se tratar de procedimentos efetuados
pelas universidades e/ou instituições de ensino superior credenciadas
para atendimento de portadores da Síndrome da Talidomida, a cessão
ou transferência, total ou parcial, da responsabilidade pela execução
dos serviços previstos.
E, para firmeza e como prova de assim haver livremente
ajustado perante o INSS o fiel compromisso deste Termo, firmo em
duas vias de igual teor e forma, o qual, depois de lido e achado
conforme, será também assinado pelo representante do INSS acima
qualificado.
Local e Data
1º - Assinatura do(a) Gerente-Executivo
2º - Assinatura do(a) Credenciado(a)
ANEXO II
RESOLUÇÃO Nº 146 /INSSDCPRES
RELATÓRIO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
NOME DO CONTRATADO:_____________________________
PROCESSO:________________
ENDEREÇO:_____________________________________________________
I - INSTALAÇÕES FÍSICA: 1 - ( ) TÉRREO 2 ( ) SOBRADO
3 - ( ) SOBRELOJA 4 - ( ) EDIFÍCIO
A) CONDIÇÕES PARA ACESSO DO DEFICIENTE FÍ-
SICO E IDOSO:
( ) RAMPAS ( ) ESCADAS ( ) ELEVADORES ( )
______________
B) PISO:
( ) MATERIAL NÃO ESCORREGADIO ( ) LAVÁVEL ( )
______________
C) PAREDES E TETO:
( ) SEM ASPEREZAS ( ) FÁCIL CONSERVAÇÃO ( )
______________
D) AREAÇÃO E ILUMINAÇÃO NATURAL:
( ) BOA ( ) RAZOÁVEL ( ) NECESSIDADE DE ILUMINAÇÃO
ARTIFICIAL
E) INSTALAÇÃO ELÉTRICA:
( ) PLANEJADA ( ) DIMENSIONADA
F) SALAS DE EXAMES MÉDICOS:
( ) MENOR DE 9m_ E CUBAGEM EM TORNO DE 25m_
COM LAVATÓRIO E
INSTALAÇÃO HIDRÁULICA
( ) MAIOR DE 9m_ E CUBAGEM EM TORNO DE 25m_
COM LAVATÓRIO E
INSTALAÇÃO HIDRÁULICA
( )
_________________________________________________
G) SALAS DE ESPERA:
( ) MENOR DE 15m_ E CUBAGEM DE 45m_ E PROPORCIONAL
À QUANTIDADE DE
SALAS DE ATENDIMENTO MÉDICO
( ) MAIOR DE 15m_ E CUBAGEM DE 45m_ E PROPORCIONAL
À QUANTIDADE DE
SALAS DE ATENDIMENTO MÉDICO
H) INSTALAÇÕES SANITÁRIAS:
( ) LIMPEZA
II - MOBILIÁRIO (QUANTIDADE):
A) NO ESCRITÓRIO:
( ) MESA ESCRIVANINHA
( ) CADEIRA PARA O PROFISSIONAL
( ) MESA DE EXAME CLÍNICO, COM COLCHONETE
( ) ESCADA PARA MESA CLÍNICA
( ) CADEIRA COMUM PARA O EXAMINADO
( ) COMPUTADOR E IMPRESSORA
( ) CONEXÃO À INTERNET (PREFERENCIALMENTE
BANDA LARGA)
ANEXO III
RESOLUÇÃO Nº /INSS/DCPRES
ÓRGÃO D E S PA C H O
Nº:
PUBLICAÇÃO
BSL Nº: DATA: ______/_____/______
ATO DO GERENTE-EXECUTIVO
Processo nº :________________ Edital nº : ______________________ Assunto: CREDENCIAMENTO (ou rescisão do termo de
compromisso) de médico (ou instituições de saúde) para prestação de serviços de (perícia médica, emissão de parecer e exames complementares).
DECISÃO: No uso das atribuições que me foram conferidas e o disposto na Resolução/INSS/DC nº__________ , de
______/________/________, APROVO o presente processo e AUTORIZO o credenciamento (ou rescisão do termo de compromisso) do Dr.
