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| I - Processo nº:10580.004475/2003-04 Recurso nº:137.976 Matéria:IRPF - Ex(s): 1996 Sessão de:15 DE ABRIL DE 2004 Acórdão nº:106-13.929 ISENÇÃO P/ COMPLEMENTO APOSENTADORIA: II - Processo nº:10925.000683/00-46 Recurso nº:128.461 Matéria:IRPF - Ex(s): 1999 Sessão de:15 DE ABRIL DE 2004 Acórdão nº:106-13.931 IRPF - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ISENÇÃO PARA RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Na ausência de documentos que comprovem decisão final em processo judicial, é de se manter o lançamento. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA- PRESIDENTE |
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