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PAF. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.

É válido o auto de infração lavrado na repartição, pois local da verificação da falta não significa local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada.

Fonte: Processo 10855.000326/00-86; Acórdão 303-30984; Sessão de15/10/03; Recurso 125422.