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Resolução SMA - 12, de 3-2-2004 – DOESP/ 04.02.04

Altera o valor do custo das horas técnicas despendidas em análises para expedição de licenças, autorizações, pareceres técnicos e outros documentos, na forma do Decreto n° 47.400 de 04 de dezembro de 2002
O Secretário de Estado do Meio Ambiente resolve:

Artigo 1° - O valor correspondente ao custo da hora técnica, de que trata a Resolução SMA 48 de 05 de dezembro de 2002, fica alterado conforme segue:
Valor do Custo da hora técnica:
a) salário médio = R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)
b) custo da hora técnica = R$ 46,66 (quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos)

Artigo 2° - Os demais componentes da fórmula constanteda Resolução SMA 48 de 05/12/2002 permanecem inalterados.

Artigo 3° -Revogam as disposições em contrário.

Artigo 4° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.