Ato Declaratório Executivo Nº 83, de 18 de dezembro de 2003 - DOU/ 19.12.03
Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativamente aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2004.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 40, 41 e 42 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, declara:
Art. 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2004 deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional com observância das instruções contidas no quadro abaixo:
| P R O D U TO | CÓDIGO
ARREC
| PERÍODO
APURAÇÃO
| PRAZO PARA
RECOLHIMENTO
| Bebidas (capítulo 22
Da TIPI)
| 0668
| Decendial | Até o terceiro dia útil
do decêndio subseqüente
ao de ocorrência dos
fatos geradores
| Cigarros do código
2402.20.00 da TIPI
| 1020
| Decendial | Até o terceiro dia útil
do decêndio subseqüente
ao de ocorrência dos
fatos geradores
| Cigarros do código
2402.90.00 da TIPI
| 1020
| Quinzenal | Até o último dia útil do
decêndio subseqüente à
quinzena de ocorrência
dos fatos geradores
| Veículos das posições
87.03 e 87.06 da TIPI
| 0676
| Decendial | Até o último dia útil do
decêndio subseqüente
ao de ocorrência dos fatos
geradores
| Produtos das posições
84.29, 84.32, 84.33,
87.01, 87.02, 87.04,
87.05 e 87.11 da TIPI
| 1097
| Decendial | Até o último dia útil do
decêndio subseqüente
ao de ocorrência dos fatos
geradores
| Todos os produtos, com
exceção de bebidas
(Capítulo 22), cigarros
(códigos 2402.20.00 e
2402.90.00) e os das
posições 84.29, 84.32,
84.33, 87.01 a 87.06 e
87.11 da TIPI
| 1097
| Quinzenal | Até o último dia útil do
decêndio subseqüente à
quinzena de ocorrência
dos fatos geradores
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Art. 2º As disposições relativas ao período de apuração e ao prazo para pagamento do IPI, contidas no art. 1º, não se aplicam às microempresas e às empresas de pequeno porte, conforme definidas no art. 2º da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, bem assim ao imposto incidente sobre os produtos importados.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas referidas no caput recolherão o IPI da seguinte forma:
I - o período de apuração será mensal;
II - o pagamento deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.
MICHIAKI HASHIMURA
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