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| Ato Declaratório Executivo Nº 1, de 2 de janeiro de 2004 - DOU/ 05.01.04 Divulga a taxa de juros do mês de dezembro de 2003. O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos arts. 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a modificação introduzida pelo art. 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara: Artigo único. A taxa de juros relativa ao mês de dezembro de 2003, aplicável na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais, a partir do mês de janeiro de 2004, é de 1,37% (um inteiro e trinta e sete centésimos por cento). MICHIAKI HASHIMURA |
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