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| Nº 237 - ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: DESPESAS COM INSTRUÇÃO Na determinação da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas podem ser deduzidos, a título de despesas com instrução, os pagamentos efetuados a instituições de ensino relativamente aos cursos de especialização. Considera-se instituição de ensino aquela regularmente autorizada, pelo Poder Público, a ministrar educação básica - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - e educação superior, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/1999, art. 81; IN SRF 15, de 2001, arts. 39 e 41. FRANCISCO PAWLOW Chefe |
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