____________________________________________, para realização de exames clínicos periciais (ou na especialidade de
___________________________________ ), junto à Agência da Previdência Social.
Assinatura do Gerente-Executivo
B) NA SALA DE ESPERA:
( ) MESA ESCRIVANINHA
( ) COMPUTADOR (OPCIONAL)
( ) IMPRESSORA(OPCIONAL)
( ) CADEIRA PARA O(A) ATENDENTE
( ) CADEIRA COMUM PARA O EXAMINADO
( ) CADEIRAS E/OU POLTRONAS E/OU LONGARINAS
(PARA AGUARDAR O ATENDIMENTO), EM QUANTIDADE
PROPORCIONAL À CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DEFINIDA
PARA O CREDENCIADO.
C - EQUIPAMENTOS TÉCNICOS:
( ) BALANÇA ANTROPOMÉTRICA
( ) ESFIGMOMANÔMETRO
( ) ESTETOSCÓPIO
( ) NEGATOSCÓPIO,
( ) TERMÔMETRO CLÍNICO,
( ) LANTERNA DE EXAME
( ) MARTELO BABINSKY OU DE DEJERINE
( ) ABAIXADORES DE LÍNGUA DESCARTÁVEIS
ANEXO IV
RESOLUÇÃO Nº 146 /INSS/DCPRES
EDITAL PARA CREDENCIAMENTO DE MÉDICOS E
ENTIDADES MÉDICAS
EDITAL Nº __________/2004.
PROCESSO Nº _______
O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
(INSS), pela Gerência-Executiva
__________________________________, no Estado
_____________________, torna público que será realizada a seleção
de médicos por meio de procedimento seletivo simplificado, com a
finalidade de credenciar profissional (pessoa física ou jurídica) para a
prestação de serviços, em conformidade com o disposto na Lei n.º
8.666/93 (atualizada) e na Resolução nº _______ /INSS/DC, de 2 de
março de 2004.
I - DO OBJETO
Este procedimento tem por objeto credenciar profissional
médico (pessoa física ou jurídica) para a prestação de serviços de
perícia médica para o INSS, conforme legislação vigente, na jurisdição
da Gerência-Executiva ___________________________.
OBS: Adequar o parágrafo seguinte conforme a necessidade
da Gerência-Executiva.
Serão credenciados os serviços de atendimento aos benefícios
por incapacidade, compreendendo as modalidades:
_______________ (perícia médica, pareceres especializados e exames
complementares).
II - DAS VAGAS
O quantitativo de profissionais a ser credenciado é de
_____(_____________________).
III - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
a) Só serão credenciados os profissionais que estiverem regularmente
inscritos na Previdência Social.
b) A capacidade de atendimento é definida pela capacidade
física instalada e pela capacidade de atendimento médico-pericial,
bem como pela necessidade da Gerência-Executiva.
c) O consultório do futuro credenciado deverá estar localizado
na área de jurisdição da Agência da Previdência Social (APS)
a que se vincula.
d) Possuir instalações físicas, com observação das seguintes
condições:
1 - para acesso a deficientes físicos (rampas, elevador
etc.);
2 - piso de material não escorregadio e lavável;
3 - paredes e teto de fácil conservação e sem asperezas;
4 - aeração e iluminação, se possível natural, acrescidas de
adequada iluminação artificial;
5- instalação elétrica planejada e dimensionada para garantir
o funcionamento de todos os equipamentos técnicos;
6 - salas de exames médicos: mínimo de 9m2 e cubagem em
torno de 25m3 com lavatório e instalação hidráulica;
7 - salas de espera: mínimo de 15m2 e cubagem de 45m3 e
proporcional à quantidade de salas de atendimento médico;
8 - instalações sanitárias.
9 - mobiliário.
9.1) no consultório:
9.1.1 - mesa escrivaninha;
9.1.2 - cadeira;
9.1.3 - mesa de exame clínico, com colchonete;
9.1.4 - escada para mesa clínica;
9.1.5 - cadeira comum para o examinado;
9.1.6 - computador e impressora;
9.1.7 - conexão à internet (preferencialmente banda larga).
