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| Processo nº:13805.003830/97-62 - Recurso nº:134.762 - Matéria:IRF - Ano(s): 1991 - Acórdão nº:106-13.584 Imposto de Renda Retido na Fonte - Pedido de Restituição - Decadência O direito do contribuinte de pleitear a restituição de imposto pago indevidamente ou maior, extingue-se após transcorrido o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA- PRESIDENTE ROMEU BUENO DE CAMARGO- RELATOR |
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