| | |
| Soluções de Consulta de 12 de Julho de 2004 Nº 236 - ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: APLICAÇÕES DE RENDA FIXA Os rendimentos recebidos a título de diferença de correção monetária, juros compensatórios e juros moratórios, relativos a Certificado de Depósito Bancário - CDB, decorrentes de condenação judicial com trânsito em julgado na esfera judiciária estadual, estão sujeitos ao imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de vinte por cento, por constituírem rendimentos da pessoa física produzidos por aplicação financeirade renda fixa. DISPOSITIVOS LEGAIS: RIR/1999, arts. 56, 72, 718, 729, 773, II. |
| |  |
| |
 © 1996/2004 - Hífen Comunicação Ltda. Todos os Direitos Reservados. |