Nº 147 - Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: SALDO NEGATIVO.

COMPENSAÇÃO. Na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, o contribuintepoderá pedir a restituição ou compensar o saldo negativo, relativo ao ano-calendário anterior, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, com os tributos e contribuições devidos, administrados pela SRF, observadas as condições constantes da legislação da espécie.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, arts. 6º e 21.