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• (SP) Padrão da Carne Suína Certificada
  Resolução SAA, de 19-2-2004 - DOESP/ 26.02.04
  Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade para Carne Suína, como base para Certificação de Produtos pelo Sistema de Qualidade de Produtos Agrícolas, Pecuários e Agroindustriais do Estado de São Paulo, instituído pela Lei n° 10.481, de 29/12/1999
  
  
• (SP) Farmácias: Manipulação Produtos
  Comunicado - DOESP/ 21.02.04
  A Diretora Técnica do Centro de Vigilância Sanitária adota a seguinte Consulta Pública e determina a sua publicação
  
  
• (SP-SP) Potencial Adicional Construção
  Decreto Nº 44.417, de 26 de fevereiro de 2004 - DOMSP/ 27.02.04
  Regulamenta a emissão e demais características dos Certificados de Potencial Adicional de Construção, previstos no artigo 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e no artigo 230 da Lei Municipal nº 13.430, de 13 de setembro de 2002.
  
  
• (SP-SP) Competências de Suprefeituras
  Decreto Nº 44.418, de 26 de fevereiro de 2004 - DOMSP/ 27.02.04
  Dispõe sobre a transferência de parte das competências da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB para as Subprefeituras.
  
  
• (SP-SP) Áreas Verdes/ Estacionamentos
  Decreto Nº 44.419, de 26 de fevereiro de 2004 - DOMSP/ 27.02.04
  Regulamenta a Lei nº 13.319, de 5 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de áreas verdes nos estacionamentos que especifica.
  
  
• (SP-SP) Normas para a “Bolsa Aluguel”
  Instrução Normativa SEHAB-G No 01, de 19.02.04 - DOMS/ 27.02.04
  Define os procedimentos para a operacionalização do programa Bolsa Aluguel Municipal, nos termos da Resolução CMH nº 04, de 30 de janeiro de 2004.
  
  
• FGTS: Acréscimos na Lei 8036, de 11.05.90
  Medida Provisória No 169, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004 - DOU/ 26.02.04
  Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
  
  
• (SP-SP) Débitos Tributários - Março/ 04
  Portaria SF N.º 011/2004 - DOMSP/ 27.02.04
  Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, de competência do Departamento de Rendas Mobiliárias - RM, em aberto e não inscritos na Dívida Ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos no mês de março de 2004.
  
  
• (SP-SP) Preços/ Obras e Serviços- Fevereiro/ 04
  Portaria SF Nº 013/2004
  
  
• IRPF: Programa Aplicativo “Ganho Capital”
  Instrução normativa SRF 398, de 17.02.04, publicada no DOU/ 18.02.04 - Aprova, para o ano-calendário de 2004, o Programa aplicativo "ganhos de capital", Relativo ao imposto de renda de pessoa Física (irpf), para uso em computador com sistema operacional windows.
  
  
• (SP) Construção Civil: Índices Dezembro/ 03
  Resolução SF/APE - 202 de 12-02-2004
  O Secretário da Fazenda aprova os índices e observações do Comunicado - 318 da Assessoria de Política Econômica de 14.01.04, que fazem parte integrante desta Resolução.
  
  
• REFIS: Restituição/ Pagamento Indevido
  RESOLUÇÃO NO 34, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2004 - DOU/ 13.02.04
  Dispõe sobre a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido no
  âmbito do Programa da Recuperação Fiscal (Refis) ou do parcelamento a ele
  alternativo.
  
  
• (SP-SP) Expediente/ Público no Carnaval
  Decreto Nº 44.371, de 13 de fevereiro de 2004
  Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias 23 e 24 de fevereiro de 2004.
  
  
• (SP-SP) Normas/ Venda Xaxim “Dicksonia”
  Lei Nº 13.787, de 12 de fevereiro de 2004
  (Projeto de Lei nº 72/03, da Vereador Antonio Goulart - PMDB)
  Dispõe sobre o prazo para venda de estoques de produtos e subprodutos originados do xaxim Dicksonia Sellowiana e dá outras providências.
  
