Portaria No 53, de 15 de janeiro de 2004 – DOU/ 16.01.04
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, Considerando a promulgação da Emenda Constitucional no 41, em 19 de dezembro de 2003 e sua publicação somente no dia 31 do mesmo mês;
Considerando a alteração do limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social para R$ 2.400,00 a partir do dia 31 de dezembro de 2003;
Considerando que a aplicação proporcional desse novo teto para o mês de dezembro de 2003 gerará custos operacionais e de ajustes de sistemas incompatíveis com as irrisórias diferenças de valores de contribuições a recolher ou a restituir aos segurados;
Considerando a política de simplificação dos procedimentos que vem sendo adotada na Previdência Social e a relação custo/benefício de implementação da medida; e
Considerando que a situação descrita enquadra-se na hipótese prevista no art. 54 da Lei no 8.212. de 24 de julho de 1991, que faculta a dispensa da exigência do crédito quando este é inferior ao custo de implementação da medida, resolve:
Art. 1o Revogar os arts. 3o e 5o da Portaria no 12, de 6 de janeiro de 2004.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BERZOINI
Observação: Com a revogação dos artigos 3º e 5º da Portaria MPS 12 de 06.01.04, não há mais a obrigatoriedade de as empresas recalcularem a contribuição previdenciária referente à folha de pagamento, bem como ao 13º salário e às rescisões relativos ao mês de dezembro/ 2003, que tinha como base a tabela publicada no art. 3º da Portaria MPS 12 de 06.01.04, publicada no DOU/ 08.01.04.
Portanto, a tabela previdenciária a ser utilizada em dezembro/ 2003 é a que
estava em vigor desde junho/2003:
| Salário de Contribuição R$ | Alíquotas % | Até 560,81
De 560,82 até 720,00
De 720,01 até 934,67
De 934,68 até 1.869,34 | 7,65
8,65
9,00
11,00
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Observação: Os dispositivos revogados referem-se à Portaria abaixo:
PORTARIA Nº 12, DE 6 DE JANEIRO DE 2004 – DOU/ 08.01.04
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista a Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003,
Considerando que o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento referente ao mês de dezembro de 2003, teve seu vencimento em 2 de janeiro de 2004 e a Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, foi publicada no Diário Oficial de 31 de dezembro de 2003, resolve:
Art. 1o A implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, relativos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, obedecerá às disposições desta Portaria.
Art. 2o O limite máximo do valor dos benefícios do RGPS, a serem concedidos a partir de 31 de dezembro de 2003, é de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Art. 3o Os valores da tabela de salário-de-contribuição de que trata o art. 198 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, relativos a dezembro de 2003 são os seguintes:
| Salário de Contribuição R$ | Alíquotas % | até R$ 565,94
De R$ 565,95 até R$ 720,00
De R$ 720,01 até R$ 943,23
De R$ 943,24 até R$ 1.886,46
| 7,65 %
8,65 %
9,00 %
11,00 %
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Art. 4o A partir de janeiro de 2004, os valores da tabela de salário-de-contribuição de que trata o art. 198 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, são os seguintes:
| Salário de Contribuição R$ | Alíquotas % | Até R$ 720,00
De R$ 720,01 até R$ 1.200,00
De R$ 1.200,01 até R$ 2.400,00
| 7,65 %
9,00%
11,00%
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Art. 5o O recolhimento das complementações das contribuições incidentes sobre as folhas de pagamento de dezembro e do 13o salário de 2003, decorrentes do novo teto do salário-de-contribuição estabelecido pela Emenda Constitucional no 41, de 2003, poderá ser efetuado juntamente com o pagamento das contribuições referentes à competência janeiro de 2004, mediante simples adição ao valor desta.
Art. 6o O INSS e a DATAPREV adotarão as providências necessárias ao cumprimento desta Portaria.
Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria no 1, de 5 de janeiro de 2004.
HELMUT SCHWARZER
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