| | |
| Solução de Consulta Nº 42, de 28 de Maio de 2004 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: Pertence ao Município o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte pelas suas autarquias em decorrência dos pagamentos que estas efetuam, a qualquer título. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, art. 868; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74; Instrução Normativa SRF nº 380, de 2003, art. 1º, inciso II; Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002, com alterações da Instrução Normativa SRF nº 323, de 2003. VIRGÍNIA BRAGA DE SANTANA Chefe |
| |  |
| |
 © 1996/2004 - Hífen Comunicação Ltda. Todos os Direitos Reservados. |