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| Solução De Consulta Nº 263, De 27 De Setembro De 2004 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ementa: ATIVIDADE RURAL - Transferência de Crédito de ICMS. Integra a receita bruta da atividade rural o valor do crédito do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS transferido ao adquirente da mercadoria, desde que o beneficiário não esteja obrigado ao pagamento do referido tributo. Dispositivos Legais: Art. 9º da Lei nº 9.250, de 26.12.1995; art. 57 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999 (republicado em 17.06.1999); e art. 70, I, do Decreto nº 45.490, de 30.11.2000 (com a redação dada pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 48.475, de 28.01.2004). TIRSO BATISTA DE SOUZA Chefe da Divisão |
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