  
• (SP) Ratificação Estadual de Convênios
  Decreto Nº 48.495, de 13 de fevereiro de 2004
  Ratifica convênio celebrados nos termos da Lei federal nº 24, de 7.1.1975, aprova protocolos e introduz alterações no Regulamento do ICMS.
  
  
• (SP) Documentos e Livros/ Computador
  Portaria CAT-8, de 13-2-2004
  Altera a Portaria CAT-32/96, de 28-3-96, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e escrituração dos livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados
  
  
• (SP-SP) Lei Sobre Condomínios Fechados
  Lei Nº 13.792, de 13 de fevereiro de 2004
  (Projeto de Lei nº 499/2002, do Vereador Milton Leite - PMDB)
  Dispõe sobre a criação de Condomínios Residenciais Fechados no município de São Paulo, e dá outras providências.
  
  
• (SP-SP) Preços/ Obras e Serviços- Janeiro/ 04
  Portaria SF Nº 009/2004- O SECRETÁRIO DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no parágrafo 4º do artigo 4º do Decreto nº 25.236, de 29 de dezembro de 1987.
  
  
• Balanço: Taxas de Câmbio – Janeiro/ 04
  Ato Declaratório Executivo NO 4, de 4 de fevereiro de 2004 – DOU/ 09.02.04
  Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
  
  
• Previdência Social: Lei Adota MP 138/ 03
  Lei 10.839, de 0.02.04, publicada no DOU/ 06.02.04, adota a Medida Provisória 138, de 2003, que altera e acresce dispositivo à Lei 8.213/ 91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
  
  
• IPI: Apuração e Escrituração/ Imposto
  Instrução Normativa NO 394, de 5 de fevereiro de 2004 - DOU/ 06.02.04
  Dispõe sobre o período de apuração e a escrituração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
  
  
• PIS/ COFINS: Fabricantes de Embalagem
  Ato Declaratório Interpretativo NO 2, DE 05.02.04 - DOU/ 06.02.04
  Dispõe sobre o regime de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), dos fabricantes de embalagens constantes no Anexo Único da Lei nº 10.833, de 2003, nas operações que especifica.
  
  
• DCTF: Programa Gerador e Instruções
  Instrução Normativa SRF 395, de 05.02.04, - DOU/ 09.02.04
  Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na versão "DCTF 3.0".
  
  
• DIF - Cigarros: Declaração/ Fabricante
  Instrução Normativa NO 396, de 6 de fevereiro de 2004 - 09.02.04
  Aprova o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à tributação de cigarros (DIF-Cigarros), versão 3.0, e dá outras providências.
  
  
• (SP) Juros/ ICMS, ITCMD, IPVA - Até 29.02.04
  Comunicado DA-5 , de 2-2-2004
  Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de fevereiro de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD
  
  
• (SP-SP) Débitos Tributários - Fevereiro
  Portaria SF n.º 005/ 2004 - DOMSAP/ 31.01.04
  
  
• (SP-SP) Veículo p/ Transporte Escolar
  Port. 012/04 SMT.GAB - DOMSP/ 31.01.04
  
  
• (SP) Meio Ambiente Divulga seus Preços
  Resolução SMA - 12, de 3-2-2004 – DOESP/ 04.02.04
  Altera o valor do custo das horas técnicas despendidas em análises para expedição de licenças, autorizações, pareceres técnicos e outros documentos, na forma do Decreto n° 47.400 de 04 de dezembro de 2002
  
  
• (SP-SP) Horário Livre para o Comércio
  Lei Nº 13.772, de 3 de fevereiro de 2004
  (Projeto de Lei nº 179/01, do Vereador João Antonio - PT)
  Dispõe sobre o horário de funcionamento de restaurantes, lanchonetes, chopperias, churrascarias e pizzarias na cidade de São Paulo.
  
  
• Rendimentos Pagos p/ Decisão Justiça
  Instrução Normativa NO 392, de 30 de janeiro de 2004 – DOU/ 04.02.04
  Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho.
  
