Art. 1o - Considera-se sistema orgânico de produção agropecuária
todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante
a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis
e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais,
tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização
dos benefícios sociais, a minimização da dependência de
energia não-renovável, empregando, sempre que possível, métodos
culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais
sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente
modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de
produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização,
e a proteção do meio ambiente.
§ 1o - A finalidade de um sistema de produção orgânico é:
I - a oferta de produtos saudáveis isentos de contaminantes
intencionais;
II - a preservação da diversidade biológica dos ecossistemas
naturais e a recomposição ou incremento da diversidade biológica dos
ecossistemas modificados em que se insere o sistema de produção;
III - incrementar a atividade biológica do solo;
IV - promover um uso saudável do solo, da água e do ar, e
reduzir ao mínimo todas as formas de contaminação desses elementos
que possam resultar das práticas agrícolas;
V - manter ou incrementar a fertilidade do solo a longo prazo;
VI - a reciclagem de resíduos de origem orgânica, reduzindo
ao mínimo o emprego de recursos não-renováveis;
VII - basear-se em recursos renováveis e em sistemas agrícolas
organizados localmente;
VIII - incentivar a integração entre os diferentes segmentos
da cadeia produtiva e de consumo de produtos orgânicos e a regionalização
da produção e comércio desses produtos;
IX - manipular os produtos agrícolas com base no uso de métodos
de elaboração cuidadosos, com o propósito de manter a integridade
orgânica e as qualidades vitais do produto em todas as etapas.
§ 2o - O conceito de sistema orgânico de produção agropecuária
e industrial abrange os denominados: ecológico, biodinâmico,
natural, regenerativo, biológico, agroecológicos, permacultura e outros
que atendam os princípios estabelecidos por esta Lei.

Art. 2o - Considera-se produto da agricultura orgânica ou produto
orgânico, seja ele in natura ou processado, aquele obtido em
sistema orgânico de produção agropecuário ou oriundo de processo
extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local.
Parágrafo único. Toda pessoa, física ou jurídica, responsável
pela geração de produto definido no caput deste artigo é considerada
como produtor para efeito desta Lei.

Art. 3o - Para sua comercialização, os produtos orgânicos deverão
ser certificados por organismo reconhecido oficialmente, segundo
critérios estabelecidos em regulamento.
§ 1o - No caso da comercialização direta aos consumidores,
por parte dos agricultores familiares, inseridos em processos próprios
de organização e controle social, previamente cadastrados junto ao
órgão fiscalizador, a certificação será facultativa, uma vez assegurada
aos consumidores e ao órgão fiscalizador a rastreabilidade do produto
e o livre acesso aos locais de produção ou processamento.
§ 2o - A certificação da produção orgânica de que trata o
caput deste artigo, enfocando sistemas, critérios e circunstâncias de
sua aplicação, será matéria de regulamentação desta Lei, considerando
os diferentes sistemas de certificação existentes no País.

Art. 4o - A responsabilidade pela qualidade relativa às características
regulamentadas para produtos orgânicos caberá aos produtores,
distribuidores, comerciantes e entidades certificadoras, segundo
o nível de participação de cada um.
Parágrafo único. A qualidade de que trata o caput deste
artigo não exime os agentes dessa cadeia produtiva do cumprimento
de demais normas e regulamentos que estabeleçam outras medidas
relativas à qualidade de produtos e processos.

Art. 5o - Os procedimentos relativos à fiscalização da produção,
circulação, armazenamento, comercialização e certificação de
produtos orgânicos nacionais e estrangeiros, serão objeto de regulamentação
pelo Poder Executivo.
§ 1o - A regulamentação deverá definir e atribuir as responsabilidades
pela implementação desta Lei no âmbito do Governo Federal.
§ 2o - Para a execução desta Lei, poderão ser celebrados convênios,
ajustes e acordos entre órgãos e instituições da Administração
Federal, Estados e Distrito Federal.

Art. 6o - Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis,
a infração das disposições desta Lei será apurada em processo
administrativo e acarretará, nos termos previstos em regulamento, a
aplicação das seguintes sanções, isolada ou cumulativamente:
I - advertência;
II - multa de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
III - suspensão da comercialização do produto;
IV - condenação de produtos, rótulos, embalagens e matérias-
primas;
V - inutilização do produto;
VI - suspensão do credenciamento, certificação, autorização,
registro ou licença; e
VII - cancelamento do credenciamento, certificação, autorização,
registro ou licença.

Art. 7o - Caberá ao órgão definido em regulamento adotar
medidas cautelares que se demonstrem indispensáveis ao atendimento
dos objetivos desta Lei, assim como dispor sobre a destinação de
produtos apreendidos ou condenados na forma de seu regulamento.
§ 1o - O detentor do bem que for apreendido poderá ser nomeado
seu depositário.
§ 2o - Os custos referentes a quaisquer dos procedimentos
mencionados neste artigo correrão por conta do infrator.

Art. 8o - As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, que produzam, transportem, comercializem ou armazenem
produtos orgânicos ficam obrigadas a promover a regularização de
suas atividades junto aos órgãos competentes.
Parágrafo único. Os procedimentos de registro, cadastramento,
licenciamento e outros mecanismos de controle deverão atender ao
disposto no regulamento desta Lei e nos demais instrumentos legais
pertinentes.

Art. 9o - Os insumos com uso regulamentado para a agricultura
orgânica deverão ser objeto de processo de registro diferenciado, que
garanta a simplificação e agilização de sua regularização.
Parágrafo único. Os órgãos federais competentes definirão
em atos complementares os procedimentos para a aplicabilidade do
disposto no caput deste artigo.

Art. 10. Para o atendimento de exigências relativas a medidas
sanitárias e fitossanitárias, as autoridades competentes deverão, sempre
que possível, adotar medidas compatíveis com as características e especificidades
dos produtos orgânicos, de modo a não descaracterizá-los.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo
as normas técnicas para a produção orgânica e sua estrutura de gestão
no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.
§ 1o - A regulamentação deverá contemplar a participação de
representantes do setor agropecuário e da sociedade civil, com reconhecida
atuação em alguma etapa da cadeia produtiva orgânica.
§ 2o - A regulamentação desta Lei será revista e atualizada
sempre que necessário e, no máximo, a cada quatro anos.

Art. 12. (VETADO).
Parágrafo único. O regulamento desta Lei deverá estabelecer
um prazo mínimo de 01 (um) ano para que todos os segmentos envolvidos
na cadeia produtiva possam se adequar aos procedimentos que
não estejam anteriormente estabelecidos por regulamentação oficial.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182o da Independência e
115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Roberto Rodrigues
Marina Silva