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| Solução de Consulta Nº 46, de 9 de Julho de 2004 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: É isento do Imposto sobre a Renda o valor do pecúlio recebido em prestação única de entidades de previdência privada, quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 39, XLIV, 623 e 633 do RIR/99; art. 5°, XXII, da IN SRF n° 15, de 2001. PETRÚCIO HERCULANO DE ALENCAR Chefe Substituto |
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