  
• IRPF: Declaração de Ajuste Anual - 2004
  Instrução Normativa NO 393, de 2 de fevereiro de 2004 – DOU/ 04.02.04
  Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003, pela pessoa física residente no Brasil.
  
  
• PIS/ COFINS: Republicada A IN/ SRF 379/ 03
  Instrução Normativa Nº 379, de 30 de dezembro de 2003 - DOU/ 03.02.04
  Dispõe sobre a Declaração de Compensação e o Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurados de acordo com o regime de incidência não-cumulativa.
  
  
• Juros SRF: Cobrança, Compensação, E/
  Ato Declaratório Executivo Nº 7, de 2 de fevereiro de 2004 - DOU/ 03.02.04
  Divulga a taxa de juros do mês de janeiro de 2004.
  
  
• IRRF: Códigos de Receita que Especifica
  Ato Declaratório Executivo Nº 82, de 18 de dezembro de 2003 - DOU/ 19.12.03
  Divulga códigos de arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para os casos que especifica e dá outras providências.
  
  
• CSLL: Normas de Apuração e Pagamento
  Instrução Normativa Nº 390, de 30 de janeiro de 2004 - DOU/ 02.02.04
  Dispõe sobre a apuração e o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
  
  
• Simples: Alterada a Normativa 355/ 2003
  Instrução Normativa NO 391, de 30 de janeiro de 2004 - DOU/ 02.02.04
  Altera a Instrução Normativa SRF nº 355, de 29 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
  
  
• Alteração Estatutária p/ Associações
  Lei 10.838, de 30 de janeiro de 2004 - DOU/ 02.02.04
  Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei no- 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
  
  
• PIS/ COFINS: Importação Bens, Serviços
  Retificação
  Medida Provisória No- 164, de 29 de janeiro de 2004
  
  
• (SP) Reajuste p/ Contratos de Serviços
  Dispõe sobre índices de reajustes de preços de contratos de serviços conforme o disposto no Decreto Estadual 48.326 de 12-12-03 e Resolução da Casa Civil nº 79 de 12-12-03
  
  
• (SP) ICMS: Alterado Regulamento RICMS
  Decreto Nº 48.475, de 28 de janeiro de 2004 - DOESP/ 29.01.04
  Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências
  
  
• (SP) ICMS/ Substituição: Estoque Bebidas.
  Comunicado CAT-4, de 27-1-2004 – DOESP/ 28.01.04
  Esclarece sobre a apuração de estoque de bebidas isotônicas e energéticas incluídas no regime de substituição tributária.
  
  
• (SP-SP) Negativa de Tributo Imobiliário
  Portaria SF nº 008/2004. – DOMSP/ 28.01.04
  O secretário de finanças e desenvolvimento econômico, no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições contidas nos Decretos nº 38.976, de 24 de janeiro de 2000, nº 40.209, de 28 de dezembro de 2000 e nº 41.013, de 15 de agosto de 2001; e considerando a necessidade de regulamentar o fornecimento de certidões relativas aos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal
  
  
• Regulamentada Lei da Garantia-Safra
  Decreto No- 4.962, de 22 de janeiro de 2004 - DOU 23.01.04
  Regulamenta a Lei no- 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra, e dá outras providências.
  
  
• Dólar Fiscal: Fev 2004-Cotação/ 15.01.04
  Ato Declaratório Executivo NO 3, de 20 de janeiro de 2004 - DOU/ 21.01.04
  Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de fevereiro de 2004.
  
  
• SRF: Códigos/ CSLL, PIS/ PASEP e COFINS
  Ato Declaratório Executivo CGAT 81, de 18.12.03, publicado no DOU/ 19.12.03
  Divulga códigos de arrecadação de valores retidos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de contribuição para o PIS/PASEP nos termos dos arts. 28 e 29 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003.
  
  
• Receita Institui Demonstrativo “DACON”
  Instrução Normativa Nº 387, de 20 de janeiro de 2004 - DOU/ 21.01.04
  Institui o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).
  