9.2) na sala de espera:
9.2.1 - mesa escrivaninha;
9.2.2 - computador(opcional);
9.2.3 - impressora(opcional);
9.2.4 - cadeira para a atendente;
9.2.5 - cadeira para o examinado;
9.2.6 - cadeiras e/ou poltrona e/ou longarinas (para aguardar
o atendimento), em quantidade proporcional à capacidade de atendimento
definida para o terceirizado.
10) equipamentos técnicos
10.1 - balança antropométrica;
10.2 - esfigmomanômetro;
10.3 - estetoscópio;
10.4 - negatoscópio;
10.5 - termômetro clínico;
10.6 - lanterna de exame;
10.7 - martelo Babinsky ou de Dejerine;
10.8 - abaixadores de língua descartáveis.
e) Ter pelo menos três anos de exercício da atividade de
clínica médica, exceto especialistas.
f) Nenhum credenciamento poderá ser concluído sem que
ocorra uma vistoria técnica prévia às instalações do credenciado.
IV - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO
O interessado deverá preencher, em letra legível, a Proposta
de Credenciamento conforme modelo constante do anexo II deste
edital e apresentar mediante fotocópias autenticadas por tabelião ou
apresentação do original e cópia para conferência pelo servidor do
INSS, os seguintes documentos:
a) Pessoa Física:
1- Carteira de identidade profissional;
2 - CPF e inscrição no INSS;
3 - diploma de graduação em Medicina;
4 - Alvará de localização e comprovante de regularidade em
relação ao recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS), atualizado;
5 - Curriculum Vitae;
6 - título de especialista: obtido como especialização na área
proposta sendo representado por um dos seguintes diplomas legais,
para os Médicos Especialistas - ME:
Certificado de Conclusão de Residência Médica;
título de especialista em Medicina do Trabalho;
título obtido por aprovação em concurso público;
Certificado de Conclusão de Pós-Graduação, reconhecido pelo
Ministério da Educação e do Desporto;
título reconhecido pelo Conselho Regional de Medicina;
título da Sociedade Médica Especializada, reconhecida pela
Associação Médica Brasileira;
Declaração do Exercício da Atividade em Clínica Médica
por, no mínimo, três anos, no caso de Médico Perito - MP.
b) Pessoa Jurídica:
1 - Carteira de Identidade Profissional; CPF e diploma legal
de graduação do responsável técnico;
2 - Alvará de Localização e Comprovante de Regularidade
em relação ao recolhimento do ISS;
3 - Ato Constitutivo da Instituição proponente e Última alteração,
devidamente registrada em Cartório;
4 - Certificado de Regularidade do Recolhimento do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço - documento original;
5 - documentos comprobatórios da capacidade jurídica e de
seus Representantes legais, quanto à responsabilidade fiscal, através
da Certidão Negativa de Débito com o INSS;
6 - declaração da entidade informando se é ou não optante
do Simples. Sendo que em caso positivo, deverá ser anexado documento
de isenção expedido pela Receita Federal;
7 - Declaração de Entidade Filantrópica, se for o caso;
8 - documentos da capacitação profissional de todos os técnicos
envolvidos com a realização dos serviços contratados, conforme
listagem exigida para pessoa física.
V - DA REMUNERAÇÃO
O valor de cada exame/perícia será estabelecido conforme a
Tabela Honorários da Perícia Médica (anexo I).
A correção do valor das perícias será estabelecida em ato da
Diretoria Colegiada do INSS, que deverá fixar os valores a serem
pagos por perícia realizada.
O pagamento será efetuado no início do mês subseqüente à
prestação do serviço, mediante depósito em conta-corrente, conforme
cronograma da DATAPREV.
VI - DA VIGÊNCIA
A vigência do presente credenciamento será de no máximo
24 (vinte e quatro) meses, em conformidade com o disposto no artigo
24 da Medida Provisória nº 166/2004.
