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| Nº 331 - Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ementa: LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. A prestação de serviços de limpeza e conservação de instalações, e de desobstrução e conservação das tubulações hidráulicas instaladas nos bens imóveis, impede a pessoa jurídica de permanecer no Simples. Dispositivos Legais: Lei nº 9.317/1996, art. 9º, incisos V e XII, alínea f . |
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