  
• (SP-SP) Tabela/ Multas no Município/ SP
  Decreto Nº 44.280, de 24 de dezembro de 2003 - DOMSP/ 25.12.03
  Aprova tabela de atualização do valor monetário das multas.
  
  
• (SP-SP) Normas para os "Valet Service"
  Lei Nº 13.763, de 19 de janeiro de 2004 - DOMSP/ 20.01.04
  (Projeto de Lei nº 394/03, do Vereador William Woo - PSDB e outros Vereadores)
  Estabelece normas para o exercício da prestação de serviços de manobra e guarda de veículos, também conhecido como "valet service", no âmbito do Município de São Paulo e dá outras providências.
  
  
• (SP) Expediente nas Repartições p/ 2004
  Decreto Nº 48.450, de 19 de janeiro de 2004 - DOESP/ 20.01.04
  Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do exercício de 2004
  
  
• (SP) ECF: Normas/ Uso, Cessação Uso, E/
  Portaria CAT-3, de 16-1-2004 - DOU/ 1701
  Altera dispositivos da Portaria CAT-55/98, de 14-7-1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal- ECF, e da Portaria CAT-86/01, de 13-11-2001, que dispõe sobre o pedido de uso e de cessação de uso do ECF, por meio do Posto Fiscal Eletrônico - PFE, e estabelece a obrigatoriedade do contribuinte informar dados dos equipamentos em uso já autorizados
  
  
• (SP) Acréscimo/ Parcelamentos Débitos
  Resolução SF-3, de 15-1-2004 - DOESP/ 16.01.04
  Dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o Decreto 44.971, de 19 de junho de 2000
  
  
• (SP) Construção Civil: Índices Dezembro/ 03
  Resolução SF/APE - 200 de 14-01-2004
  O Secretário da Fazenda aprova os índices e observações do Comunicado - 318 da Assessoria de Política Econômica de 14.01.04, que fazem parte integrante desta Resolução.
  
  
• (SP-SP): Informações s/ Direitos DPVAT
  Lei Nº 13.761, de 16 de janeiro de 2004 - DOMSP/ 17.01.04
  (Projeto de Lei nº 665/02, do Vereador Dr. Farhat - PTB)
  Dispõe sobre a afixação de orientações sobre o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em estabelecimento de prestação de serviços de saúde públicos ou privados e funerárias do Município de São Paulo, e dá outras providências.
  
  
• Moto-Frete: Faixas Reflexivas no Baú
  PORT. 005/2004 - SMT-GAB - DOMSP/ 17.01.04
  
  
• (SP-SP) Isenção Taxa/ Outorga Onerosa
  Lei Nº 13.740, de 15 de janeiro de 2004 DOMSP/ 17.01.04
  (Projeto de Lei nº 767/03, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo)
  Estabelece fator de redução para o cálculo da outorga onerosa e isenção da taxa específica, prevista na Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003; estabelece novo prazo para regularização de edificações e acrescenta parágrafo único ao artigo 21 da mesma lei.
  
  
• (SP-SP) Parceria Privada-Pública/ Lagos
  Lei Nº 13.747, de 15 de janeiro de 2004
  (Projeto de Lei nº 560/01, dos Vereadores Gilberto Natalini e Ricardo Montoro - PSDB)
  Dispõe sobre a participação de entidades públicas e privadas na recuperação, conservação, controle, manutenção e preservação dos lagos em parques municipais, e dá outras providências.
  
  
• MPAS: Fatores p/ Atualização: Outubro/ 2003
  Portaria No 52, de 15 de janeiro de 2004 - DOU/ 16.01.04
  
  
• INSS: Nova Alteração de Contribuição
  Portaria No 53, de 15 de janeiro de 2004 - DOU/ 16.01.04
  
  
• (SP-SP) DAME: Entrega de 16.02 A 31.03.04
  Portaria SF N.º 002/2004 – DOMSAP/ 15.01.04
  Aprova a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME Estimativa do exercício de 2004 (ano-base 2003), por meio eletrônico, e dá outras providências
  
  
• Média/ Dólar dos EUA: Cotação Dezembro/ 2003
  Ato Declaratório Executivo Nº 1, de 8 janeiro de 2004 - DOU/ 13.01.04
  Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.
  