VII - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
a) Realizar exames médico-periciais em segurados do INSS,
registrando os resultados com relação aos protocolos e laudos médicos,
conforme estabelecido nos procedimentos do manual do médico
perito do INSS, atendendo a todos os segurados encaminhados,
respeitando os horários declarados para o atendimento.
b) Definir com base nos exames de rotina da perícia médica
e exames especializados a capacidade laborativa do segurado.
c) Emitir e entregar para o segurado os resultados dos exames,
de acordo com as normas vigentes em perícia médica.
d) Comunicar ao seu gestor junto ao INSS, obrigatoriamente,
sempre que ocorrer qualquer irregularidade de que tenha conhecimento.
e) Manter-se atualizado acerca da legislação previdenciária,
sobretudo na sua área de atuação.
f) Zelar pela observância do Código de Deontologia Médica.
g) Não poderá ceder ou transferir total ou parcialmente, parte
alguma dos serviços prestados.
h) Participar do programa básico de treinamento médico ou
atualização, sempre que convocado.
i) Não alterar as instalações e o endereço de atendimento
sem consentimento prévio e por escrito do INSS.
j) Permitir o acompanhamento e fiscalização pelo Gestor do
INSS ou pelos servidores designados para tal.
k) No caso de médico credenciado como assistente técnico, o
presente Termo se adequará às características de execução dos seus
serviços, sempre com a observância da legislação e normas vigentes.
l) Apresentar, quando solicitado, as guias de recolhimento
das contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual
(pessoa física), bem como o recolhimento do ISS.
m) Quando pessoa jurídica, devem ser apresentadas as guias
de recolhimento da previdência e FGTS-GFIP, quando solicitado.
VIII - CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO
Na classificação dos candidatos, deverão ser observados os
seguintes critérios:
1- comprovação de títulos para médico credenciado na modalidade
constante do Grupo B (perícia médica e assistência técnica
judicial), com pontuação diferenciada:
a) experiência prévia em Perícia Médica = 1 ponto por ano
até o máximo de 5 pontos;
b) Título de Especialista em Medicina do Trabalho (com
registro no Conselho Regional de Medicina) = 2 pontos;
c) títulos de especialização e/ou pós-graduação, limitados a
no máximo três, devidamente reconhecidos pelos Conselhos, Sociedades
ou Associações Médicas ou pelo Ministério da Educação, dentre
as especialidades previstas em norma do INSS = 1 ponto para
cada título;
d) será atribuído 1 ponto ao profissional que não ocupe
cargo, emprego ou função pública, bem como mandato eletivo;
e) em caso de mesma pontuação final entre os pretendentes
ao credenciamento, o critério de desempate deverá priorizar o item a,
seguido dos itens b , c e d nesta ordem.
2 - comprovação de títulos para médicos credenciados com a
finalidade de emissão de pareceres especializados (Grupo A, do artigo
2o), também com pontuação diferenciada:
a) títulos de especialização e/ou pós-graduação na especialidade
pretendida dentre as constantes em norma do INSS, devidamente
reconhecidos pelos Conselhos, Sociedades ou Associações
Médicas ou pelo Ministério da Educação, sem limite máximo = 2
pontos para cada título reconhecido;
b) experiência prévia em Perícia Médica, 1 ponto por ano até
o máximo de 2 pontos;
c) Título de Especialista em Medicina do Trabalho (com
registro no Conselho Regional de Medicina) = 2 pontos;
d) será atribuído 1 ponto ao profissional que não ocupe
cargo, emprego ou função pública, bem como mandato eletivo;
e) em caso de mesma pontuação final entre os pretendentes
ao credenciamento, o critério de desempate deverá priorizar o item a,
seguido dos itens b , c e d nesta ordem.
IX - DOS ANEXOS
Integram-se a este Edital os seguintes anexos:
ANEXO I - TABELA DE HONORÁRIOS DA PERÍCIA
MÉDICA
ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO
ANEXO III - MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO
X - DATA E LOCAL DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO
A documentação solicitada deverá ser entregue em envelope
lacrado até o dia ___________, às _________horas, no seguinte endereço:
Endereço da Gerência-Executiva
Assinatura do Gerente-Executivo