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| Nº 233 - ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF EMENTA: MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. São tributáveis os rendimentos relativos à multa judicial diária pelo não cumprimento de ordem judicial. DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, art. 43, II; RIR/1999, art. 37. |
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