  
• Balanço: Taxas Câmbio RF Dezembro/ 03
  Ato Declaratório Executivo Nº 2, de 8 de janeiro de 2004 - DOU/ 13.01.04
  Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
  
  
• PIS/ COFINS: “Declaração Compensação”
  Instrução Normativa Nº 379, de 30 de dezembro de 2003 0 dou/ 14.01.04
  Dispõe sobre a Declaração de Compensação e o Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurados de acordo com o regime de incidência não-cumulativa.
  
  
• (SP) Juros/ ICMS, ITCMD, IPVA - Aplicaveis Até 31.01.04
  Comunicado DA-01, de 5-1-2004
  Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD
  
  
• SRF: Livro Caixa p/ Atividade Rural 2004
  Instrução Normativa Nº 383, de 9 de janeiro de 2004 - DOU/ 13.01.04
  Aprova o programa aplicativo de livro Caixa da atividade rural, relativo ao imposto de renda da pessoa física, referente ao anocalendário de 2004.
  
  
• IRPF: Aplicativo para o Carnê-Leão 2004
  Instrução Normativa Nº 384, de 9 de janeiro de 2004 - DOU/ 13.01.04
  Aprova o programa aplicativo de recolhimento mensal obrigatório do imposto de renda da pessoa física, referente ao anocalendário de 2004.
  
  
• JAM/ FGTS: Crédito em 10.01.04
  Comunicado, da DIRETORIA DO FUNDO DE GARANTIA - DOU3/ 10.01.04
  
  
• Lei Institui Programa “Bolsa Família"
  Lei No- 10.836, de 9 de janeiro de 2004 - DOU/ 10.01.04
  Cria o Programa Bolsa Família, altera a Lei no- 10.689, de 13 de junho de 2003, e dá outras providências.
  
  
• IRF/ PF: Recolhimento REF. “Carnê-Leão”
  Instrução Normativa Nº 378, de 30 de dezembro de 2003 - 31.12.03
  Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas durante os anos-calendário de 2004 e 2005.
  
  
• Incentivo Fiscal: Tecnológia/ Produto
  Decreto No- 4.928, de 23 de dezembro de 2003 - DOU/ 24.12.0-3
  
  
• Instituida “Renda Básica de Cidadania”
  Lei No- 10.835, de 8 de janeiro de 2004 - DOU/ 09.01.04
  Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.
  
  
• Previdência Social dos Servidores, E/
  Orientação Normativa Nº 1, de 6 de janeiro de 2004 - DOU/ 07.01.04
  
  
• Pedido/ Ressarcimento ou Restituição
  Instrução Normativa Nº 376, de 23 de dezembro de 2003 - DOU/ 31.12.03
  
  
• (SP-SP) Preços/ Serviços da Prefeitura
  Decreto Nº 44.281, de 24 de dezembro de 2003 - DOMSP/ 24.12.03
  Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
  
  
• Tabela INSS: Revogada a Portaria 01/ 04
  Portaria Nº 12, de 6 de janeiro de 2004
  
  
• TIPI: Decreto Altera os Artigos 159/ 161
  Decreto No- 4.924, de 19 de dezembro de 2003 – DOU/ 19.12.03
  
  
• COTEPE Altera o Manual de Instrução
  Ato COTEPE/ICMS Nº 46, de 17 de dezembro de 2003 – DOU/ 20.12.03
  Altera o Manual de Instrução aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS/ICMS 20/02, de 21.08.02.
  
  
• (SP-SP) Licitação Municipal: Lei 13278/ 02
  Decreto Nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003 – DOMSP/ 25.12.03
  Dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002.
  
