Processo nº:10530.000584/2002-59 Recurso nº:137.704 Matéria:IRPF - Ex(s): 1995 Sessão de:14 DE ABRIL DE 2004 Acórdão nº:106-13.920

IRPF - Restituição de IRF sobre PDV - Juros SELIC

- A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido. Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA- PRESIDENTE
JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI- RELATOR

IRPF - Restituição IRF sobre PDV - Juros.

II - Processo nº:10530.001131/2001-69 Recurso nº:137.785 Matéria:IRPF - Ex(s): 1996 Sessão de:14 DE ABRIL DE 2004 Acórdão nº:106-13.921

IRPF - Restituição de IRF sobre PDV - Juros SELIC

- A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido.
Recurso provido.
Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA- PRESIDENTE
JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI- RELATOR
EXERCÍCIO e RELATOR