I - Processo nº:10840.004786/2002-76 Recurso nº:136.458 Matéria:IRPF - Ex(s): 1997 Sessão de:18 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão nº:106-13.819
Multa por Atraso na Entrega da Declaracão de Imposto De Rendas
- Estando obrigado à entrega da declaração de ajuste anual do imposto de rendas, sua não apresentação no prazo estabelecido sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega da declaração.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
IR: Multa/ Atraso Entrega Declaração
II - Processo nº:10840.004788/2002-65 Recurso nº:136.460 Matéria:IRPF - Ex(s): 2001 Sessão de:19 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão nº:106-13.832
Multa por Atraso na Entrega da Declaracão de Imposto De Rendas
- Estando obrigado à entrega da declaração de ajuste anual do imposto de rendas, sua não apresentação no prazo estabelecido sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega da declaração.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
IR: Multa/ Atraso Entrega Declaração
III - Processo nº:10840.004787/2002-11 Recurso nº:136.461 Matéria:IRPF - Ex(s): 2001 Sessão de:19 DE FEVEREIRO DE 2004
Acórdão nº:106-13.833
Multa Por Atraso na Entrega da Declaracão de Imposto de Renda
- Estando obrigado à entrega da declaração de ajuste anual do imposto de rendas, sua não apresentação no prazo estabelecido sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega da declaração.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
IR: Multa/ Atraso Entrega Declaração
IV - Processo nº:13848.000142/2002-27 Recurso nº:136.500 Matéria:IRPF - Ex(s): 2001 Sessão de:19 DE FEVEREIRO DE 2004
Acórdão nº:106-13.841
Multa Por Atraso na Entrega da Declaracão de Imposto de Renda
- Estando obrigado à entrega da declaração de ajuste anual do imposto de rendas, sua não apresentação no prazo estabelecido sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega da declaração.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
IR: Multa/ Atraso Entrega Declaração
V - Processo nº:13848.000143/2002-71 Recurso nº:136.504 Matéria:IRPF - Ex(s): 2001 Sessão de:20 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão nº:106-13.848
Multa Por Atraso na Entrega da Declaracão de Imposto de Renda
- Estando obrigado à entrega da declaração de ajuste anual do imposto de rendas, sua não apresentação no prazo estabelecido sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega da declaração.
Denúncia Espontânea
- O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