  
• (SP) Construção Civil: Índices Novembro/ 03
  Resolução SF/APE - 198 de 11-12-2003
  
  
• (SP-SP) Índice “IPCA” e Conversão “UFIR”
  Portaria SF N.º 106/2003 – DOMSP/ 25.12.03
  Divulga a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos meses de janeiro a novembro de 2003.
  
  
• INSS: Consolidação das Normas do RPS
  (ARQUIVO NO FORMATO PDF, 428 Kb. Clique aqui se você ainda não tem o Acrobat Reader instalado)
  Instrução Normativa Nº 100, de 18 de dezembro de 2003
  Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS e dá outras providências.
  
  
• Previdência Social: PEC 41 de 19.12.2003
  Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 - DOU/ 31.12.03
  Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3o do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
  
  
• PEC 42: Reforma Tributária Altera STN
  Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003 - DOU/ 31.12.03
  Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
  
  
• DIRF: Declaração Ano- Calendário/ 2004
  Instrução Normativa Nº 380, de 30 de dezembro de 2003 - DOU/ 07.01.04
  Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) e dá outras providências.
  
  
• Juros SRF/ Cobrança, Compensação, E/
  Ato Declaratório Executivo Nº 1, de 2 de janeiro de 2004 - DOU/ 05.01.04
  Divulga a taxa de juros do mês de dezembro de 2003.
  
  
• (SP) Cancelamento dos Débitos Fiscais
  Resolução SF-35, de 30-12-2003 - DOESP/ 31.12.03
  Fixa a competência para o cancelamento dos débitos fiscais não inscritos de que trata o Decreto 48.237, de 13-11-2003
  
  
• (SP) Industrialização p/ C de Terceiros
  Decisão Normativa CAT-04, de 29-12-2003 - DOESP/ 31.12.03
  ICMS - Industrialização por conta de terceiro - Retorno da mercadoria ao estabelecimento autor da encomenda - Tratamento tributário e emissão da Nota Fiscal
  
  
• (SP) ICMS: Ratificação Estadual/ Convênios
  Decreto Nº 48.379, de 29 de dezembro de 2003 - DOESP/ 30.12.03
  Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7-1-1975, aprova convênios, protocolos e ajustes SINIEF, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências
  
  
• (SP) Taxa Judiciária/ Serviços Públicos
  Lei Nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 - DOESP/ 30.12.03
  Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense
  
  
• (SP) Taxa/ Fiscalização e Serviços/ 2004
  Comunicado CAT-85, de 29-12-2003 - DOESP/ 30.12.03
  Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004
  
  
• RPS: Tabela de Salário-de-Contribuição: Dezembro/2003
  Portaria No 1, de 5 de janeiro de 2004 – DOU/ 05.01.04
  
  
• Previdência Social: PEC 41 de 19.12.2003
  EMENDA Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 – DOU/ 31.12.03
  
  
• (SP) Documentos, Escrita/ Computador
  Portaria CAT-110, de 22-12-2003 – DOESP/ 24.12.03
  Altera a Portaria CAT-79/03, de 10 de setembro de 2003, que uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados
  
  
• (SP - SP) Alterada a Legislação do ISS
  LEI Nº 13.701, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 – DOMSP/ 25.12.03
  (Projeto de Lei nº 879/03, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo)
  Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
  
  
• (SP) Regime para Venda de Passagem Aérea
  Portaria CAT-109, de 23-12-2003 - DOESP/24.12.03
  Dá nova redação ao artigo 1o e aos Anexos I a III da Portaria CAT 73/01, de 14-09-01, que concede regime especial relativamente à venda de passagem aérea
  
  
• MP 152/ 03 Disciplina Receita Parimonial
  Medida Provisória No- 152, de 23 de dezembro de 2003 - DOU/ 24.1203
  Altera o art. 47 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998.
  
  
• Carga: Norma/ Pára-Choque Trazeiro
  Resolução No 152, de 29 de outubro de 2003 - DOU/ 19.12.03
  Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de pára-choque traseiro para veículos de carga.
  
