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| Nº 403 - ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: ADIANTAMENTO DE COMISSÕES Os adiantamentos feitos a representante comercial pessoa jurídica, por conta de comissões sobre vendas ainda não realizadas, não constituem fato gerador do imposto na fonte. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172/1966, artigos 43 e 116; RIR/1999, art. 651. |
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