  
• IPTU: Alterada Lei Municipal 6989/ DEZ 66
  Lei Nº 13.698, de 24 de dezembro de 2003
  (Projeto de Lei nº 864/03, do Executivo)
  Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e altera a Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966.
  
  
• Taxa TRSD: “Fator K” - Correção Social
  LEI Nº 13.699, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003
  (Projeto de Lei nº 573/03, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo)
  Disciplina o fator de correção social ("fator K") da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, a que se refere o artigo 92 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003; estende o referido fator relativamente à Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde - TRSS, também instituída pelo mesmo diploma legal, e dá nova redação a seus artigos 86 e 248.
  
  
• (SP-SP) Lei Municipal Disciplina Anúncio
  Lei Nº 13.687, de 19 de dezembro de 2003 - DOMSP/ 20.12.03
  (Projeto de Lei nº 251/2003, do Executivo)
  Acrescenta a alínea "c" ao inciso XV do artigo 11 da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a ordenação de anúncios na paisagem do Município de São Paulo e dá outras providências.
  
  
• (SP) Licenciamento: Alterada Lei 7645/ 91
  Lei Nº 11.604, de 24 de dezembro de 2003
  Altera a Lei nº 7645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos
  
  
• (SP) Calendário Licenciamento Ano 2004
  Portaria Detran - 1918, De 22-12-2003 - DOESP/ 23.12.03
  Estabelece o calendário anual para o licenciamento de veículos no exercício de 2004 e dá outras providências
  
  
• (SP) TFSD: MPE´S e Rural - Lei 7645/ Dez.91
  LEI Nº 11.602, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOESP/ 23.12.03
  Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos, para isentar a microempresa, a empresa de pequeno porte e o produtor rural não equiparado a comerciante ou industrial de 7 (sete) taxas previstas na Tabela "A", anexa a essa lei e facilitar aos estabelecimentos enquadrados no regime periódico de apuração o pagamento de uma única taxa, em substituição àquelas 7 (sete) taxas, e dá outras providências
  
  
• (Ribeirão) Unidades Delegacia Tributária
  Portaria CAT-111, de 23-12-2003
  Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6
  
  
• (SP) ECF - Cadastro/ “Softwarehouses”
  Portaria CAT-108, de 23-12-2003 - DOESP/ 24.12.03
  Dispõe sobre o cadastro de empresa desenvolvedora de programas de computador (softwarehouse) e do programa aplicativo de comunicação com Emissor de Cupom Fiscal para gerenciamento "frente de loja" de estabelecimentos varejistas
  
  
• (SP) Esclarecimento Sobre Convênio 26
  Comunicado CAT-84, de 23-12-2003 - DOESP/ 24.12.03
  Esclarece sobre as operações e prestações realizadas por empresa de pequeno porte ao abrigo do Convênio ICMS-26/03, de 4-4-2003
  
  
• IPI: Novos Prazos a Partir Janeiro/ 2004
  Ato Declaratório Executivo Nº 83, de 18 de dezembro de 2003 - DOU/ 19.12.03
  Dispõe sobre o pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), relativamente aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2004.
  
  
• Contabilistas: Exames de Qualificação
  Resolução Nº 989, de 11 de dezembro de 2003 - DOU/ 23.12.03
  Aprova a NBC P 5 __Norma sobre Exame
  de Qualificação Técnica.
  
  
• CFC: Revisão Externa Qualidade/ Pares
  Resolução Nº 990, de 11 de dezembro de 2003
  Aprova a alteração da NBC T 14 – Norma sobre a Revisão Externa de Qualidade pelos
  Pares.
  
  
• Processo Kimberley: Diamantes Brutos
  Instrução Normativa Nº 371, de 19 de dezembro de 2003 - DOU/ 19.12.03
  Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de verificação e controle relativos ao Sistema de Certificação do Processo de Kimberley.
  
  
• Armas de Fogo: Registro, Comércio, E/
  MEDIDA PROVISÓRIA No- 157, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 - DOU/ 24.12.03
  Altera o inciso IV do art. 6o da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
  
  
• Continua